É possível fazer acordo na fase de execução?
Processos em fase de execução também podem ser resolvidos por acordo. Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação.O que diz o artigo 916 do CPC?
Ora, o meio do art. 916, do CPC, para executar não pode ser considerado mais eficaz, dado que descarta a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), para o executado, se ele depositar um valor menor que o do débito em execução.Pode haver acordo no cumprimento de sentença?
"À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo.Como pedir parcelamento em execução?
O parcelamento funciona da seguinte forma:
- É preciso fazer o requerimento específico para o juízo através de advogado.
- Realizar o pagamento inicial de 30%.
- O parcelamento do restante do valor pode ser feito em até 6 vezes.
- Respeitar o prazo legal.
Executado pode propor acordo? Pagamento parcelado é direito?
O que diz o artigo 805 do CPC?
Artigo805. - Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.O que diz o artigo 917 do CPC?
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.O que diz o artigo 515 do CPC?
Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a).É possível fazer acordo após o trânsito em julgado?
É viável a celebração de acordo em qualquer fase do processo e mesmo após o trânsito em julgado, devendo ser homologado desde que observe as formalidades legais e verse sobre direitos patrimoniais disponíveis (arts. 840 , 841 e 850 do CC/2002 e 125 , IV , do CPC/1973 ).O que é homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença?
Indica que um juiz ou uma juíza confirmou o acordo feito entre as partes do processo.O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.O que diz o artigo 914 do CPC?
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.O que diz o artigo 924 inciso II do CPC?
924 , II , do CPC/2015 - Na falta de presunção legal de pagamento, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção da execução, pela satisfação das obrigações, nos termos do art. 924 , II , do CPC/2015 , porque a extinção da execução, pelo satisfação das obrigações, na forma do art.É necessária a concordância do credor para o parcelamento de eu trata o artigo 916 do CPC?
916 do CPC , o parcelamento do quantum debeatur somente é admitido no cumprimento de sentença quando há concordância do credor, seja expressa, seja tácita.Qual a defesa do executado no cumprimento de sentença?
No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 523 e 525 do CPC).O que acontece se a parte executada faz o pagamento parcial no cumprimento de sentença por quantia certa?
Se o pagamento realizado for parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o montante inadimplido.Quando transita em julgado sentença homologatória de acordo CPC?
2 - Conforme jurisprudência desta Corte inscrita na Súmula 100 , V, do TST, a sentença homologatória de acordo é irrecorrível e transita em julgado no momento em que proferida.Quando o juiz homologa o acordo?
Qual o tempo para uma homologação de acordo? Na legislação trabalhista está estabelecido que o juiz pode homologar, no prazo de 15 dias, o acordo sem a presença das partes contratantes, ou em certas ocasiões, pode designar uma audiência para averiguar alguma situação que não esteja nos conformes.Como fazer acordo em juízo?
Para reconhecer o acordo extrajudicial e dar ainda mais segurança jurídica à essa operação, as partes poderem requerer ainda homologação judicial do procedimento. A homologação nada mais que é o encaminhamento do acordo à justiça, peticionando para que o juiz reconheça o consenso firmado entre as partes.O que diz o artigo 513 do CPC?
Artigo 513513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.