Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.
Nos termos do disposto no art. 966 , § 4º do CPC , é possível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória. A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373 , I do CPC ).
A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.
Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Mas não será em todos os casos que o recurso será acolhido. Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.
Segundo o colegiado, o acordo homologado judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior.
Não faça acordo com o banco (confissão de dívidas)
Como voltar atrás em um acordo judicial?
A jurisprudência do TST, até mesmo do STJ e de outros tribunais é de que não é possível voltar atrás de um acordo que já foi homologado, com exceção se o acordo não foi objeto de fraude, por tanto neste único caso, ilícito, porém, como dito é a exceção à regra.
O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e o art.
Nos Tribunais Regionais do Trabalho, o acórdão costuma ser rápido, cerca de 5 meses. No Superior Tribunal de Justiça, o julgamento demora cerca de 8 meses.
Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, toda decisão judicial é recorrível. Desde que sejam respeitados os pressupostos de admissibilidade dos recursos, sempre será possível recorrer, embora, em algumas situações, esse direito possa surgir em momento posterior do processo.
Após o acordo ser homologado pelo juiz, ele se torna oficialmente reconhecido e válido diante da lei. Logo, as partes envolvidas devem cumprir com os termos e condições defendidas no acordo, conforme homologado. Isso pode incluir o cumprimento de obrigações financeiras — como o pagamento de precatórios vendidos.
Isso permite que as partes resolvam suas disputas de forma eficiente e evitem os custos e incertezas associados a um julgamento. Além disso, os acordos judiciais oferecem às partes mais controle sobre o resultado final.
A Ação Revisional é uma ação judicial utilizada para revisar contratos de financiamentos, empréstimos ou outros tipos de dívidas. O objetivo é verificar se há cláusulas abusivas, juros excessivos ou cobranças indevidas, e corrigir esses problemas.
Execução judicial: se o acordo não for cumprido, o credor pode solicitar a execução judicial, levando à penhora de bens do devedor. Nome negativado: o não pagamento pode levar à inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa.
Sim, é permitido desistir de um parcelamento e negociar novas condições. Para isso, o consumidor deve entrar em contato com o banco e solicitar a renegociação da dívida. É importante lembrar que as novas condições devem ser negociadas de forma que o consumidor possa arcar com o pagamento das parcelas.
Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação. O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado.
É possível fazer um acordo judicial sem a presença de um advogado?
É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art.
Quanto tempo tenho para recorrer de uma decisão judicial?
Esses prazos têm o objetivo de garantir o equilíbrio entre o contraditório e a celeridade processual, sendo, em sua maioria, 15 dias úteis, como ocorre em casos de apelação. No caso de uma sentença cível, a parte insatisfeita tem 15 dias úteis a partir da intimação da decisão para interpor o recurso cabível.
O recurso especial, diferentemente do recurso extraordinário, apenas é cabível contra acórdão dos tribunais. Ou seja, não é possível fazer a sua interposição contra decisão de primeira instância, mesmo nos casos em que ela é preferida em causas de alçada (em única instância).
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
QUAL É A VALIDADE DO ACORDO E O QUE FAZER SE ELE NÃO FOR CUMPRIDO? O acordo tem a validade de um contrato ou de uma sentença na justiça. Em caso de descumprimento de uma das partes, a outra pessoa poderá procurar o Centro Judiciário de Solucação de Conflito (Cejusc) ou buscar a justiça para fazer valer o acordo.
O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial?
Entretanto, se o devedor não fizer nada, o credor pode pedir para a Justiça buscar bens e valores e, assim, fazer o bloqueio (chamado de penhora). Após o bloqueio de valores, ocorre a transferência para uma conta da Justiça e, depois, para a conta do credor.
Impossibilidade. Não pode a parte recorrer duas vezes da mesma decisão. Preclusão consumativa do ato. Observância ao princípio da unirrecorribilidade, também denominado princípio da singularidade ou da unicidade, em que somente é permitido impugnar a decisão por meio de um só recurso.
Consoante o disposto no artigo 849 , do Código Civil , para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Uma vez que o acordo é homologado, ele passa a ter validade jurídica, e deve ser cumprido. Caso não o seja, a parte lesada – aquela a quem se devia algo, segundo o acordo – pode entrar com nova ação judicial para cobrar o que ficou acordado. Assim, ocorre uma nova judicialização da questão.
Quebra do Acordo: Dependendo do contrato, atrasar o pagamento pode acarretar a perda de benefícios negociados no início, como descontos ou redução de juros. Além disso, o credor pode considerar que o acordo foi quebrado, restabelecendo as condições originais da dívida.
