O que a lei trabalhista fala sobre uniforme?
Conforme o Precedente Normativo 115 do TST, o fornecimento do uniforme de trabalho deve ser gratuito, especialmente quando seu uso é exigido pelo empregador ou quando constitui um equipamento de proteção obrigatório. Ou seja: é a empresa que paga pelo uniforme dos funcionários.O que a lei diz sobre uso de uniforme?
Desta forma, empregadores podem exigir que o trabalhador use o uniforme. No entanto, as empresas devem fornecer as peças aos trabalhadores, arcando com todos os custos de confecção do uniforme. Esta regra está prevista no artigo 458 da CLT.Quando saio da empresa tenho que devolver o uniforme?
O funcionário deve devolver todos os pertences da empresa, como crachás, uniformes, equipamentos, entre outros. O empregador deve fornecer os documentos necessários, como o termo de rescisão e o comprovante de pagamento das verbas rescisórias.Pode usar uniforme fora do horário de trabalho?
É permitido ao empregador a proibição do uso de uniforme fora dos horários e locais de trabalho, desde que claramente esclarecido ao colaborador. É lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada (art.Sou obrigado a usar UNIFORME e PROPAGANDAS / direito de imagem #bbadv
Pode sair com o uniforme da empresa?
Ou seja, se o gestor proibir o uso dos uniformes fora das dependências empresariais, poderá advertir ou suspender quem não cumprir o acordo. Concluindo, é possível sair com o uniforme da empresa se o contratante não tiver feito nenhuma restrição em contrato.Sou obrigado a colocar o uniforme antes de bater o ponto?
É obrigatório trocar de roupa antes de bater o ponto? É recomendável que o funcionário troque de roupa antes de registrar o ponto, a menos que a empresa exija que o uniforme seja vestido apenas no local de trabalho.Sou obrigada a devolver fardamento?
É como um instrumento de trabalho. E, quando o trabalhador for embora da empresa, ele é obrigado a devolver a roupa. O uniforme tem que ter um tempo de duração. Se a roupa estraga pelo desgaste do uso ou em função de um acidente de trabalho, a empresa deve fornecer outra.Pode o empregador repassar uniformes usados ou seja de um funcionário que foi embora?
Vender o uniforme ao funcionário, descontar do salário o valor das peças ou repassar os custos aos colaboradores são ações proibidas por lei, podendo gerar multas trabalhistas para a empresa.O que a empresa não pode fazer com o funcionário?
O que o empregador NÃO pode: realizar a revista íntima dos funcionários, sem uma justificativa plausível. Expor o empregado a vergonha pública no ambiente de trabalho no momento de aplicação de uma advertência.Pode cobrar uniforme do funcionário?
462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.Pode beber com o uniforme da empresa?
O empregado pode beber com o uniforme da empresa? Apesar de o empregador poder determinar o uso do uniforme, o empregado que usar fora do trabalho não poderá ser punido. Ora, o empregado não pode trabalhar embriagado mas não existe proibição de beber fora do trabalho.Pode dar advertência por falta de uniforme?
No caso de o funcionário recusar o uso do uniforme, a empresa pode adverti-lo e, em últimos casos, demiti-lo por justa causa.Quantos minutos posso entrar mais cedo no trabalho?
Os 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalhoNão tem validade cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que aumenta o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Súmula 449…