1º Fica proibido em todo o território nacional, realizar ou promover "brigas de galo" ou quaisquer outras lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes. Art. 2º Fica proibido, realizar ou promover espetáculos cuja atração constitua a luta de animais de qualquer espécie. Art.
A simples criação de galos de rinha não compõe o tipo do artigo 32 da lei de proteção ambiental, nem a denúncia descreveu condutas passíveis de reprimenda na via criminal.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
A lei em vigor pune o infrator por meio de sanções civis e penais, ou mesmo administrativas, com multa que pode variar entre R$1.000,00 a R$10.000. Embora proibidas, rinhas de galo são comuns no estado, sendo constantemente combatidas pelas autoridades policiais.
A denúncia também pode ser feita diretamente no Ministério Público do Estado de São Paulo e, se escolher este caminho, leve com você todo material que conseguir reunir que comprove o crime. (11) 3119-9000. Finalmente, sempre se pode recorrer ao 190 da Polícia Militar.
Ao denunciar é importante apresentar dados claros e precisos acerca do tipo de ocorrência como: nome da rua, número, município, estado, ponto de referência e se, possível, nome ou apelido do responsável. Para sugestões, reclamações, pedidos de informações e denúncias sobre agressões ao meio ambiente: Tel - 0800 618080.
Essa atividade resulta em graves maus tratos aos animais, causando lesões físicas e danos psicológicos. Além disso, as rinhas de galo estão associadas a atividades criminosas, como apostas ilegais e envolvimento com o tráfico de drogas e armas.
Cada galo chegava a custar valor superior a R$ 20 mil. Os animais são considerados valiosos ao ponto de cinco deles terem se tornados troféus, por terem vencidos campeonatos e também serem reprodutores.
A lei, publicada no Diário Oficial do Estado, não autoriza o uso do galo mura em brigas. Esta prática é vedada por decreto federal em todo o país desde 1961.
Animais como galinhas, galos, perus, patos, porcos, cabras, vacas devem ser criadas somente na zona rural. Mesmo que a criação seja para o consumo da própria família, a criação na Zona Urbana é proibida.
Sim, porém quando existe lesão corporal mútua, ou seja, as pessoas envolvidas na briga, se ambos se agridem, o juiz pode reverter a pena para pena de multa. Mas, as lesões não podem ser graves ou gravíssimas. Artigo 129, parágrafo 5º do Código Penal.
1º A criação, o manejo e a realização de exposição de aves da raça Mura – Galo de Combate, em todo o território nacional, devem ser realizados com base no "Manual de Criação e Manejo – Mura – Galo de Combate", estabelecido pela Portaria nº 1.998, de 22 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
A Lei federal de crimes ambientais (Lei 9605/1998) estabelece como crime qualquer ato de maus tratos e é utilizada para punir os infratores. A pena para quem for condenado vai de dois a cinco anos de prisão, além do pagamento de multa e inclusão do nome no registro de antecedente criminal.
Os dois jogadores com os papéis nas costas são os galos. Eles têm que ficar rodeando um ao outro, para tentar espiar a palavra que está escrita no papel do adversário, sem deixar que ele veja a sua. Ganha quem conseguir descobrir a palavra primeiro.
Qualquer ato de maus-tratos envolvendo um animal deverá ser denunciado na Delegacia de Polícia. Aconselhamos que os casos de flagrante de maus-tratos e/ou que a vida de animais esteja em risco, acione a Polícia pelo 190 e aguarde no local até que a situação esteja regularizada.
Além de possíveis consequências na esfera penal, os homens também foram multados pela Polícia Ambiental. Cada um foi multado em aproximadamente R$ 99 mil por promover a rinha de galos, além de mais R$ 15 mil pela morte dos três animais.
Destaca-se que o galo combatente atual apresenta duas origens: o Malaio e o Bankiva. O galo malaio original era um galo grande, de asas curtas, poucas penas, pernas fortes e não voava, vivendo basicamente no chão. Desta ave descendem todos os malaióides, entre eles os galos combatentes japoneses, indianos e nacionais.
Ouça o texto abaixo! O governo de Jânio Quadros durou apenas sete meses, sendo ele, por isso, o presidente da república que ficou menos tempo no poder. Apesar da curta duração, seu governo foi marcado por medidas esdrúxulas, como as proibições de rinhas de galo e do biquíni.
Um mestre da comunicação, Jânio, no intuito de se manter diariamente na "ribalta", utilizava factoides como a proibição do maiô e biquíni nos concursos de miss, a proibição das rinhas de galo, a proibição de lança-perfume em bailes de carnaval, e a tentativa de regulamentar o carteado, todas estas em vigor até hoje.
Quais são os países que é liberado a briga de galo?
A Fédération des Coqueleux du Nord, que reúne amantes e praticantes da briga de galo, afirma ter cerca de 2 mil afiliados a seus quadros. Na Europa, as rinhas também são permitidas na Escócia e partes da Espanha, além da França.
