É possível indicar condutor após o prazo?

A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.
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Como fazer indicação de condutor fora do prazo?

[Modelo] Ação para transferência de pontos da CNH pela via judicial. Se você perdeu o prazo para indicar o verdadeiro condutor infrator administrativamente, poderá ingressar com uma ação judicial e transferir os pontos da sua CNH.
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Como Transferir pontos de multa após o prazo?

O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran-SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran-SP (clique aqui).
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Como transferir multa que já passou do prazo?

Como transferir multas online. Pelo site do Detran, o condutor pode realizar a transferência de multa de forma descomplicada. Para isso, basta logar com CPF e senha do Detran, clicar na aba “Infrações” e, logo depois, em “Indicação de condutor – solicitar e acompanhar”.
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Quanto tempo tem para indicar condutor infrator?

O proprietário do veículo ou o principal condutor, possui prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da notificação da autuação ou publicação por edital, para indicar o condutor infrator, conforme dispõe o art. 257 §7º do CTB e Resolução Contran.
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Perdi o prazo para indicar o condutor infrator, o que fazer?

O que acontece se não identificar o condutor da multa?

O prazo para apresentar a indicação de condutor de acordo com o prazo constante na notificação de autuação. Não havendo a indicação até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
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Pode indicar condutor com habilitação vencida?

Isto é, mesmo que o motorista esteja com a carteira vencida, ele poderá ser indicado pelo proprietário. O formulário de indicação deve ser preenchido conforme as instruções e os dados pedidos, enviados ao órgão que efetuou o registro da infração.
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Tem como transferir multa depois de 30 dias?

Atualmente, o prazo passou a ser de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação de tal infração. Após o fim do prazo, se a transferência não tiver sido realizada, o principal condutor do veículo ou o proprietário, será considerado o responsável pela infração.
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Qual a multa por não transferir no prazo?

Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias, a chamada “Multa de Averbação”, é uma infração média, que gera quatro pontos no prontuário do motorista e penalidade de multa no valor de R$ 130,16, podendo também acarretar remoção do veículo a um ...
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Quais são as multas que não podem ser transferidas?

As multas que não podem ser transferidas são aquelas multas que são dadas para condutores que entregam o veículo para alguém sem CNH, faz o uso de sons ou equipamentos não autorizados; liberam o veículo para quem está com a CNH suspensa ou para quem tem permissão de uma categoria diferente, utilizam veículo com lacre ...
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O que fazer quando a indicação de condutor rejeitada?

Para corrigir essa injustiça, a pessoa prejudicada pode buscar a ajuda de um advogado especializado em direito de trânsito para mover uma ação contra o órgão de trânsito. Esse processo visa obrigar o órgão a aceitar a indicação de condutor realizada corretamente e transferir a pontuação de forma justa.
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Como fazer transferência de multa online?

Além disso, ambos precisam ter selo prata ou ouro no sistema gov.br. Assim, o primeiro passo é acessar o CDT do motorista em que a multa tiver sido aplicada e clicar em "Infrações". Depois, toque em "Por Infrator". Quando a infração aparecer, selecione-a e depois aperte em "Real Infrator", na parte de baixo da tela.
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Como indicar o real infrator pela internet?

Como fazer a indicação digital

O proprietário do veículo e o real condutor infrator precisam ter selo prata ou ouro no sistema Gov.Br. O proprietário do veículo deve acessar a CDT ou o Portal de Serviços da Senatran e, no local, indicar o nome e o CPF do real condutor no momento da infração.
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O que fazer quando perde o prazo para indicar o condutor?

Conclusão: se você perdeu o prazo para indicar o condutor infrator e está respondendo processo administrativo de suspensão dos direitos de dirigir, cuja penalidade mínima é de 6 meses, poderá ingressar com um processo judicial para se eximir da responsabilidade.
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Quanto tempo demora para aparecer os pontos na CNH depois de tomar multa?

Pois é, isso porque a contagem de pontos é feita nos 12 meses anteriores à última multa. Depois desse tempo, a pontuação vai zerar.
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Quando o proprietário do veículo não tem habilitação para quem vai a multa?

Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.
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O que fazer se perder o prazo de transferência de veículo?

No CTB, não seguir o prazo para solicitar novo Certificado de Registro, segundo art. 233, caracteriza uma infração de natureza grave (R$ 195,23) para o novo proprietário. A multa, dependendo do estado em que a operação ocorrer, possui valor mais alto do que a própria transferência.
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Quantos pontos perde por atraso de transferência?

Se esse prazo for desrespeitado, a multa é de R$130,16, mais quatro pontos na CNH do comprador, por ser considerada uma infração grave.
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Como transferir o veículo após 30 dias?

O Detran não realiza automaticamente a mudança de titularidade após terminar o prazo determinado pelo CTB. Mesmo que o vendedor já tenha feito a comunicação de venda, o comprador tem a obrigação de procurar o Detran e realizar a transferência.
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Como anular multa por não transferir o veículo em 30 dias?

O recurso pode ser interposto mesmo que a multa seja paga. Muitos optam por fazer isso porque, de acordo com o art. 284 do CTB, a penalidade será de 80% do valor da multa caso seja paga dentro da data de vencimento. Depois, na hipótese de o recurso ser aceito, o órgão de trânsito devolve os valores.
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Tem como transferir multas vencidas?

Assim, com exceção das multas que são de responsabilidade do proprietário, como por exemplo, do atraso do IPVA ou pela falta de equipamento de segurança, lâmpada queimada, qualquer outra multa é possível de transferência.
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Quais multas não podem indicar condutor?

Não podem ser transferidas as multas em que o condutor foi abordado e autuado em flagrante, sendo identificado no momento da infração pelo agente. Nesses casos, não é possível indicar condutor nem passar os pontos referentes à multa para outra pessoa habilitada.
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O que acontece se eu tomar uma multa com a carteira vencida?

Além da multa e dos pontos na carteira, o veículo fica retido até alguém habilitado pegá-lo em caso de CNH vencida. Já para falta de licenciamento, há a apreensão do veículo.
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Como transferir a multa para o nome de outra pessoa?

Para passar a multa (valor e penalização com pontos na CNH) para o nome de outra pessoa, o motorista que recebeu a notificação deve acessar o campo da infração no aplicativo, selecionar a opção “Real Infrator” e, em seguida, a opção “Indicar”. Então, basta informar o CPF do condutor responsável pela autuação.
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Pode transferir pontos para uma carteira vencida?

Se você tiver sido penalizado por dirigir com habilitação após sua data de validade, você pode pagar a multa e aceitar os pontos na carteira, no entanto, se você acreditar que possui argumentos para reverter a situação, é possível recorrer e até mesmo anular as punições, caso o recurso seja bem-sucedido.
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