Pode penhorar bem hipotecado?
2 - À luz do preceito legal constante do artigo 799 do NCPC , inexiste vedação legal à penhora de bem imóvel hipotecado, exigindo-se, tão somente, que seja o credor hipotecário intimado do ato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Quem tem preferência, hipoteca ou penhora?
O credor hipotecário tem preferência por causa da anterioridade da hipoteca em relação à penhora.É possível alienar bem hipotecado?
O imóvel hipotecado pode ser objeto de alienação fiduciária? - sim, desde que no contrato conste o gravame de forma clara, esclarecendo ao credor fiduciário as condições do negócio.O que é penhora de hipoteca?
A hipoteca acontece quando o credor oferece um imóvel como garantia de pagamento de uma dívida ou empréstimo bancário, caso não seja paga, o credor poderá solicitar a venda judicial do bem. Já a penhora ocorre quando os seus bens móveis são tomados do devedor para concluir o pagamento de uma dívida que não foi quitada.Posso penhorar bem já penhorado ou hipotecado por outro credor?
Como posso executar uma hipoteca judicial?
A hipoteca judiciária é realizada mediante a simples apresentação de cópia da sentença junto a Cartório de Registro de Imóveis competente, ou seja, na serventia onde está registrado o imóvel do devedor. Esta solicitação de registro da sentença independe de ordem judicial ou de qualquer outra manifestação do juiz.É possível haver penhora de imóvel financiado?
Sim, é possível penhorar um imóvel financiado, mas há algumas considerações importantes: Imóvel financiado e em garantia: Se o imóvel está financiado e alienado fiduciariamente (ou seja, dado em garantia à instituição financeira), ele ainda pertence ao credor (o banco), até que a dívida seja quitada.O que diz a súmula 308 do STJ?
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.É possível vender imóvel hipotecado?
Sim, você pode vender um imóvel hipotecado, mas é importante estar atento a alguns pontos fundamentais: 🔸 Consentimento do Credor: Informe o credor sobre a venda e obtenha o consentimento dele, pois a hipoteca é a garantia do pagamento da dívida.É possível penhora de bem alienado?
No mês de setembro de 2024, vimos uma reviravolta inesperada em um entendimento quase unânime, até então, nos tribunais do Brasil: bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para saldar outras dívidas do devedor fiduciante, inclusive de natureza propter rem.O que impede a penhora de imóvel?
O imóvel residencial é impenhorável quando é o único bem do devedor e sua família reside nele. Veículos: carros, motos, caminhões e demais veículos registrados em nome do devedor estão sujeitos a penhora, desde que não sejam utilizados para o sustento da família.O que diz o artigo 835 do Código Civil?
835 do novo Código Civil, o qual dispõe: 'Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.O que diz o artigo 847 do CPC?
O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.É proibido hipotecar imóvel já hipotecado?
A legislação brasileira permite que um mesmo imóvel seja dado em garantia de duas dívidas diferentes, conforme consta no Código Civil: Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.É possível penhorar imóvel já penhorado?
PENHORA DE BENS JÁ PENHORADOS. POSSIBILIDADE. Embora a constrição judicial deva recair sobre os bens livres e desembargados do devedor, a penhora de bens da empresa pode ser feita sobre bens já penhorados ou tornados indisponíveis pela Justiça, pois, nos termos do art.O que é credor anticrético?
O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração.É possível alienar um imóvel hipotecado?
A alienação de imóvel hipotecado é lícita, prevalecendo, porém, os direitos do credor hipotecário, o qual pode buscar, inclusive, a penhora do bem no caso de inadimplemento da dívida.Quais são os três tipos de hipoteca?
Conclui-se, portanto, que a hipoteca existente no direito processual é resultante da contida do direito material. Sobre hipoteca, é necessário ressaltar que existem três tipos, os quais são a convencional, a legal e a judicial.Quem pode remir a hipoteca?
Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel.O que diz a súmula 358 do STJ?
SÚMULA N. 358-STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.O que diz a súmula 608 do STJ?
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.Qual é o prazo de prescrição para a hipoteca?
A hipoteca se caracteriza como sendo uma garantia real, vinculada ao bem gravado, prescrevendo no prazo de 10 dez anos, conforme previsão do artigo 177 do Código Civil de 1916 .Quando um imóvel não pode ser penhorado?
Dívidas que não permitem a penhora do bem de famíliaObrigações relacionadas a tributos, como IPTU; Dívidas de pensão alimentícia; Garantias reais, como hipotecas.