Sim, tanto a exclusão do sobrenome como a substituição de um ou mais sobrenomes devem ser requeridas judicialmente e mediante comprovação de um justo motivo para tal.
Agora, basta apresentar o pedido diretamente a qualquer um dos 7.800 cartórios de registro civil do Brasil. É preciso ter pelo menos 18 anos e pagar uma taxa que, a depender do estado, varia de R$ 100 a R$ 400.
Em relação aos sobrenomes, como já mencionado acima, também é possível alterá-los diretamente no cartório, mas em casos mais limitados. As permissões legais são: 1) Inclusão de algum sobrenome familiar (do pai, da mãe, do avô, da avó, etc.);
É possível a exclusão do sobrenome por abandono afetivo?
Em relação ao abandono afetivo, há a possibilidade da retirada do sobrenome do genitor em casso de abandono afetivo. É possível, no entanto mediante a via judicial, desde que comprovados o abandono por parte do genitor.
NOVA LEI: ENTENDA COMO E EM QUE SITUAÇÕES MUDAR DE SOBRENOME | ALTERAÇÃO DE NOME
Como faço para tirar um sobrenome do meu nome?
Como fazer o pedido de exclusão de sobrenome? Os pedidos de alteração de sobrenome devem ser feitos judicialmente, por meio de advogado, através de ação de retificação de registro civil. O poder judiciário é acionado para que um juiz decida sobre a exclusão ou não do sobrenome e eventual acréscimo de outro sobrenome.
Em casos como esse, é possível propor ação para retificar o registro civil. Para tanto, a pessoa que passou ou passa pela situação de abandono, deve primeiro procurar um advogado especialista. Tenha em mãos todas as informações, bem como documentos, para propor a ação que irá retirar o sobrenome paterno.
É possível excluir as partículas de ligação "DA" e "DE de seu sobrenome. E deve ser através de ação de retificação de registro civil. Que é um processo no forum e feito advogado. É necessário pagar honorários advocatícios e custas judiciais.
A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país, com a nova Lei de Registros Públicos. Instituído no dia 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil.
Desde o advento da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977), a alteração do sobrenome em virtude do casamento passou a ser opcional. Além disso, o atual Código Civil permite que tanto as mulheres, quanto os homens possam acrescentar o sobrenome do cônjuge ao seu. Isso mesmo!
Antes, esse procedimento era mais burocrático, onde era necessário cumprir alguns requisitos para fazer a alteração. Agora, basta a pessoa comparecer até o cartório de registro civil, portando documento de identificação e certidão de nascimento ou casamento e solicitar a alteração de forma imotivada.
Há um ano, uma lei federal facilitou o processo de mudança de nome no Brasil. Agora, qualquer pessoa pode ir a um cartório e solicitar a alteração do próprio nome, sem precisar justificar o motivo. Desde então, mais de 10 mil brasileiros (10.314) ganharam uma nova identidade através dessa lei.
Como mudar o nome no cartório? Uma vez devidamente informado e tendo certeza que quer realizar a mudança de nome, você deve: Ir pessoalmente e apresentar seu pedido diretamente a qualquer um dos cartórios de registro civil do Brasil, levando seu RG, CPF e certidão de nascimento atualizada.
"Conforme a nova legislação de registros públicos, não é possível que se invente um sobrenome. Todavia, é possível, com base nesse novo dispositivo legal, a inclusão de sobrenomes familiares a qualquer tempo, bastando a comprovação do vínculo", explica o advogado Lucas Braga.
Como faço para mudar o nome na certidão de nascimento?
Basta ir ao Cartório de Registro Civil e solicitar a modificação. Por exemplo, se você deseja adicionar o sobrenome da sua avó materna em seu registro, mas sua mãe não possui esse sobrenome em sua certidão de nascimento, é possível realizar essa alteração.
Agora, com a nova lei, qualquer pessoa com mais de 18 anos pode mudar o nome mediante o pagamento de taxas administrativas que ficam entre R$ 100 e R$ 400.
Alterar o nome no cartório de registro civil ficou mais fácil e sem a necessidade de acionar a Justiça ou contratar advogado. A nova legislação federal permite que a mudança seja feita pelo usuário acima de 18 anos, direto no cartório, uma única vez, sem necessidade de justificativa.
Tem como tirar o sobrenome do pai e colocar do meu padrasto?
“A Lei de Registros Públicos, alterada com as leis posteriores, inclusive a chamada Lei Clodovil, permite expressamente essa alteração para a inclusão do sobrenome dos pais de criação, mesmo ausente anuência do pai biológico. Esse é o direito do filho de ter esse nome incluído e que não pode ser obstado.
Como todas as decisões que afetam a vida de um menor de idade devem passar pelo crivo do judiciário, com a fiscalização do Ministério Público, necessário é que o pedido de supressão seja feito judicialmente, por meio de advogado(a).
Mesmo casada, a mulher tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou judicial. O entendimento foi confirmado pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar recurso apresentado pela autora da solicitação.
No Brasil, essa questão é regida pela Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973). Nela não consta nenhuma limitação de quantos sobrenomes podem ser dados a uma criança, desde que você possa comprovar que esses sobrenomes realmente têm relação com a sua família.
Assim, basta que a pessoa maior de 18 (dezoito) anos que deseja realizar a alteração do seu prenome ou até mesmo incluir ou retirar um sobrenome, compareça ao Cartório de Registro Civil em que foi registrado, munida de documentos pessoais (RG e CPF) para solicitar a alteração.
Desta forma, é possível a supressão do sobrenome paterno, porém, será um pedido realizado judicialmente, com a assistência de um advogado, o Ministério Público será ouvido, eventuais terceiros também, e provas robustas da razão para supressão deverão ser produzidas, de maneira a comprovar o justo motivo para a exclusão ...
