É cabível honorários em agravo de instrumento?
Enunciado 8 - Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.É possível a fixação de honorários advocatícios para a fase recursal?
O Novo Código de Processo Civil, vigente desde 2016, dispôs em seu artigo 85, § 11 uma nova figura de honorários advocatícios: os recursais. Ou seja, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal.É possível sustentar em agravo de instrumento?
O art. 937, inciso VIII, do NCPC, consagra expressamente a possibilidade de sustentação oral em “agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.”.Qual é o efeito recursal do agravo de instrumento?
O recurso de agravo de instrumento no processo trabalhista não possui efeito suspensivo, pois o recurso só é avaliado após a sentença, tendo efeito devolutivo.Honorários recursais - MS, Ação penal e agravo de instrumento
O que diz o artigo 1018 do CPC?
O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.Tem que colocar valor da causa no agravo de instrumento?
A toda causa deve ser atribuído um valor, em regra, correspondente ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional.O que não pode faltar no agravo de instrumento?
Quais são os requisitos para a interposição de agravo de instrumento? Entre os requisitos estão a existência de decisão a ser impugnada, a demonstração do prejuízo imediato e a apresentação de instrumento (peças obrigatórias que compõem o recurso).O que posso alegar em agravo de instrumento?
recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.É necessário preparo para agravo de instrumento?
Sim, o agravo de instrumento exige o pagamento de preparo, de acordo com o art. 1.017, §1º do CPC.São devidos honorários em agravo de instrumento?
No contexto do agravo de instrumento, por ser um recurso incidental, não existe a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais.Quando não cabem honorários recursais?
Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários. Não cabe a fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) em caso de recurso interposto no curso de processo cujo rito exclua a possibilidade de condenação em honorários.O que diz a súmula 14 do STJ?
Fazer incidir a correção monetária a partir da sentença, sobre o valor da causa, sem corrigi-lo até a data da sentença, significa adotar um valor que, porque diluído e defasado, não é, na verdade, o exato valor da causa.Quando a sentença não fixa honorários advocatícios?
Quando o juiz não fixa o valor a ser pago, a lei diz que o advogado pode entrar com uma ação específica para cobrar os honorários. No caso em julgamento, a Justiça de Rondônia não considerou a legislação mais atual e não reconheceu o direito dos advogados de entrarem com a ação de cobrança.Como funciona a majoração dos honorários recursais?
O STJ firmou o entendimento de que essa majoração dos honorários apenas é devida quando o recurso interposto pela parte é infrutífero, em nada alterando o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. Ou seja, ocorre nos casos em que o recurso daquela parte em nada alterou a decisão recorrida.É possível condenação em honorários recursais?
85 (os honorários recursais não podem ultrapassar o teto de 20%); 4) deve haver a condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (a decisão recorrida deve ter fixado honorários. A decisão em âmbito recursal apenas majorará o patamar fixado anteriormente).O que diz o tema 988 stj?
Tema nº 988 do STJTese Firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.