Quando você comete uma infração de trânsito, recebe duas notificações. A primeira é a notificação de autuação. Nessa etapa, ainda não existe a infração e você não foi multado de fato. Ou seja, não tem como pagar multa de trânsito ainda, mesmo que queira, pois sequer foi gerada a cobrança.
Tem como pagar uma autuação antes de virar multa? É preciso esperar uma notificação de autuação virar multa para pagá-la. No entanto, no envio da segunda notificação já é possível pagar porque o documento vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas.
No Portal de Multas, o DNIT disponibiliza para os usuários que necessitam realizar a quitação de débitos relativos a multas de trânsito, o pagamento nas modalidades de Guia de Recolhimento da União (GRU), PIX ou cartão de crédito.
Pagamento pelo APP do banco. Pagamento presencial (agência). Pagamento apenas pela internet (internet banking). No banco, na opção de "Pagamento de multa", você poderá escolher uma multa específica para pagar.
No portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) servicos.serpro.gov.br/sne ou no próprio aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para os sistemas Android e iOS.
A partir de agora você poderá imprimir as cópias de Auto de Infração de Trânsito e de sua Notificação de Autuação, correspondente, basta acessar Meu Veículo e digitar o número do Renavam ou através do Portal DSV DIGITAL mediante cadastro de usuário e senha.
No parágrafo único, está definido que um auto de infração será arquivado e julgado insubsistente se: For considerado inconsistente ou irregular. No prazo máximo de 30 dias não for expedida a notificação da autuação.
MULTAS – No caso de infrações consideradas leves, o valor passa de R$ 53,20 para R$ 88,38. Nas médias, de 85,13 para R$ 130,16; nas graves, de R$ 127,69 para R$ 195,23; e nas gravíssimas, de R$ 191,54 para R$ 293,47. A pontuação na Carteira Nacional de Habilitação se mantém – 3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente.
Se a defesa for julgada como consistente, a autuação deverá ser arquivada. Porém, caso ela seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, a penalidade será aplicada. Como você já sabe, é nessa etapa que a “notificação de autuação vira multa”.
Autuação e multa são a mesma coisa? Não, autuação é a acusação de um agente de trânsito sobre uma infração cometida pelo condutor, com chances de entrar com recurso para recorrer. Já a multa significa que não existem mais recursos disponíveis e a penalidade será aplicada.
Quando você comete uma infração de trânsito e é autuado, é emitida uma NAIT (notificação de autuação de infração de trânsito). Esta notificação não é a multa em si, é um comunicado de que houve uma infração e informa o prazo para apresentação de condutor e para defesa da autuação.
Portanto, a autuação e a multa fazem parte do mesmo processo administrativo causado por uma infração de trânsito. A autuação é o primeiro momento e a multa é a parte final, ou seja, a penalidade.
A autuação pode resultar em sanções administrativas, como multas, apreensão de bens ou interdição de atividades. Já a multa é uma das penalidades que podem ser aplicadas depois da autuação, se a defesa apresentada pelo infrator não for aceita ou caso o próprio infrator reconheça a infração cometida.
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Formulário de Defesa datado e assinado.
Basta declarar pelo sistema de notificação eletrônica, mencionado no Art. 282-A do Código, que você aceita a infração e efetuar o pagamento até o vencimento. Nesse caso, o desconto será de 40% sobre o valor total da multa.
Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados. Você então deverá selecionar se deseja consultar: infrações por infrator; infrações por veículo.
Caso a multa de trânsito não seja paga antes do vencimento, ela se torna uma dívida ativa. Isso acontece para o governo fazer a cobrança. Nesse caso, o parcelamento não é possível.
Em alguns casos, a multa pode entrar no fator multiplicador e ter o seu valor multiplicado em até 60x. Com o boleto em mãos, você pode fazer o pagamento em: lotéricas, bancos físicos e digitais, despachantes credenciados e o próprio aplicativo do SNE – disponível para Android e iOS.
Uma autuação de trânsito é o procedimento oficial pelo qual uma infração é registrada e documentada pelas autoridades de trânsito. Esse processo ocorre quando um condutor é flagrado, por um agente de trânsito ou equipamento (como um radar), cometendo uma violação das leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
É o ato que consiste em dar existência material a um processo ou procedimento: junta-se a inicial, que pode ser, por exemplo, uma denúncia ou uma representação, com todos os documentos relativos ao caso; põe-se uma capa, na qual constam indicações como nomes do autor e réu, ou do representante e representado, mais a ...
A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade. Atenção!
Quanto tempo demora para autuação cair no sistema do Detran?
Dessa forma, após a autuação, o sistema pode demorar até 30 dias para que a multa conste no momento da consulta. Esse é justamente o mesmo prazo que o condutor tem para recorrer.
O que fazer quando a multa chega depois de 30 dias?
Mas o que fazer se você verificar que sua notificação foi expedida mais de 30 dias depois da data da infração? É a sua chance de fiscalizar o trabalho do órgão. Neste caso, você deve recorrer, alegando atraso na expedição da notificação.
O Detran tem exatamente 30 dias, contando dias úteis e finais de semana, para lançar essa multa no sistema, para que assim, comece o processo de notificação ao usuário. Caso contrário, a multa não será aplicada!
