Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023.
Desde o dia 15 de novembro, o formulário eletrônico para registro do MEI, no Portal do Empreendedor, não apresenta mais o campo desse atributo para preenchimento. Além disso, a informação de “Nome Fantasia” nos CNPJs já enquadrados na condição de MEI será excluída automaticamente pelo governo.
contribuinte terá a opção de optar pelo Nome Civil ou o Nome Social (se constar na base CPF); “O Nome Empresarial do seu CNPJ será alterado, automaticamente, para o padrão adotado pelo MEI, que é formado pelo número raiz do CNPJ acrescido do Nome do Empresário constante na base CPF”.
NOME FANTASIA DO MEI NÃO EXISTIRÁ MAIS NA INSCRIÇÃO | O QUE FAZER?
Como colocar nome fantasia no MEI 2024?
Como colocar nome fantasia no MEI não é mais possível, outras alternativas viáveis são: registrar a marca ou oficializar a patente. O processo de registro da marca ou oficialização da patente, pode ser feito através do site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar o limite MEI anual de R$81 mil para R$144,9 mil no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
Porque não consigo mudar o nome empresarial do MEI?
Portanto, para que ocorra a mudança do Nome Empresarial para o novo padrão, os Microempreendedores Individuais – MEI inscritos antes de 12/12/2022, deverão acessar o formulário de Alteração de MEI no Portal do Empreendedor.
Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.
Mas o mais importante: você pode realizar uma busca no site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Mas nesse site oficial, em sua pesquisa só vai constar os nomes de marcas ou empresas já registradas ou em fase de registro nessa entidade.
No entanto, se você não consegue alterar a razão social MEI é por um motivo simples: nas regras do regime de empresa MEI, a razão social será sempre seu nome completo e CPF.
Não, não é possível utilizar o Nome Fantasia para firmar um contrato entre sua empresa e outro negócio. Os contratos válidos sempre devem conter o Nome Empresarial – o que define o CNPJ mesmo.
Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode usar Nome Fantasia, já que a Razão Social (nome empresarial) possui muitas limitações pelo seu formato. Também é importante manter o nome fantasia (nome comercial) porque ele irá diferenciar você no mercado.
Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
Se você já empreende ou pensa em se formalizar como Microempreendedor Individual, é importante ficar por dentro da determinação anunciada pela Receita Federal no último mês: agora, os MEIs não terão mais o nome fantasia no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
É possível alterar desde dados simples como endereço, telefone e e-mail, até mesmo à atividade econômica e o nome fantasia da sua empresa. Os dados cadastrais podem ser alterados a qualquer momento no Portal do Empreendedor disponibilizado no site do Governo Federal.
O que mudou na emissão de nota fiscal do MEI 2024?
A versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz, indica que os contribuintes enquadrados como MEI devem inserir o CRT 4 (regime tributário específico do segmento) ao emitir dois modelos de nota fiscal, a NF-e e a NFC-e, a partir de 02 de setembro de 2024.
Em 2024, o valor do DAS-MEI variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza da atividade empreendedora, distribuído da seguinte maneira: Comércio e Indústria (R$ 71,60) Serviços (R$ 75,60)
Só pode emitir até R$ 25.000,00 até 31 de dezembro. Se precisar emitir mais, vc tem q desenquadrar do MEI e virar uma microempresa. Nessa caso, precisa de um contador.
Para alterar nome fantasia no MEI, você deve solicitar por meio do Portal do Empreendedor, seguindo o passo a passo do site a partir do card “Atualização cadastral de MEI”. Lembre-se: o sistema permite apenas duas alterações por dia para um mesmo cadastro de CNPJ.
O formato antigo, composto pelo nome do(a) empreendedor(a) seguido do número do seu CPF, deixa de existir. A partir de agora, o nome empresarial será formado pelos oito primeiros dígitos do CNPJ, separados por pontos, seguido pelo nome civil ou pelo nome social que consta na base de dados da Receita Federal.
O primeiro lugar aonde você deve ir para mudar o nome do negócio é a Junta Comercial ou cartório da cidade em que ele está registrado. Não é necessário justificar nada na hora de assinar, mas tenha certeza de que o nome escolhido, seja de Razão Social ou fachada, é o melhor para o seu negócio.
