Segundo o Ministério da Economia, "a exploração de bingos, loterias e sorteios é atividade ilegal e constitui contravenção penal", além de ser um "serviço público exclusivo da União".
Que realiza rifas na internet, pode pagar uma pena de três meses a dois anos de prisão e ainda ter que desembolsar entre R$ 2 mil a R$ 200 mil para arcar com uma multa. A participação nessas ações também é considerada uma contravenção penal.
Qualquer prêmio recebido em dinheiro, bens ou serviços provenientes de loterias, concursos, sorteios ou corridas de cavalos deve ser declarado no Imposto de Renda, na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.
O Facebook proíbe a divulgação de rifas na plataforma. Isso ocorre principalmente por razões de segurança e para evitar práticas fraudulentas e abusivas.
Se a loteria, rifa inclusive, não é autorizada, é jogo de azar, e o adquirente do bilhete não tem ação para reclamar o prêmio, como para pedir a restituição do seu custo (Enneccerus). Os sorteios puramente gratuitos não são proibidos, mas dependem de autorização do Ministério da Fazenda (art.
Fazer Rifas e Sorteios pode dar Cadeia? | Marlon Ricardo
Como vender rifa legalmente?
A Legalidade das Rifas no Brasil
Influenciadores interessados em promover rifas devem, portanto, obter autorização prévia, seguindo procedimentos que, apesar de burocráticos, são essenciais para a legalidade do processo.
No Brasil, por exemplo, a venda de rifas é permitida desde que esteja dentro de certos parâmetros legais. Segundo o artigo 84 da Lei nº 5.768/71, as rifas devem ser realizadas por entidades beneficentes devidamente registradas, como associações e fundações.
A Caixa é a responsável pela autorização e pela fiscalização das ações com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, bem como daquelas que envolvam os sorteios filantrópicos.
Uma rifa online é uma versão virtual das tradicionais rifas realizadas de forma presencial. Nesse formato, os participantes compram números ou bilhetes virtuais e concorrem a prêmios. A diferença é que tudo é feito pela internet, desde a compra dos bilhetes até o sorteio.
A grande questão é que as rifas são ilegais por serem consideradas jogos de azar. O artigo 52 da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, proíbe a comercialização dessa modalidade de jogo, com pena de prisão de quatro meses a um ano, além de multa.
Consoante o art. 51, § 2º, da Lei de Contravencoes Penais, é conduta delituosa com previsão de pena de prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa (de valor especificado em lei), com uma extensão dos efeitos da condenação sob à perda de móveis existentes no local da prática, conforme seguinte disposição: Art.
Resumindo, as informações que não podem faltar em uma rifa são: título, objetivo, premiação, valor, número do bilhete, orientações sobre o sorteio e um contato do responsável pela arrecadação de dinheiro. Além disso, é necessário inserir os dados dos compradores.
Segundo a Lei nº 5.768/71 e o Decreto nº 70.951/72, toda pessoa jurídica que queira realizar uma promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios precisa pedir autorização prévia ao SCPC, exceto as entidades filantrópicas reconhecidas pelo governo federal e as empresas que distribuem prêmios mediante sorteio ...
Prêmios devem ser informados na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, na linha 12 — “Outros”. Basta informar o valor do prêmio recebido, seja uma quantia em dinheiro, um carro ou um imóvel.
O custo é de R$ 1,50 por cada número de bilhete emitido no valor de R$ 10. Não incidirá nenhum outro custo durante a campanha, nem no momento da transferência do valor arrecadado.
A ação entre amigos, conhecida muitas vezes como rifa, é um ato solidário por meio do qual várias pessoas participam fornecendo determinada quantia financeira para favorecer uma causa beneficente.
Há muita confusão entre rifa e sorteio como jogo de azar. Mas o que diferencia a rifa do sorteio como jogo de azar é a motivação e o objetivo. A motivação da rifa é beneficente e seu objetivo não lucrativo.
