Art. 1° Fica proibida a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
De início, seguindo o princípio do Código geral do Conar, as mensagens publicitárias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, não é permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento.
A mesma lei proíbe a divulgação dessas atividades em anúncios ou avisos, ainda que disfarçados como tal. "Dessa forma, os participantes dessa cadeia de promoção dos jogos de azar podem ser responsabilizados pela divulgação desta atividade ilegal.
No Brasil, a legislação atual proíbe explicitamente a operação de cassinos físicos e de cassinos online. Isso significa que qualquer forma de publicidade ou promoção direcionada a cassinos, incluindo marcas estrangeiras, é considerada ilegal.
Quem estabelece ou explora esse tipo de jogo pode ser punido com prisão ou multa, e quem joga, mesmo online, pode ser multado por se enquadrar em contravenção penal. Inclusive, um projeto de lei que proíbe a divulgação de jogos de azar por influenciadores digitais está tramitando na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3915/23 proíbe artistas e influenciadores digitais de fazerem divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
As casas de apostas que quiserem atuar no Brasil, inclusive, vão precisar estar, obrigatoriamente, registradas no Brasil para poder operar. Após a aprovação do Projeto de Lei, as casas terão 180 dias para concluir o credenciamento necessário.
O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário. A lei considera jogos de azar aqueles em que o ganho ou a perda dependem da sorte.
Geralmente, é proibido promover plataformas de apostas, cassinos online, sites de apostas esportivas e conteúdo relacionado a jogos de azar, a menos que você esteja em conformidade com as diretrizes específicas do YouTube.
São apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade.
O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line.
Pode divulgar casa de aposta no TikTok? Embora o TikTok seja uma plataforma de entretenimento, reconhecemos que arriscar dinheiro em um jogo ou aposta pode causar danos potenciais a algumas pessoas, incluindo grandes perdas financeiras ou vício. Não permitimos a promoção de serviços de jogos de azar.
Jogo é considerado um ato ilegal por ir contra a Lei de Contravenções Penais que considera crime os jogos de azar em que o ganho ou a perda dependem da sorte.
De acordo com a legislação brasileira, especificamente o Artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público é considerado crime.
A casa de aposta que quiser operar no Brasil também precisará validar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), principal documento de identificação nacional, para evitar fraudes e restringir os jogos de azar para menores de 18 anos.
A nova lei de apostas entrou em vigor, após ser sancionada no dia 30 de dezembro de 2023. Ela regulamenta principalmente as chamadas “bets” ou apostas de quota fixa.
AS APOSTAS ESPORTIVAS ON-LINE, CHAMADAS DE "BETS", AGORA TÊM REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL. EMPRESAS E APOSTADORES QUE PRATICAM A ATIVIDADE TERÃO QUE RECOLHER OS TRIBUTOS DEVIDOS E OS RECURSOS SERÃO DISTRIBUÍDOS PARA ÁREAS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA.
Pode divulgar cassino no Facebook? Os anúncios e as páginas podem não promover apostas online, jogos de habilidade ou loterias sem autorização prévia do Facebook.
Os classificados não podem promover a compra, a venda ou a facilitação de jogos de azar online por dinheiro ou valor, incluindo moedas digitais. Jogos de azar online incluem apostas, loterias, rifas, cassinos, esporte fantasy, bingo, poker e sorteios em um ambiente virtual.
Os anúncios e as páginas podem não promover apostas online, jogos de habilidade ou loterias sem autorização prévia do Facebook. Diretrizes para anúncios de apostas: Os anúncios e as páginas não podem estimular um comportamento de apostas irresponsável como oportunidade de renda ou alternativa ao trabalho.
