Não existe legislação específica que regulamente a atividade de freelancers, mas é importante que os empreendedores, os donos de startups e mesmo os profissionais que desejam trabalhar como freelancers conheçam suas obrigações, direitos, funções e limites.
O trabalhador freelancer tem direito à formalização do seu contrato, para que ele possa comprovar a prestação de serviços e suas condições. Isso é útil nos casos de descumprimento, pela empresa, de algum acordo.
A lei na qual o contrato de freelancer se encaixa melhor é o artigo 452A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O nome utilizado no texto da lei é contrato de trabalho intermitente. A única diferença de um freelancer para um trabalhador sob regime de contrato intermitente está nos direitos que cada um recebe.
Se o freelancer e trabalha ou presta serviços a uma empresa há mais de 2 ou 3 anos ininterruptos, fica sob aviso, tem exclusividade, não eventualidade e todos os requisitos que figurem um vínculo empregatício, então ele está sim sobre uma relação de emprego, e com direito a tudo que esta relação possuí.
Não existe o certo, mas se você pretende atuar com freelancer de maneira contínua, para empresas do Brasil e exterior, a formalização do CNPJ é bastante indicada. O ideal é que você abra uma empresa e se formalize.
FREELANCER TEM DIREITOS? Entenda quais são os direitos do freelancer
O que descaracteriza o freelancer?
O contrato de freelancer é um acordo que delimita a prestação de serviços de um profissional autônomo à organização contratante sem estabelecer um vínculo empregatício tradicional. Nesta modalidade, diante da inexistência do vínculo, o prestador do serviço (indivíduo independente) não possui direitos trabalhistas.
Uma empresa pode contratar um autônomo para a prestação de serviços, o que não gera vínculo empregatício, desde que não estejam presentes as características que demarcam o trabalho não eventual, bem como os demais atributos referentes à conexão deste profissional com a empresa.
Quem trabalha de freelancer tem direito trabalhista?
O freelancer também chamado de “freela”, é um prestador de serviços que emite nota fiscal e não possui os mesmos direitos que um colaborador CLT. Fica a critério da empresa pagar 13º, férias remuneradas e benefícios aos profissionais, sem que haja descontos do valor combinado de salário.
Cada freelancer tem um jeito de trabalhar , embora possam se adaptar a demanda e exigências da empresa, eles sempre mantem sua autonomia de decisão de sua forma de trabalho. (sob o risco de, se a empresa quiser determinar isso, isso pode ocasionar em processo judicial.
Mesmo com suas dificuldades, atualmente é possível que um profissional seja contratado pela CLT ou preste seus serviços estilo freela. Veja aqui o que é cada regime de contratação, suas vantagens e desvantagens e também qual o ideal para você.
Um freelancer pode se formalizar abrindo um CNPJ. Em muitos casos, o MEI (Microempreendedor Individual) é suficiente, desde que a área de atuação esteja dentro das áreas permitidas pelo MEI e o faturamento seja de até no máximo R$81 mil anuais.
Sim, é possível contratar MEI para prestação de serviços. A contratação pode ser feita entre empresas, com um CNPJ contratando o MEI, ou com uma Pessoa Física contratando os serviços.
O contrato de trabalho deve ser celebrado por escrito. O contrato deve conter especificamente o valor da hora de trabalho ou do dia de trabalho e por quais meios o empregado será convocado (telefone celular, WhatsApp, e-mail), dentre outras disposições. O pagamento será calculado por valor-hora ou por valor diário.
Como o contrato de freelancer não caracteriza um vínculo empregatício com a empresa contratante, a organização não pode exigir que o trabalhador autônomo faça o registro de ponto como fazem os profissionais contratados pela CLT.
Por exemplo, se a média de salário CLT mais benefícios é de R$ 3.000, a sua hora de trabalho freelancer começa em R$ 18,75. Como as empresas ainda têm direitos trabalhistas e previdenciários, você pode começar cobrando até o dobro, ou seja, R$ 37,50.
Quem trabalha como freelancer tem que declarar imposto de renda?
Para quem trabalha fazendo freelancer, ou até mesmo faz isso como profissão,, é importante se atentar, já que profissionais podem estar obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) .
Descobrindo o que é freelancer. Popularmente chamado de “frila”, o termo em inglês freelance faz referência a um tipo de trabalho em que o profissional presta serviço para mais de uma empresa, independente do ramo dela, e não possui vínculo empregatício formal com o cliente.
Quais os direitos de quem trabalha como freelancer?
Segundo a legislação, os direitos dos freelancers incluem férias e 13º salário, mas tudo proporcional ao tempo trabalhado. A contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa contratante.
Se quiser investir em um novo colaborador e estabelecer um relacionamento de longo prazo com o empregador, o ideal seria contratar um funcionário CLT. Mas se a ideia é ter um trabalhador para mergulhar e realizar projetos rapidamente e com pouco treinamento, o modelo de contratação freelancer pode ser o mais adequado.
