Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a empregadora está autorizada a pagar as verbas rescisórias acrescidas dos depósitos atrasados do FGTS e multa rescisória de 40% (quarenta por cento), de forma parcelada, nos casos em que o pagamento for devido, ...
A legislação não prevê nenhuma autorização para que esse prazo seja flexibilizado ou fracionado. Além disso, a jurisprudência da Justiça do Trabalho tende a não aceitar essa flexibilização, mesmo por norma coletiva negociada pelo sindicato. Assim, não é possível o parcelamento dessas verbas.
A multa rescisória, equivalente a 40% do saldo do FGTS, é depositada na conta do Fundo de Garantia do trabalhador após a demissão. O prazo legal para que o empregador efetue o depósito das verbas rescisórias, incluindo a multa rescisória, é de até 10 dias após a rescisão do contrato.
De modo geral, a multa é paga junto às outras verbas rescisórias no momento da rescisão, não sendo depositada junto ao FGTS mas entregue separadamente, garantindo transparência e segurança ao processo.
É enganoso que o presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) tenha colocado fim à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga por empresas a trabalhadores demitidos sem justa causa.
Por exemplo, suponhamos que um colaborador tenha o saldo de R$: 10.000 em sua conta do FGTS, mas optou por fazer o saque aniversário de R$: 1.000, sobrando, então, R$: 9.000. Caso ele seja demitido sem justa causa logo depois de sacar o seu benefício, o valor da multa rescisória será de: R$: 9.000 x 40% = R$: 3.600.
Se o empregador já informou sua dispensa sem justa causa e você possui uma conta bancária cadastrada no app FGTS, o dinheiro entrará na sua conta bancária em até 5 dias úteis após o débito da conta do FGTS.
Ao acessar o App FGTS, você poderá consultar os valores disponíveis para saque. Então, basta indicar uma conta na CAIXA ou em qualquer instituição bancária para receber os valores, sem nenhum custo. O valor estará disponível em conta após 5 dias úteis.
Legal e objetivamente, a resposta para a pergunta é NÃO! O empregador não pode pagar de forma parcelada o acerto rescisório de seus empregados. Há, ainda, penalidade pelo não cumprimento no disposto no § 6º, do art. 477, da CLT (prazo de 10 dias):
Os valores mensais quitados a nível de rescisão do contrato de trabalho abaterão o débito parcelado e as parcelas serão adiantadas na proporção do valor pago ao trabalhador.
VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PODEM SER PARCELADAS. Mesmo resultando de acordo entre as partes, o pagamento das verbas rescisórias não pode ser parcelado. O não cumprimento dos prazos previstos na CLT sujeita a empresa ao pagamento de multa.
Algumas pessoas, por quererem sair do trabalho e não perder o direito ao saque do FGTS, acabam optando por um acordo com o empregador em que devolvem para ele o valor da multa. Além de não ser indicada a prática de acordo para demissão “por fora” com o empregador, o ato é ilegal.
Para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) será possível parcelar em até 120 meses. Os devedores em recuperação judicial podem parcelar suas dívidas em até 120 meses. E nos casos de MEI, ME e EPP em recuperação judicial, as parcelas poderão alcançar até 144 meses.
Para resgatar o dinheiro, o valor é depositado na conta do FGTS que o trabalhador possui, sob seu número de CPF. Ainda que optem pela sistemática do saque-aniversário, é possível fazer o saque do valor referente à multa rescisória de 40%.
Sou optante pelo saque-aniversário consigo sacar a multa rescisória?
Como fica a minha rescisão contratual? Trabalhador com Saque-Aniversário do FGTS: poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória. O saldo remanescente na conta do FGTS poderá ser sacado nos Saques-Aniversários futuros.
Como saber se a multa rescisória já está liberada?
A multa rescisória deve ser depositada pelo empregador em até 10 dias úteis após a data da demissão. Portanto, a multa rescisória deve aparecer no extrato do FGTS dentro desse prazo, mas é importante verificar com a Caixa em caso de eventuais atrasos ou inconsistências.
Quem optou pelo saque-aniversário tem direito aos 40?
Exemplo: o trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS pode receber de Saque-Aniversário R$ 400,00 (alíquota de 40%) acrescido de R$ 50,00 (parcela adicional), totalizando R$ 450,00.
Quanto tempo leva para liberar o saque da multa rescisória?
Após a comunicação da rescisão por parte do empregador, o valor devido deve ser depositado na conta vinculada do empregado em até 5 dias úteis, e o trabalhador tem até 30 dias para realizar o saque.
Quem já sacou o FGTS tem direito a multa rescisória?
Quem já sacou FGTS tem direito à multa rescisória? Sim, desde que passe por uma demissão sem justa causa, rescisão indireta do contrato de trabalho ou demissão por acordo trabalhista.
O que acontece se a empresa não depositar a multa de 40% do FGTS?
Se a empresa não pagar o FGTS, o trabalhador não perde o direito ao pagamento da multa dos 40% em caso de demissão sem justa causa. Isso porque a empresa deverá fazer o depósito das parcelas em atraso, a multa de 40% sobre o valor total do FGTS e pagar ainda uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.
1 - No FGTS Digital, clique em Remunerações para fins rescisórios; 2 - Utilize os campos para filtrar a Pesquisa; 3 - No quadro Período de Desligamento, informe a data do desligamento e clique em [Pesquisar]; 4 - Verifique o valor da Indenização Compensatória e na coluna Status, a situação Concluído, Completo.
