É proibido cobrar consumação mínima?
O consumidor deve ficar atento aos seus direitos na hora de consumir em bares, restaurantes e baladas. Fique ligado! Consumação mínima – Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é proibida a cobrança de consumação mínima em bares e casas noturnas. Isso é considerado prática abusiva.Pode cobrar consumação mínima na praia?
Consumação mínima: A taxa de consumação mínima não deve ser cobrada de nenhum consumidor, nem em bares e restaurantes e muito menos em quiosques. O cliente deve ser cobrado somente o que consumir no estabelecimento. Venda casada: É comum o "aluguel" de mesas, cadeiras e guarda-sol em troca da consumação no local.O que é consumo mínimo?
O que é consumo mínimo? Consumo mínimo é o "volume mínimo de água expresso em m³ (metro cúbico), que determina para cada categoria de uso, o valor da conta mínima a ser faturada por mês, por ligação ou economia".Pode cobrar taxa de consumo?
De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de taxa mínima de consumação é considerada uma VENDA CASADA; sendo uma prática ilegal e vedada em nossa legislação consumerista.Consumação mínima | Especial Restaurantes #07
Como funciona a consumação mínima?
A cobrança de consumação mínima é considerada prática abusiva. Os estabelecimentos podem cobrar um preço pela entrada no recinto e pelo que efetivamente foi solicitado e consumido, mas não pela quantia consumida. A cobrança de multa por perda da comanda é considerada prática abusiva de acordo com o CDC.É ilegal cobrar taxa?
Sim, os estabelecimentos podem cobrar a taxa de cartão! Essa prática é regularizada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017. O texto deixa claro que é permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.Sou obrigado a pagar a taxa mínima de água?
É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978).O que é tarifa mínima?
A tarifa mínima é uma forma de garantir uma receita mínima para as concessionárias, mesmo que o consumo de energia de um determinado cliente seja baixo. Isso ocorre porque há custos fixos envolvidos na prestação do serviço de energia, que não variam de acordo com a quantidade de energia consumida.Pode cobrar água sem consumo?
Tal forma de cobrança é ilegal, pois deve ser calculada com base no consumo do hidrômetro/medidor de energia, gerando dessa forma enriquecimento ilícito da concessionária.O que é taxa de consumação?
A cobrança de consumação mínima é uma prática comum no país, pela qual o estabelecimento comercial exige um valor mínimo que o consumidor tem que pagar, consumindo ou não, ou seja, é uma imposição de consumo.Pode cobrar taxa de desperdício?
A taxa de desperdício é uma cobrança extra pelo mesmo produto, o que caracteriza uma vantagem manifestamente excessiva. Portanto, caso seja cobrado, o cliente pode se recusar a pagar ou acionar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).Sou obrigado a pagar taxa em restaurante?
A taxa de serviço, geralmente cobrada pelos restaurantes no valor de 10% do total consumido, corresponde à gorjeta dos funcionários (garçons). O consumidor não é obrigado a pagá-la, pois a remuneração dos funcionários do restaurante é de responsabilidade de seu proprietário.Pode cobrar consumo mínimo na praia?
Em relação à cobrança por consumação mínima nas praias, a prefeitura informou que não há legislação municipal específica. "O consumidor deve sempre perguntar ao ambulante se alguma taxa será cobrada para o uso de cadeiras e guarda-sóis. O fornecedor pode taxar o uso, mas não cobrar consumação mínima.Sou obrigado a consumir na praia?
1. Não pode exigir consumação mínima. Quando você chega à praia e escolhe uma barraca para descansar e consumir alguma coisa, não deve ser cobrado um valor mínimo por isso. Ou seja, se você quiser sentar e comprar uma água, apenas, é seu direito.Pode cobrar banheiro para não clientes?
No caso de quem não é um consumidor, não há norma que proíba a cobrança pelo uso das dependências.Qual o valor da taxa mínima de água em 2024?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.Sou obrigada a deixar colocar hidrômetro na minha casa?
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.É obrigatório pagar taxa de esgoto na conta de água?
A interligação é obrigatória, devendo ocorrer em todos os imóveis permanentes de áreas urbanas, e a cobrança é cabível mesmo que o imóvel não esteja ligado à rede de esgoto, justamente porque o serviço está disponível para todos da comunidade.Qual é a taxa mínima de consumo de água por residência?
O consumo mensal (mês de 30 dias) deverá ser de até 10m , correspondentes ao consumo diário de 0,3333m /dia.É ilegal cobrança de tarifa mínima de água em imóvel desocupado?
Tema criado em 27/8/2021.“I - A cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio edilício que possui um único hidrômetro, é ilegal. A cobrança deve observar o consumo real aferido (Tema 414 do e. STJ).”