O que acontece se a empresa pagar o vale-transporte em dinheiro?
No entanto, não havendo previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale-transporte em dinheiro e não por meio de vales, tem natureza salarial e o seu valor deve ser incluído para efeito de cálculo do IRF, férias e 13º salário.Pode trocar vale-transporte por dinheiro?
No entanto, voltando à dúvida se o vale transporte pode ser pago em dinheiro, saiba que se não houver previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale transporte em dinheiro tem, sim, natureza salarial.Como deve ser pago o vale-transporte?
O pagamento do vale-transporte é feito mensalmente, sempre antes do próximo mês de trabalho. Desde o primeiro dia, o benefício já deve estar ativo. Quando o colaborador recebe o VT, deve preencher um recibo para comprovar que o valor foi pago e entrou na conta.Pode pagar passagem de ônibus com dinheiro?
Não, somente os cartões, carteiras digitais ou dispositivos (pulseiras, adesivos etc.)Posso pagar o Vale Transporte em dinheiro?
O que a CLT fala sobre vale-transporte?
Art. 14. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.É possível vender o vale-transporte?
O vale-transporte é um direito do trabalhador, que consiste no adiantamento de um valor para que ele possa se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Sendo assim, vender o vale-transporte para terceiros é expressamente proibido por lei, conforme o Art. 7º, parágrafo terceiro do Decreto n.º 95.249 de 1987.O que caracteriza uso indevido do vale-transporte?
Outra prática que caracteriza uso indevido do vale-transporte é a declaração de endereços falsos para receber um benefício de maior valor. Isso acontece quando um profissional declara que precisa de quatro passagens por dia para ir e voltar de sua casa, mas na verdade só duas são necessárias, por exemplo.Quais são as regras do vale-transporte?
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.Pode descontar vale-transporte sem usar?
Sim, a empresa pode completar o vale-transporte quando ele não for totalmente utilizado pelo colaborador durante um mês.Pode pagar vale-transporte de doméstica em dinheiro?
Conclusão. Sim. É possível pagar o vale transporte em dinheiro, visto que a legislação permite este tipo de pagamento para empregadas domésticas.Pode acumular vale-transporte?
O objetivo do vale-transporte é subsidiar os gastos de transporte do empregado de forma regular, mês a mês, de acordo com a sua necessidade de deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Portanto, o benefício não deve ser acumulado ao longo do tempo para ser fornecido em períodos posteriores.Sou obrigada a ir trabalhar sem passagem?
Quando o empregado precisa pegar transporte público para ir ao trabalho, tem direito de receber o vale-transporte. Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa.É proibido dar vale-transporte em dinheiro?
O pagamento em dinheiro não é permitido, pois o benefício deve ser direcionado diretamente ao serviço de transporte. O pagamento em dinheiro do VT pode resultar em multas e penalidades administrativas por descumprimento da legislação e a empresa pode ser autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Pode substituir vale-transporte por dinheiro?
Deste modo, o vale transporte não pode ser pago em dinheiro, conforme dispõe o Decreto 95.247/87, artigo 5º: “É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo”.O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?
* Art. 458 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967. § 1º Os valores atribuidos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82).Como transformar vale-transporte em dinheiro?
Não. O vale-transporte não pode ser pago em dinheiro aos trabalhadores. Segundo o artigo 110 do Decreto 10.854/2021, não é permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outras formas de pagamento.O que diz a lei sobre o vale-transporte?
Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a ser ...Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?
Veículo próprio x vale-transporteMas deve ser usado exclusivamente no transporte público para o deslocamento casa-trabalho-casa. Se o funcionário utilizar outro meio de locomoção, como veículo próprio, a empresa não é obrigada a dar o vale-transporte.