18, §6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de situação em que a lei do consumidor presume potencial de dano. Com isso, a simples exposição do produto que esteja com o prazo vencido de validade nas prateleiras é considerada infração administrativa pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
O que diz o código do consumidor sobre produto vencido?
Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados. O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.
Nesse caso, o descarte (tanto das tintas vencidas como de latas de tintas que já foram abertas e que contêm tinta em grande quantidade) precisa ser feito através da incineração.
O que acontece se a vigilância pegar produto vencido?
O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
A exposição à venda de produtos com prazo vencido de validade também constitui crime contra as relações de consumo. É o teor do art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90. A pena é de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, admitindo-se a modalidade culposa para reduzir a pena de 1/3 ou a multa à quinta.
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Como funciona a lei de produtos vencidos?
Como funciona
Todo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.
As tintas à base de óleo ou solvente costumam ter um prazo de validade de 15 anos, por exemplo. Já as acrílicas ou à base de água possuem uma durabilidade um pouco menor, de 10 anos. Entretanto, caso a lata de tinta esteja aberta, independentemente do tipo, o prazo é de 2 anos.
Então, como descartar resto de tinta solidificada? Use uma espátula para remover todo o material. Enrole-o em um jornal e descarte junto aos rejeitos encaminhados ao aterro sanitário.
Envolva o resto de tinta num jornal e descarte no lixo comum. Outra dica é despejar a tinta em um pouco de areia e aguardar a secagem para depois descartar junto com os resíduos úmidos.
O descumprimento da medida, segundo o texto, sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil por autuação, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Embora estejamos falando de produtos próximos do vencimento, é preciso que os consumidores tenham tempo hábil para consumí-los com tranquilidade e segurança. Se o produto possui poucos dias ou semanas de validade, é mais aconselhável descartá-lo.
Regras: Troca: quem encontrar um produto vencido em exposição nas prateleiras dos supermercados participantes da campanha vai ter direito a outro, dentro do prazo de validade. Mas, independente de quantos produtos o consumidor encontrar, receberá apenas uma unidade gratuitamente.
Hoje em dia, o prazo médio de validade das tintas é de três anos para as feitas à base de água e de quatro anos para as com base de solvente. Ou seja, você pode comprar aquela cor esdrúxula e ainda ter tempo para decidir se vai colocar na parede.
A longevidade, porém, depende da armazenagem correta e da conservação da embalagem. A Folha apurou que a durabilidade pode dobrar em relação ao prazo de validade que, em média, é de três anos, para tintas à base de solvente, e de dois anos, para a versão látex, à base de água.
Normalmente, a maioria pede para diluir com até 30% de água, mas isso pode variar. Ao verificar a quantidade indicada para o tipo de tinta escolhido, você deve acrescentar a água na própria lata ou galão, misturando bem com o mexedor. Depois, é só aplicá-la.
Limpar a parede: Lavar a parede com água morna e um pouco de detergente suave pode ajudar a remover qualquer resíduo de tinta que esteja contribuindo para o cheiro. Usar Carvão Ativado: O carvão ativado é conhecido por absorver odores. Coloque algumas bolsas de carvão ativado no ambiente.
A tinta epóxi é reconhecida por sua incrível resistência e durabilidade. Ela é especialmente adequada para ambientes sujeitos a desgaste intenso, como garagens, cozinhas e áreas de serviço.
Se quiser guardar a tinta que sobrou, coloque-a em um lugar coberto e sempre na posição vertical. Limpe bem a borda da lata e mantenha o produto fechado em local que não tenha muita umidade ou calor. O calor e a umidade podem acelerar o processo de oxidação, o que ocasiona a perda da validade da tinta.
19 Respostas. Importante é que consiga diminuir o ar dentro da embalagem, sendo a mesma embalagem, ela precisa estar bem fechada ou faça a transferência para galões pet ou vidros. Mantendo em lugar arejado, procurar usar assim que possível em reparos.
E, se não podem ser consumidos, não podem ser vendidos. Entretanto, é preciso saber que a exposição à venda de produtos vencidos é considerada um crime grave, previsto no artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, com pena de detenção de 02 a 05 anos para o comerciante infrator ou gerente do estabelecimento.
O que acontece se o cliente achar produto vencido?
Você, provavelmente, já ouviu falar que ao encontrar um produto vencido nas prateleiras do supermercado você pode levá-lo sem pagar nada, será que é verdade? De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade.
Caso o consumidor compre um produto com prazo de validade vencido, ele tem o direito de exigir a troca por um produto dentro do prazo de validade ou, se preferir, a devolução do valor pago. Importante salientar que o consumidor tem um prazo de 30 dias para reclamar sobre o problema, contados a partir da data da compra.
