É proibido pagar vale-transporte em dinheiro?

O pagamento em dinheiro não é permitido, pois o benefício deve ser direcionado diretamente ao serviço de transporte. O pagamento em dinheiro do VT pode resultar em multas e penalidades administrativas por descumprimento da legislação e a empresa pode ser autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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O que acontece se a empresa pagar o vale-transporte em dinheiro?

No entanto, não havendo previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale-transporte em dinheiro e não por meio de vales, tem natureza salarial e o seu valor deve ser incluído para efeito de cálculo do IRF, férias e 13º salário.
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Pode trocar vale-transporte por dinheiro?

No entanto, voltando à dúvida se o vale transporte pode ser pago em dinheiro, saiba que se não houver previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale transporte em dinheiro tem, sim, natureza salarial.
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Como deve ser pago o vale-transporte?

O pagamento do vale-transporte é feito mensalmente, sempre antes do próximo mês de trabalho. Desde o primeiro dia, o benefício já deve estar ativo. Quando o colaborador recebe o VT, deve preencher um recibo para comprovar que o valor foi pago e entrou na conta.
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Pode pagar passagem de ônibus com dinheiro?

Não, somente os cartões, carteiras digitais ou dispositivos (pulseiras, adesivos etc.)
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Posso pagar o Vale Transporte em dinheiro?

O que a CLT fala sobre vale-transporte?

Art. 14. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.
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É possível vender o vale-transporte?

O vale-transporte é um direito do trabalhador, que consiste no adiantamento de um valor para que ele possa se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Sendo assim, vender o vale-transporte para terceiros é expressamente proibido por lei, conforme o Art. 7º, parágrafo terceiro do Decreto n.º 95.249 de 1987.
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O que caracteriza uso indevido do vale-transporte?

Outra prática que caracteriza uso indevido do vale-transporte é a declaração de endereços falsos para receber um benefício de maior valor. Isso acontece quando um profissional declara que precisa de quatro passagens por dia para ir e voltar de sua casa, mas na verdade só duas são necessárias, por exemplo.
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Quais são as regras do vale-transporte?

Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
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Pode descontar vale-transporte sem usar?

Sim, a empresa pode completar o vale-transporte quando ele não for totalmente utilizado pelo colaborador durante um mês.
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Pode pagar vale-transporte de doméstica em dinheiro?

Conclusão. Sim. É possível pagar o vale transporte em dinheiro, visto que a legislação permite este tipo de pagamento para empregadas domésticas.
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Pode acumular vale-transporte?

O objetivo do vale-transporte é subsidiar os gastos de transporte do empregado de forma regular, mês a mês, de acordo com a sua necessidade de deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Portanto, o benefício não deve ser acumulado ao longo do tempo para ser fornecido em períodos posteriores.
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Sou obrigada a ir trabalhar sem passagem?

Quando o empregado precisa pegar transporte público para ir ao trabalho, tem direito de receber o vale-transporte. Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa.
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É proibido dar vale-transporte em dinheiro?

O pagamento em dinheiro não é permitido, pois o benefício deve ser direcionado diretamente ao serviço de transporte. O pagamento em dinheiro do VT pode resultar em multas e penalidades administrativas por descumprimento da legislação e a empresa pode ser autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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Pode substituir vale-transporte por dinheiro?

Deste modo, o vale transporte não pode ser pago em dinheiro, conforme dispõe o Decreto 95.247/87, artigo 5º: “É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo”.
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O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?

* Art. 458 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967. § 1º Os valores atribuidos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82).
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Como transformar vale-transporte em dinheiro?

Não. O vale-transporte não pode ser pago em dinheiro aos trabalhadores. Segundo o artigo 110 do Decreto 10.854/2021, não é permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outras formas de pagamento.
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O que diz a lei sobre o vale-transporte?

Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a ser ...
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Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?

Veículo próprio x vale-transporte

Mas deve ser usado exclusivamente no transporte público para o deslocamento casa-trabalho-casa. Se o funcionário utilizar outro meio de locomoção, como veículo próprio, a empresa não é obrigada a dar o vale-transporte.
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Pode descontar vale-transporte pago em dinheiro?

O artigo 110 do Decreto nº 10.854/21, que regulamenta o Vale-Transporte, veda ao empregador a substituição dele por pagamento em dinheiro ou qualquer outra forma.
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Tem como a empresa saber o saldo do vale-transporte?

Também o uso de sistemas de gestão de vale-transporte é totalmente legal, já que o empregador tem o direito de saber efetivamente o que está sendo utilizado no saldo do colaborador.
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É crime não usar o vale-transporte?

O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
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Como vender o saldo do vale-transporte?

O que fazer com o dinheiro acumulado do vale-transporte? O dinheiro do vale-transporte acumulado no cartão deve utilizado apenas para passagens em transportes públicos. Isso porque, por lei os trabalhadores não podem vender essa quantia para outras pessoas, assim como não podem sacar o valor.
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É crime comprar vale-alimentação?

Negociação de benefícios é vista como ato de improbidade, considerado como quebra de confiança com o empregador. Quando se circula pelas grandes cidades brasileiras, é comum observar locais dedicados à compra de vale-refeição e outros benefícios oferecidos aos trabalhadores.
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Tem como tirar o dinheiro do vale-transporte top?

Além disso, é possível também fazer saques gratuitos com o Cartão de Débito (Conta Digital) em uma Loja Pernambucanas. Para encontrar os terminais mais próximos, acesse o site do Banco24Horas. Em seguida, vá até um caixa eletrônico e insira o seu Cartão TOP no terminal.
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