É proibido vender dívida?

É legal? Sim, é legal empresas e instituições financeiras venderem suas carteiras de crédito para outras instituições financeiras ou empresas de recuperação de crédito. Isso é conhecido como securitização de dívidas, ou venda de carteiras.
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É crime vender dívida?

A dívida pode ser vendida sim, por lei. Contudo, você (consumidor) não é obrigado a pagar a essa terceira pessoa.
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O que acontece quando uma dívida é vendida?

Se uma dívida foi vendida, ela aparecerá em nome no novo credor e poderá contar com a indicação da empresa que está fazendo a gestão desse débito. Você ainda pode receber informações como o nome da nova empresa detentora da dívida e os respectivos contatos para resolver essa pendência financeira.
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É crime cobrar dívida pessoalmente?

É direito do credor cobrar dívidas, mas é preciso ter em mente que a prerrogativa deve ser exercida com cautela e respeitando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Cobrar uma dívida, enviar uma notificação ao devedor para avisá-lo dos débitos, não é ilegal.
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Sou obrigado a pagar dívida comprada?

Você não é obrigado a pagar uma dívida que foi comprada da mesma forma que não é obrigado a pagar a dívida original. No entanto, a dívida ainda existe e a empresa que comprou tem o direito de cobrar o valor devido.
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Banco Pode Vender Minha Dívida ? Venderam minha Dívida Sem Autorização.

Pode vender dívida?

É legal? Sim, é legal empresas e instituições financeiras venderem suas carteiras de crédito para outras instituições financeiras ou empresas de recuperação de crédito. Isso é conhecido como securitização de dívidas, ou venda de carteiras.
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Como vender minha dívida?

Quem pode fazer a migração de dívidas

A migração de dívidas deve ser comunicada ao banco de origem. Você deve entrar em contato com a instituição financeira em que tem dívida e pedir o extrato com o saldo devedor. A instituição bancária é obrigada a fornecer todos os dados necessários à portabilidade.
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É crime comprar e não pagar?

O fato de uma pessoa não pagar uma dívida que contraiu NÃO é considerado crime no Brasil.
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O que não é permitido na cobrança de dívida?

Expor o inadimplente

O devedor também não pode ser cobrado no horário de descanso, como fins de semana, feriados e período da noite. Também é proibido que a cobrança de inadimplentes seja feita repetidamente, várias vezes ao dia, por exemplo.
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Quais são as dívidas que dão cadeia?

De acordo com a legislação brasileira, pode haver prisão civil (por dívidas) em apenas dois casos: por falta de pagamento de pensão alimentícia e para depositário infiel (pessoa a quem foi confiado um bem e não o preservou adequadamente ou o vendeu).
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Quem compra dívida?

O que é compra de dívida

Em outras palavras, uma empresa, também conhecida como recuperadora de crédito, adquire o direito de cobrar uma dívida do devedor original. Isso pode incluir dívidas de cartão de crédito, empréstimos pessoais, hipotecas ou até mesmo dívidas de empresas.
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Como é feita a compra de dívida?

Como fazer a compra de dívida?
  1. O cliente procura uma agência financeira a fim de realizar a portabilidade de crédito.
  2. A agência estuda o histórico do cliente e propõe um novo contrato sobre a dívida.
  3. O cliente solicita um boleto com o saldo devedor da dívida na instituição onde possui débito.
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O que acontece se eu nunca pagar dívida?

O que acontece se eu não pagar minha dívida com o banco? Se você não pagar sua dívida com o banco, o banco pode cobrar os pagamentos em atraso, aplicar taxas de juros sobre o saldo devido e, eventualmente, recorrer ao tribunal para obter uma decisão judicial de cobrança. Além disso, você ficará com o nome sujo.
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É crime expor o devedor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Pode expor quem me deve?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe qualquer tipo de cobrança vexatória à pessoa inadimplente. Aqui, entra a exposição de quem está devendo. Em outras palavras, você não pode cobrar publicamente porque isso gera uma circunstância humilhante e vergonhosa.
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É errado cobrar quem te deve?

A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei.
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É crime ficar devendo?

Dever não é crime.

Dever não é crime e não leva o devedor para a cadeia, a não ser em caso de dívida com pensão alimentícia. Se receber ameaças neste sentido, se enquadra na questão de cobranças abusivas, que vamos tratar a seguir.
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Tem como processar alguém por não pagar dívida?

O ajuizamento de uma dívida funciona com o credor apresentando uma ação judicial ao poder judiciário. Nela ele detalha a dívida, seu valor e as justificativas legais para a cobrança, incluindo tentativas prévias de recuperação.
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Sou obrigada a pagar dívida?

Geralmente, no caso de dívidas comuns como as de cartão de crédito, esse prazo é de até 5 anos contando da data de vencimento do seu pagamento, se ela não for interrompida por uma cobrança judicial, a partir disso, você não tem mais nenhuma obrigação legal de pagá-la.
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Tem lei para caloteiro?

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
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É crime expor um caloteiro?

Já vimos muitos casos em que se expõe o nome ou a foto do devedor, com ofensas de mal pagador e caloteiro, expondo a pessoa ao ridículo. Isso é crime, nos termos dos artigos 139 e 140 Do Código Penal.
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É crime dar calote?

O problema é que calote é crime. O artigo 176 do Código Penal, em seu Capítulo VI, que trata de estelionato e outras fraudes, indica como conduta criminosa "tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento".
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É permitido vender dívida?

A venda de dívidas – ou cessão de crédito – é prática legal, regulamentada pelo Código Civil (Título II, Da Transmissão das Obrigações, Capítulo I, Da Cessão de Crédito) e pelo Banco Central (Resolução 2836/2001) no caso de instituições financeiras.
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Quem compra dívidas?

As securitizadoras são empresas que compram dívidas que os consumidores têm com outra companhia. As empresas vendem seus débitos a elas como forma de antecipar o recebimento dos valores devidos — quem paga é a securitizadora que, por sua vez, procura o consumidor para negociar e receber dele o valor devido.
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Como saber quem comprou minha dívida?

Entre em contato com o banco ou instituição financeira original. A maneira mais segura de saber se a dívida foi vendida é entrar em contato com o banco ou instituição financeira original. O banco ou instituição financeira original é obrigado a informar ao devedor se a dívida foi vendida.
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