Segundo o art. 292 , § 3º , do CPC , o juiz poderá corrigir, de ofício, o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora.
292, Novo CPC: § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou a requerimento da parte – imprecisões materiais ou erros de cálculo, ou, ainda, em decisão em embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC).
O juiz pode alterar o valor da causa em qualquer momento do processo, inclusive de ofício (por sua iniciativa), se verificar que o valor atribuído é inadequado.
O que acontece se o valor da causa estiver errado?
Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual.
COMO É DEFINIDO O VALOR DA CAUSA DE UM PROCESSO? É O MESMO VALOR QUE SAI NA SENTENÇA?
Como alterar o valor da causa no PJe?
Para Retificar Autuação no sistema PJe, abra os Autos Digitais do processo, dentre as opções localizadas na parte superior direita da tela, clique no ícone Retificar Autuação.
Pode o juiz proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença?
O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Precedentes. 6. Em se tratando de ação de conhecimento com rito monitório em que não houve oposição de embargos monitórios, o juiz somente Documento: 2362514 - Inteiro Teor do Acórdão - Site ...
O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.
No art. 292, é destacado que o valor da causa deve obrigatoriamente constar na petição inicial ou reconvenção, e assim, caso não seja cumprida essa determinação, pode acarretar o indeferimento da petição inicial conforme exposto no art.
Fazer incidir a correção monetária a partir da sentença, sobre o valor da causa, sem corrigi-lo até a data da sentença, significa adotar um valor que, porque diluído e defasado, não é, na verdade, o exato valor da causa.
A Emenda à Inicial é feita em forma de petição, que deve conter os esclarecimentos e/ou complementações requisitadas pelo juiz. É possível que a Emenda à Inicial seja parcial, sendo então requerido ao juiz que reconsidere a decisão anterior, sendo justificada a circunstância que ensejou o pedido de emenda.
É possível retificar uma declaração já processada?
Quem enviou o documento com erros ou incompleto ainda pode corrigir a declaração. As informações podem ser atualizadas a partir do envio de uma retificadora. A nova declaração altera todas a informações apresentadas inicialmente.
O valor de retífica depende da marca do carro, do desenho do motor e das tecnologias empregadas. Um serviço normal custa, em média, de R$ 3,5 mil a R$ 5,5 mil. Agora se estiver bem avariado, pode chegar a R$ 7 mil ou R$ 8 mil. Em motores importados ou turbos, o custo sobe mais ainda.
Sim. De modo inovador, o § 3º do art. 292 do CPC estabelece que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
O que significa certidão de retificação de partes ou valor da causa?
A ferramenta Retificação de Processo permite alterar ou atualizar alguns dados cadastrais de um determinado processo fazendo as alterações e complementações que forem necessárias, como, por exemplo, retificar o assunto, o valor da ação, o tipo da parte ou até mesmo o nome das partes.
“O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.
O valor da causa deve ser atualizado monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação, para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não se trata de acréscimo de. 2.
A impugnação ao valor da causa pode ser feita pelo réu, no período de contestação. Para isso, é necessário que seja acrescentado ao processo uma peça jurídica a parte. Depois da apresentação do documento, o autor do processo tem o prazo de cinco dias para expor seus argumentos a impugnação.
Pode o juiz modificar sua sentença depois de publicada?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Por suas características, o erro material é, então, aqueles que são perceptíveis facilmente.
O novo código introduziu a figura da "incorreção do valor da causa" no artigo 337, permitindo ao réu impugnar o valor atribuído pelo autor diretamente na contestação ou na reconvenção. Essa mudança trouxe celeridade ao procedimento, eliminando a necessidade de formação de autos apartados.
