Roma explica que a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) enquadra esse tipo de prática como ilegal. "O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais considera contravenção a exploração de jogos de azar, o que inclui a divulgação e promoção desses jogos", destaca.
Quem estabelece ou explora esse tipo de jogo pode ser punido com prisão ou multa, e quem joga, mesmo online, pode ser multado por se enquadrar em contravenção penal. Um projeto de lei que proíbe a divulgação de jogos de azar por influenciadores digitais está tramitando na Câmara dos Deputados.
É cada vez mais comum, no perfil de influenciadores brasileiros, a prática da divulgação enganosa de jogos de azar para seus seguidores. A atitude, no entanto, é ilegal e quem divulgar esse tipo de atividade pode sim responder criminalmente com multa e até detenção.
As investigações, lideradas por órgãos como o Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras e a Polícia Federal, costumam resultar em acusações de crimes como lavagem de dinheiro, estelionato e pirâmide financeira.
Quanto os influencers ganham para divulgar os jogos de azar? Como funciona a parceria.
É crime divulgar jogo de aposta?
Promover jogo de azar é contravenção, explica advogada
"O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais considera contravenção a exploração de jogos de azar, o que inclui a divulgação e promoção desses jogos", destaca.
São eles: crime contra as relações de consumo e contra o consumidor — detenção de dois a cinco anos, ou multa; crime contra a economia popular — detenção de seis meses a dois anos e multa; propaganda enganosa — detenção de três meses a um ano e multa; sonegação fiscal — detenção de seis meses a dois anos, e multa; ...
Divulgar cassino online como algo legal pode ser considerado com um golpe e influenciadores digitais que publicam anúncios de golpes em seus perfis, mesmo alegando não saberem da natureza fraudulenta desses anúncios, respondem com base na Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 12.965/14 (Lei Brasileira ...
O Projeto de Lei 3915/23 proíbe artistas e influenciadores digitais de fazerem divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos.
Sim, atualmente é proibido fazer publicidade de cassinos online no Brasil. A legislação brasileira proíbe a operação de cassinos físicos e cassinos online no país, bem como a publicidade desses serviços.
Segundo as investigações da Polícia Civil, Mylena Verolayne cobrava R$ 80 mil para divulgar o “jogo do tigrinho”, com um detalhe: ela não jogava para não ficar frustrada quando perdesse.
Acesse o perfil que deseja denunciar e toque nos três pontos que fica na parte superior da tela no canto direito; Toque em Denunciar; Siga as instruções na tela, além de bloquear a conta, prefira também restringir.
Influenciadores digitais ou qualquer pessoa que divulgar jogos de azar podem responder judicialmente por crimes. A Polícia Civil de São Paulo deflagrou na segunda-feira (17) mais uma operação contra a divulgação de jogos de azar nas redes sociais, como o Fortune Tiger, conhecido como 'jogo do tigrinho'.
O cassino online funciona de maneira semelhante a uma máquina de caça-níqueis. Nesse sentido, o resultado depende puramente da sorte. Esse tipo de jogo é classificado como “jogo de azar” e é considerado ilegal no Brasil, com base na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).
O casal de influenciadores digitais Roberth Lucas, 22 anos, e Eduarda Cavalcante, 19, que divulgava o “Jogo do Tigrinho” nas mídias sociais são os alvos dos mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), na manhã desta quinta-feira (11/7), em Brazlândia.
Atualmente, o Fortune Tiger é operado no chamado mercado cinza, ou seja, sem regulamentação oficial no Brasil. O jogo de caça-níquel está sendo oferecido por plataformas de apostas sediadas no exterior. Com a eventual liberação do jogo, as operadoras terão que estar baseadas no Brasil e seguir as normas locais.
O que você precisa saber é que no Brasil esse tipo de entretenimento é crime quando direcionada a menores de 18 anos ou vulneráveis. As apostas são feitas para maiores de 18 anos que não sofram influências nos jogos, ou sejam inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito.
Esse tipo de aposta é conhecido como “cassino online” ou “jogo de fortuna”, da mesma categoria do “Jogo do Tigre”, também envolvido em uma polêmica recente. Esse formato de aposta é proibido no Brasil, com base na Lei de Contravenções Penais (nº 3.688/1941 art. 50) — quando a prática tem potencial ofensivo menor.
