É possível transferir uma marca para outra pessoa?
O registro de marca torna é uma propriedade! Sendo assim, é possível transferi-lo para outra empresa ou pessoa. Para saber quais as limitações e requisitos para realizar esta transferência, acompanhe este artigo.
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
As alterações de dados no cadastro podem ser feitas diretamente pelo requerente, no módulo GRU, disponível no portal do INPI. O CPF e o CNPJ não podem ser alterados, já que o cadastro com um novo CPF ou CNPJ gera um novo cadastro.
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O requerente pode dispensar ou substituir seu procurador através de uma petição de código de serviço 206 – nomeação, destituição, substituição e substabelecimento de procurador Quando é solicitada a inclusão do novo procurador, revogam-se automaticamente os poderes conferidos ao procurador anterior, conforme determina ...
A lei também permite o registro de nome de outra pessoa como marca. Nesse caso é necessário que o próprio titular do nome ou seus herdeiros autorizem a sua utilização de maneira formal, também reconhecida em cartório.
A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa e para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa.
Quanto custa para registrar uma marca no INPI 2024?
Portanto, em janeiro de 2024 podemos dizer que o valor total do registro da marca continua sendo de R$ 440,00. É importante mencionar que pagando esse valor em 2024, você voltará a se preocupar com isso apenas daqui a 10 anos, portanto, em 2034.
O que acontece se outra pessoa usar minha marca registrada?
Da mesma forma, se você escolher utilizar uma marca que já foi registrada por outra pessoa, terá que arcar com as consequências que vão desde detenção à pagamento de multas. Uma marca de roupas Italiana sentiu na prática como isso acontece!
O que fazer quando alguém usa o nome da minha marca?
Assim, caso você já tenha o registro da sua marca e se deparar com alguém utilizando você deve procurar um profissional qualificado para notificar extrajudicialmente a pessoa que está usando a sua marca de forma ilegal, caso a notificação não resolva você poderá optar por ingressar com um processo judicial.
Depois de analisar esses pontos, é muito importante lembrar que a prioridade deve ser registrar a sua marca! Então se você ainda vai demorar para constituir a empresa e abrir o CNPJ, inicie o pedido de registro de marca no seu CPF.
Logo, não precisa ter CNPJ para pedir registro de marca. É importante, entretanto, ficar atento às condições que são amparadas pela legislação dessa área. Quando uma pessoa física deseja fazer o registro de uma marca, é necessário comprovar que é praticada a atividade relacionada à marca em questão, de maneira lícita.
Tem como registrar uma marca no nome de duas pessoas?
Art. 43. O regime de cotitularidade em registros de marca permite a anotação de mais de um titular ou requerente por registro ou pedido de registro de marca. Não apenas duas ou mais pessoas físicas podem ser cotitulares, como também pessoas jurídicas.
Quando o titular de uma marca registrada perde o direito ao registro?
Quando ocorre a perda do direito? O registro da marca extingue-se pela expiração do prazo de vigência; pela renúncia (abandono voluntário do titular ou pelo representante legal); pela caducidade (falta de uso da marca) ou pela inobservância do disposto no art. 217 da Lei de Propriedade Industrial.
Como solicitar o substabelecimento? O substabelecimento de procuração pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, sendo dispensável a presença e a autorização do outorgante (aquele quem passa a procuração). No ato, devem estar presentes o atual procurador e aquele que vai receber os poderes.
Quanto à legislação brasileira, o art. 124, inciso XV, da Lei de Propriedade Industrial diz que não são registráveis: “o nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores”.
Para destituir o procurador no INPI você precisa emitir e pagar a Guia no valor de R$70,00 (por processo), redigir uma declaração de destituição, anexar documentos junto à petição no sistema do Instituto e acompanhar o processo até o resultado publicado na RPI às terças-feiras.
