A sentença, uma vez publicada, somente poderá ser alterada através do recurso processual cabível, a exemplo da apelação e dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos dispostos no artigo 494 , do Código de Processo Civil .
A aplicabilidade do Pedido de Reconsideração varia de caso a caso, por se tratar de um pedido urgente, ele é cabível quando a parte entende que o julgamento só foi daquela forma porque algo importante foi desconsiderado, e, o pedido de reconsideração busca evidenciar isso.
O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva.
O Pedido de Reconsideração serve para questionar e pedir a revisão de uma decisão judicial dentro do mesmo processo e perante o mesmo juiz ou tribunal que a proferiu.
Qual o prazo para pedir reconsideração de decisão?
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão, pelo interessado (art.
Quando usar a estratégia do pedido de reconsideração?
Quando o juiz pode rever sua própria decisão?
Acontece que em algumas situações muito específicas, a lei prevê a possibilidade de o próprio juiz que deu a decisão rever suas convicções e reconsiderar seu posicionamento sobre aquela discussão. É o que se denomina de “juízo de retratação”. Isso significa, o próprio juiz se retrata.
Qual a diferença entre pedido de reconsideração e recurso?
O recurso é dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão que se quer reformar. No recurso hierárquico, diferentemente do pedido de reconsideração, nada impede que outra autoridade, sob mesmo conjunto probatório, mesmo sem haver argumento novo, tenha diversa interpretação.
Quantos pedidos de reconsideração podem ser feitos?
Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.
Pode pedir reconsideração de decisão interlocutória?
1. Ao juiz é dado revisar, reconsiderar e revogar as suas próprias decisões interlocutórias, quando não submetidas ao crivo de instância superior, ou quando assim o justificar a superveniência de fatos, provas ou outras circunstâncias juridicamente relevante.
A sentença sempre será rescindível quando baseada em prova falsa, ou seja, quando admitir a existência de fato inexistente, sem o qual outra seria necessariamente a sua conclusão. Há casos, contudo, em que a falsidade de prova não atinge a sentença por completo, mas apenas e tão somente um ou parte dos pedidos.
463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.
É possível o juiz se retratar de uma sentença já publicada?
De fato, a possibilidade de o juiz se retratar de sentença já proferida, depois de ela ganhar existência jurídica, deve ser vista com reserva, sob pena de causar prejuízos à própria prestação jurisdicional.
Pode o juiz modificar sua sentença depois de publicada?
Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do Código Processual Civil.
494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.
Processual Civil. Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.
Qual a natureza jurídica do pedido de reconsideração?
Por outro lado, o pedido de reconsideração não deve ser qualificado como de natureza jurídica recursal, uma vez que dirigido à mesma autoridade, pleiteando a revisão da decisão anterior por ele mesmo proferida.
É sempre possível pedir reconsideração de decisões que denegam direitos?
os atos administrativos são auto-executórios. é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos. a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.
O pedido de reconsideração é um instrumento jurídico de extrema importância no âmbito processual, utilizado para solicitar a revisão ou reanálise de decisões proferidas por autoridades judiciais ou administrativas.
Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, toda decisão judicial é recorrível. Desde que sejam respeitados os pressupostos de admissibilidade dos recursos, sempre será possível recorrer, embora, em algumas situações, esse direito possa surgir em momento posterior do processo.
39 da Lei n. 8.038 /90, ou seja, o prazo é de 5 dias corridos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.
Quando cabe pedido de reconsideração administrativo?
"Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado." Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias."
Qual o efeito do recurso e do pedido de reconsideração até a decisão final da autoridade competente?
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
