É possível interpor recurso contra a decisão do juiz?

Apelação. É o primeiro recurso interposto quando se discorda de uma decisão de um juiz em um processo na primeira instância. O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.
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Tem como reverter a decisão do juiz?

Porém, ao proferir uma decisão, o juiz não pode simplesmente revogá-la. Isso geraria instabilidade e insegurança aos envolvidos. Então, se a pessoa interessada se sente prejudicada, deve recorrer dessa decisão e o juiz é obrigado a enviar o processo para a instância acima – o Tribunal – para julgamento do recurso.
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Pode recorrer da decisão do juiz?

Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, toda decisão judicial é recorrível. Desde que sejam respeitados os pressupostos de admissibilidade dos recursos, sempre será possível recorrer, embora, em algumas situações, esse direito possa surgir em momento posterior do processo.
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Qual recurso contra decisão de juiz?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
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Como contestar a decisão de um juiz?

Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
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Se meu advogado recorrer da sentença posso perder o que o juiz já concedeu em meu favor?

Como reclamar da decisão de um juiz?

O interessado deve apresentar o recurso por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe ou por requerimento em papel, conforme o caso.
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O que vem depois da decisão do juiz?

Sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão.
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Como recorrer de uma decisão judicial?

É necessário apresentar o recurso:
  1. por escrito;
  2. no tribunal que proferiu a sentença;
  3. no prazo de 8 dias a contar da notificação de cópia da sentença (se a notificação for feita a si e ao seu advogado criminalista, o prazo conta a partir da data da que tiver sido feita em último lugar).
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O que significa recurso contra a decisão do juiz?

O recurso é um remédio dentro da mesma relação processual que dispõem as partes, o Ministério Público e os terceiros prejudicados, para obter a reforma, invalidação, esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial.
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Quando é cabível agravo interno?

Para se ter noção de sua importância, é o agravo interno o recurso cabível contra decisão que concede ou denega a tutela de urgência em agravo de instrumento! Também é ele o recurso que deve ser interposto quando um recurso extraordinário ou recurso especial não é aceito.
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Quanto tempo tenho para recorrer de uma decisão judicial?

É o primeiro recurso interposto quando se discorda de uma decisão de um juiz em um processo na primeira instância. O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.
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É possível processar um juiz?

Atualmente, também é possível processar juízes e a União em ações na Justiça comum, para obter indenizações.
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Quando recorrer da decisão?

Apelação: É o recurso utilizado contra a sentença de primeiro grau, proferida por um juiz de direito. Deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis após a intimação da decisão.
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Quem pode mudar a decisão de um juiz?

1 - Em se tratando de decisão interlocutória, segundo a jurisprudência, é facultado ao magistrado, enquanto não for encerrada a jurisdição, reconsiderar ou alterar de ofício decisão interlocutória anteriormente proferida, haja vista o princípio do livre convencimento, desde que assegurado às partes o contraditório e a ...
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Como anular uma decisão judicial?

A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.
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Quem pode anular a sentença de um juiz?

A anulação de sentença pelo próprio juiz que a proferiu está à margem da disposição processual que veda expressamente ao Juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, conforme o art. 471 , CPC .
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É possível impugnar parte de uma decisão?

Sim! Decisões também podem ser alvo de impugnação. Esta impugnação pode tomar forma de recurso, reclamação, ação rescisória ou, até mesmo, mandado de segurança.
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Quando não cabe mais recurso no processo?

Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
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Quando é cabível apelação?

A apelação é cabível tanto em processos cíveis quanto criminais e deve ser interposta dentro do prazo estipulado por lei, 15 dias para apelação cível e cinco dias para apelação criminal, sob pena da parte perder o direito de recorrer. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
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É possível reverter uma decisão judicial?

O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva.
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O que acontece depois que recorre a decisão do juiz?

Após proferir a sentença, o juiz dá início a uma nova fase do processo, que pode variar de acordo com as características do caso e as leis do país em que o processo está sendo conduzido.
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O que vem depois da decisão dos desembargadores?

Quando o processo vai para o Tribunal, ele é analisado não apenas por um, mas por três juízes, chamados de desembargadores. Ao final dessa análise, os desembargadores chegam à sua conclusão sobre o processo, entrando em uma espécie de acordo sobre ela. Essa decisão coletiva é chamada de ACÓRDÃO.
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Quando um processo vai para o desembargador, o que acontece?

É aí que entra o desembargador. Ele vai analisar tanto a decisão tomada pelo juiz da primeira instância e o que foi contestado para dar seu veredito. Nele, o desembargador pode alterar, anular ou endossar a decisão da primeira instância.
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Qual a diferença entre sentença e decisão?

Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra. Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença.
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Qual o próximo passo depois da sentença do juiz?

Após a publicação da sentença, os advogados são intimados e têm prazo para apresentar recursos, como embargos de declaração ou apelação. Estes recursos visam esclarecer pontos obscuros, omissões ou contradições na sentença ou, no caso da apelação, modificar ou desconstituir a decisão do juiz.
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