Pode ser citado pelo porteiro?
O art. 248, §4°, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência, desde que não seja declarado por escrito que o destinatário está ausente.Quem pode receber a citação da empresa?
Em regra, para que a citação seja válida, é necessário que a parte a receba pessoalmente, mas também pode ser feita na pessoa do seu representante legal ou procurador, conforme artigo 242 do CPC.É possível a citação com entrega pelo correio ao porteiro do prédio dos condomínios?
"O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio" ( SEC 1.102 /AR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em ...É válida a citação por telefone?
É válida a citação por telefone, caso seja evidenciada a ausência de prejuízo para a parte e se constatado nos autos que os fins a que se destinava o ato processual praticado foram atingidos.É válida a citação recebida e assinada por terceiro?
É permitida a citação por WhatsApp?
Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade.Pode intimar uma pessoa por telefone?
Não há previsão expressa para a intimação via telefone. Entretanto, seu permissivo se extrai do sistema processual, como já acima adiantado, pelo confronto entre formalismo versus finalidade: “Intimação. É válida, se, embora criticável o modo de sua realização, o ato alcançou a sua finalidade.”(STJ, 3ª Turma, Ag.O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.Como o porteiro deve agir nos casos de entrega de encomendas?
O porteiro deve ser avisadoNo caso da entrada de prestadores de serviços, como manutenção ou internet, além de avisar o porteiro, é preciso também que o número protocolo da chamada seja fornecido para que somente, então, a pessoa seja liberada para entrar no condomínio.
É função do porteiro receber encomenda?
A Lei 6.538 de 1978 determina que a responsabilidade sobre o recebimento de encomendas é dos administradores, gerentes, porteiros, zeladores ou empregados do condomínio.Quando a citação é nula?
"A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).É válida a citação recebida por terceiro?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes.É válida a citação recebida por familiar?
É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.O que porteiro não pode fazer?
Algumas atitudes que um porteiro não pode ter são:
- Abandonar a portaria durante o expediente sem motivo justificado;
- Permitir a entrada de pessoas desconhecidas ou não autorizadas no condomínio;
- Fazer comentários impróprios ou indiscretos sobre os moradores ou visitantes;
Qual o direito que o porteiro tem?
- 1 HORA EXTRA.
- Nesse sentido, é devido o valor de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e 100% aos domingos e feriados. ...
- 2 INTERVALO INTRAJORNADA.
- 3 JORNADA 12 X 36.
- 4 ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO.
- 5 ADICIONAL NOTURNO.
- 6 UNIFORME COMPRADO PELO EMPREGADOR.
- 7 TRABALHO NO FERIADO.
Qual é o procedimento do porteiro?
Quais são os procedimentos de uma portaria de condomínio?
- Correspondências e entregas. ...
- Controle de acesso. ...
- Ordem do local. ...
- Monitoramento de segurança. ...
- Prestar socorro ou ajuda aos moradores. ...
- Cartilha do porteiro de condomínio. ...
- Legislação do porteiro de condomínio. ...
- Conheça a portaria de condomínio da Primatto.
Quais são os tipos de correspondência que o porteiro pode receber?
Cartas registradas, telegramas ou citação judicialO ideal é que o porteiro ou zelador protocole as correspondências desse tipo e que os moradores assinem ao receber o material. A entrega deve ser feita em mãos – seja na unidade, na portaria ou na sala do zelador.
São atribuições de um porteiro?
Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários. Abrir e fechar as dependências de prédios. Receber a correspondência e encaminhá-la ao protocolo.Como porteiro deve agir?
5 dicas para o porteiro
- Atenção aos movimentos externos. ...
- O porteiro não deve passar informações a desconhecidos. ...
- Portão aberto somente com autorização. ...
- Entregadores não entram no condomínio. ...
- Não guarde chaves e outros objetos pessoais de moradores.