Segundo disposição do decreto 3.665 /2000 que regulamenta a Lei 10.826 /03, colete é instrumento de proteção balística e a sua posse/porte não pode ser considerada conduta típica, posto que referido objeto não se enquadra na categoria acessório de arma de fogo.
Jaquetas e Coletes balísticos são produtos controlados, ou seja, toda jaqueta ou colete à prova de balas em circulação deve ser registrado junto à polícia civil ou o orgão responsável de cada região, através do seu número de registro.
O que é? As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão adquirir coletes a prova de balas conforme respectivas autorizações que possuírem.
Qual o órgão responsável pela permissão do uso do colete balístico?
O Policial Militar deve solicitar a autorização para a compra do colete balístico junto ao Comandante de seu batalhão. Nessa solicitação devem constar os dados do estabelecimento comercial onde está adquirindo o colete e os dados do colete como marca, modelo, tamanho e nível de proteção.
Qualquer pessoa pode ter Colete Balístico? Segura quais Calibres? Aguenta Faca? à Prova de Balas
É crime portar colete Balistico?
Coletes balísticos se enquadram na categoria de equipamento, cujo posse/uso, embora restrito, não caracteriza o tipo penal do art. 16 da Lei 10.826 /03, já que não configuram ser um acessório de arma de fogo. Absolvição impositiva, ante a atipicidade da conduta. Preliminar afastada.
a) O Colete de Proteção Balístico descrito nesta norma é um colete de uso modular com sistema de soltura rápido, sendo composto das seguintes partes: capa modular; painéis balísticos, placas balísticas, proteção balística complementar e acessórios operacionais.
Além disso, o peso dos coletes balísticos varia em torno de 1,6 kg a 2,6 kg os masculinos e 1,1 kg a 1,8 kg os femininos, o que dependendo da condição física do policial pode ser um fator limitante para o bom desempenho de suas atividades, e assim colaborar para o aparecimento de sinais de cansaço, dores nos membros ...
Essa informação deverá constar no Certificado de Conformidade do produto. 5.8.3 O prazo de validade dos coletes deverá constar no Certificado de Conformidade. VALIDADE DO COLETE DE PROTEÇÃO BALÍSTICA COL-INB-002/17: 06 anos (desenho técnico).
Proteção nível IV – resistente a impactos de até 869 metros por segundo, está entre os coletes mais resistentes comercializados. Essa proteção é capaz de resistir a impactos de M2 Armor Piercing . 30, arma de grosso calibre e capaz de fazer muitos estragos.
2º Coletes à prova de balas são produtos controlados pelo Exército, relacionados sob os números de ordem 1090 (uso permitido) e 1100 (uso restrito) e incluídos na Categoria de Controle nº 1, sujeitos à fiscalização das atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e ...
Quanto ao GRAU DE RESTRIÇÃO, os coletes à prova de balas são classificados em: coletes de uso permitido: os que possuem níveis de proteção I, II-A, II e III-A; e •coletes de uso restrito: os que possuem níveis de proteção III e IV.
locais com baixa luminosidade ou baixa visibilidade; locais que apresentam condições climáticas favoráveis para a ocorrência de acidentes, como neblina, chuva forte, entre outros; qualquer atividade que coloque o trabalhador em risco por falta de visibilidade.
Então, ao selecionar coletes leves, acho que o IIIA é a melhor escolha universal. Vai atende a maioria das ameaças existentes no mercado e é por isso que a maioria das policias o usa.
II - uso restrito: os coletes à prova de balas que possuem níveis de proteção III e IV. Art. 5º Coletes multiameaça, destinados a proteger contra agressões com objetos perfurocortantes, são produtos controlados pelo Exército e considerados como de uso permitido, independente do nível de proteção.
Precisa de autorização para comprar colete balístico?
Coletes à prova de balas são produtos controlados, de acordo com o Decreto 10.030 de 30/09/2019, que aprova o regulamento de produtos dessa natureza, assim como armas de fogo e munição. O processo exige checagem de documentação pois o colete será nominal e com número de série, ou seja, não pode ser usado por terceiros.
Colete a provas de balas, Nível III-A, modelo GB 52/09, confeccionado com 11 camadas, sendo 10 de tecido KEVLAR XP S102 e uma camada de E.V.A, com densidade 200 g/m², e 5mm de espessura. O Exército brasileiro autoriza a fabricação e comercialização deste colete com até 13 camadas do tecido acima especificado.
O colete é fruto de um combate entre França e Inglaterra, lá no século XVII. Isso porque Charles II, o Rei da Inglaterra, Escócia e Irlanda na época, decidiu pôr um ponto final na possível extravagância na maneira de se vestir trazida pelos franceses aos nobres da corte inglesa.
O Kevlar®, quando disposto em camadas, adquire propriedades de proteção balística. Esta é a tecnologia mais utilizada para fabricação de coletes antibalísticos no mundo. Sua composição chega a ser cinco vezes mais resistente que o aço e suporta temperaturas de até 400º C.
Qualquer outro tipo de arma de lâmina, soco-inglês, nunchaku, arco e flecha ou qualquer outra não relacionada nos artigos 16 e 17 do Decreto 3665/00 não é considerada arma por nossa legislação, e, portanto, seu porte é fato atípico.
Posse de bastão retrátil gera prisão? É permitido portar bastão retrátil no dia-a-dia? A resposta é complexa, porem, de fácil explicação. A posse de bastão retrátil só pode ser considerado crime utilizando o bastão com objeto delitivo(roubo, ameaça e etc.)
