Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 3 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país.
A lei não restringe o uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. No caso de bares e restaurantes, em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta e haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.
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A Lei nº 9.294/96, chamada de Lei Antifumo, dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos derivados do tabaco, bebida alcoólica, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Segundo determina a norma, é proibido o uso de derivados do tabaco em ambientes fechados, seja privado ou publico.
Conforme prevê a lei federal 9294/96, é proibido o uso de cigarros e produtos semelhantes, derivados do tabaco, em locais coletivos fechados, sejam privados ou públicos... A lei define que o recinto coletivo fechado é considerado o que tem acesso público destinado a utilização simultânea por várias pessoas.
Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 3 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país.
Comece com comunicados. Por meio de plataformas, o síndico pode criar comunicados informando os moradores sobre onde é possível fumar dentro do condomínio. Também é recomendado criar comunicados que conscientizem os moradores a pararem de fumar na varanda do condomínio e evitem conflitos com os vizinhos.
A Lei Antifumo não é aplicável a propriedades privadas que não têm acesso público. Portanto, é permitido fumar em uma janela de um apartamento ou até mesmo na sacada.
Apesar de não haver forma de proibir alguém de fumar, o hábito precisa ser uma prática individual e não pode prejudicar os vizinhos próximos. De acordo com o artigo 1.335 do Código Civil, são direitos do condômino “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”.
A Constituição protege a liberdade de fumar e o livre fabrico de tabaco. É autorizado ao governo regulamentar e controlar o fabrico de cigarros e derivados, assim como tratar de modo diferenciado a propaganda comercial ligada aos fumígenos.
Não. A legislação brasileira não tratou sobre o consumo de drogas como crime. Logo, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme o princípio da anterioridade penal.
Segundo a Anvisa, a proibição contempla os cigarros eletrônicos pelos seguintes motivos: em razão de sua função, conteúdo e emissões, são considerados produtos fumígenos, que podem ser derivados ou não do tabaco; pela lei, o uso de qualquer produto fumígeno é proibido em ambientes fechados; e.
Qual a punição para quem fuma em ambiente fechado?
A pena também pode ser multa. "A multa pode chegar até R$ 1,5 milhão de reais e o estabelecimento ter o alvará de funcionamento cancelado", exemplifica Jarbas.
Em ambientes públicos, o fumo está liberado em vias públicas, parques e praças. Em bares, apenas se as mesas e cadeiras estiverem do lado de fora e se houver uma parede ou janela impedindo que a fumaça entre no bar.
Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
A alternativa seria recorrer à legislação penal e chamar a polícia. Se o fumante estiver se deslocando, a dificuldade para fazer a denúncia aumenta, e aí a opção mais eficaz é tentar desviar da fumaça mesmo.
Por outro lado, espaços privados como apartamento, sacadas e áreas que sejam de uso exclusivo de um morador não fazem parte da regra antifumo, ou seja, por lei não há proibição de fumar dentro do apartamento ou unidade privada.
A Lei Antifumo não se aplica em propriedades privadas que não são abertas ao público. Desta forma, é permitido fumar na janela da unidade ou até mesmo na sacada. Em contrapartida, o morador que se sentir incomodado pode reclamar da situação com base no direito de vizinhança previsto no Código Civil.
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
A nova lei do Tabaco, recentemente aprovada, trouxe novidades e incluem o proibição de fumar em zonas públicas nomeadamente “praias marítimas, fluviais e lagos”.
