Quem pode ser fiador para garantir o pagamento das dívidas parceladas? A fiança pessoal poderá ser prestada pelos sócios ou por terceiros, para parcelamentos de ICMS declarado ao fisco, em no máximo 60 parcelas (para mais parcelas ou outras naturezas, consulte a tabela de prazos e condições).
A fiança funciona como uma espécie de caução para custos financeiros gerados pelo processo, sendo também uma espécie de garantia dada pelo acusado de que vai cumprir os atos processuais. Ou seja, é uma garantia que o acusado dá para a Justiça de que não vai desaparecer.
319; 3ª) o não pagamento injustificado desta fiança – medida cautelar restritiva – tem como consequência a decretação da prisão preventiva do agente, com fundamento no parágrafo único do art. 312 do CPP.
Como funciona o pagamento de fiança? - Diretor Elias Junior
Como se livrar de uma fiança?
No entanto, essa exoneração não é automática. O fiador deve seguir um procedimento para se desvincular da relação contratual. É necessário notificar o credor sobre sua intenção de exclusão. E, após a notificação, o fiador continuará responsável pela fiança no prazo de 60 dias, contados após essa.
Fazendo uma analogia com o artigo 322, parágrafo único, do CPP, entendemos que o preso em flagrante teria o prazo de até 48 horas para pagar a fiança, caso contrário, o juiz estaria autorizado a substituí-la por outra medida cautelar ou até converter o flagrante em prisão preventiva, conforme já mencionado.
"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.
Se houver absolvição, a fiança será restituída. Pelo “contrato” de fiança o fiador – o próprio obrigado ou terceiro – coloca seus valores e bens – na proporção exigida pelo credor – em garantia de que o obrigado no “contrato” principal (a ação penal) cumprirá as obrigações deste.
Para fazer seguro fiança precisa ter o nome limpo? Sim, geralmente para fazer um seguro fiança é necessário ter o nome limpo, ou seja, não ter restrições de crédito, como pendências financeiras, dívidas em atraso ou registros de inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa).
Quanto tempo dura uma fiança de aluguel? A fiança de aluguel tem duração igual à do contrato de locação. O mesmo acontece com o seguro fiança locatícia, que deverá ter um prazo igual ao prazo estipulado no contrato de locação. Nas locações residenciais para pessoa física existe um limite de até cinco anos.
O Seguro Fiança Locatícia é uma garantia para a locação do imóvel, por isso, só pode ser cancelado com a desocupação do imóvel ou por solicitação do proprietário.
São passíveis de devolução os valores recolhidos através do Código de Arrecadação 422. A devolução em dinheiro será feita mediante crédito em conta bancária do titular, determinada pelo juiz para conta do credor (afiançado ou fiador).
A destinação de valores recolhidos a título de fiança crime deve ser realizada exclusivamente pela secretaria da vara criminal por meio do Sistema de Destinação de Fiança Crime - SDF.
Se a situação econômica do acusado recomendar, a fiança poderá ser dispensada, com aplicação de exigências; reduzida até o máximo de 2/3; ou aumentada em até cem vezes (somente pelo juiz).
A fiança paga pelo acusado é uma espécie de caução que, numa eventual condenação transitada em julgado, serve para o pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização. Após o pagamento da fiança pelo acusado, ele passa a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de algumas obrigações.
A fiança é tida como um determinado valor estipulado pela autoridade competente, uma vez sendo o Delegado ou Juiz. Este é depositado, em objetos ou espécie, objetivando que o aguardo do julgamento estando em liberdade.
Quanto tempo um réu primário pode ficar na cadeia?
Quanto tempo um réu primário pode ficar na cadeia? Bem, de forma legal, não existe uma previsão que estabeleça o limite máximo de tempo em que um réu primário possa ficar preso, somente o juiz poderá fixar a pena, após analisar e julgar o caso, respeitando todo o processo criminal.
"Não há possibilidade de fiança para crimes de tráfico de drogas, pois são considerados crimes hediondos pela legislação brasileira." Essa classificação impede que o acusado aguarde o julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
Com a atual redação do CPP art 322, qualquer crime é afiançável desde que deferido pelo juiz. O artigo 323 do CPP elenca os crimes que não são passiveis de fiança. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
A quebra da fiança implica perda de metade de seu valor, devendo o magistrado decretar a prisão preventiva ou aplicar qualquer das outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP, conforme arts. 341 e 343 do Código de Processo Penal: Art. 341.
Para crimes com pena máxima superior a 2 anos, a fiança pode ser fixada pelo juiz em valores que variam de 1 a 100 salários mínimos. Para crimes com pena inferior a 2 anos, como no caso da receptação culposa, a fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial em valores que variam de 1 a 10 salários mínimos.
