A comercialização de aparelhos como o TV Box, com transmissão ilegal e sem autorização do conteúdo de TV fechada ou de serviços de streaming, por vezes de graça, ou estabelecendo um pagamento mensal ou anual para quem não é titular dos direitos autorais é crime, segundo Enzo Fachini, advogado criminalista e sócio do ...
“O consumidor muitas vezes não sente na pele os problemas de comprar uma TV box irregular. Ele pode até achar que é legal porque pagou centenas de reais na caixinha. No entanto, não é certificada pela Anatel e ainda permite consumo de conteúdo furtado. Se você tem uma dessas, descarte.”
Sim, nem todo aparelho é irregular. Alguns dos modelos regulamentados disponíveis no mercado são: Apple TV, Google Chromecast, Xiaomi Mi TV Stick, Amazon Fire TV e Roku Express.
Distribuição de sinal de IPTV: segundo o parágrafo 3 do Artigo 184, todo aquele que montar uma rede clandestina de transmissão do sinal de IPTV, pode ser aplicado uma pena de dois a quatro anos e multa.
Em 2023, a Anatel derrubou 3,9 mil servidores de TV boxes ilegais, muitos durante transmissões importantes de campeonatos esportivos nacionais. O Plano de Ação de Combate à TV Box Pirata da agência reguladora brasileira possui reconhecimento internacional.
O serviço de IPTV, não é ilegal, pois o mesmo utiliza internet (banda larga), onde o telespectador paga uma taxa para a operadora, para poder utilizar o serviço, porém está sendo explorado por muitas operadoras ilegais, quem compre serviço dessas operadores tem ai um serviço ilegal e concorre em crime igualmente.
É crime sim! Vender esse tipo de aparelho ou fornecer o sinal de IPTV sem pagar pelos direitos autorais é igualzinho ao “gatonet”, mas sem os cabos, e quem pratica esse tipo de atitude pode ser preso.
Todos os aparelhos do tipo TV Box serão bloqueados? O bloqueio será aplicado apenas aos aparelhos de TV Box clandestinos, não homologados pela Anatel, e que fornecem sinais piratas.
Para saber se sua TV Box é legalizada, você deve checar se o dispositivo possui a certificação da agência. Ela é obrigatória para todos os equipamentos de telecomunicações vendidos no Brasil. É o caso do SMARTPRO 4K da PROELETRONIC, que atende a todas as exigências, com selo e número do seu Certificado de Homologação.
“Considerando que o TV Box não homologado transmite conteúdos de canais e aplicativos por assinatura, sem autorização e o devido pagamento ao provedor, sua comercialização é crime, nos termos do artigo 184, §3º, do Código de Penal, com pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa”, complementa Marden.
Assim já respondemos o primeiro ponto, a simples posse de um TV Box não configura crime. A ilegalidade ocorre quando o aparelho é utilizado para acessar conteúdos protegidos por direitos autorais de forma irregular.
De acordo com a lei brasileira, o Artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações pune todo aquele que criar uma rede clandestina de transmissão do sinal de IPTV com pena de dois a quatro anos e multa de R$ 10 mil. Além disso, “incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime”.
O que determina se o uso de IPTV é legal ou não é a origem do conteúdo que você está assistindo. Se você está utilizando IPTV para acessar canais e conteúdos por meio de serviços autorizados e legais, como plataformas de streaming ou pacotes de assinatura, você está em um terreno seguro.
Você pode liberar IPTV grátis no celular usando aplicativos de IPTV gratuitos, como o Pluto TV, Plex TV, Soul TV e Globoplay, por exemplo. Todas essas plataformas oferecem apps tanto para smartphones Android quanto para iOS, então basta ir até a loja de aplicativos do seu aparelho e fazer o download.
De acordo com o artigo 183 da Lei Geral das Telecomunicações, quem comercializa o sinal incorre no delito de distribuição de sinais clandestinamente e pode pegar pena de dois a quatro anos.
Esse problema ocorre porque os servidores de conteúdo utilizados pela maioria dos TV BOX/Lista IPTV são produtos/serviços não regulamentados pela ANATEL, além que muitos desses servidores estão com tempo de resposta altos.
Quais aparelhos TV Box são bloqueados pela Anatel?
A Anatel vai bloquear aparelhos não homologados, o que não é o caso do Chromecast. Um Chromecast espelha o sinal do celular na TV. Caso o sinal espelhado seja legal, não há problemas. Mas se o usuário espelhar um sinal vindo de um servidor pirata, isso será afetado.
Ao adquirir um TV Box ou outro produto de telecomunicações, não se esqueça de verificar se o produto possui a marca da Anatel contendo o número do seu Certificado de Homologação correspondente ao modelo do produto. Assim, você garante a sua segurança e dos demais usuários dos serviços de telecomunicações do Brasil.
