Quais as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.Quando se deve interpor agravo de instrumento?
O prazo para interpor agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.Quando não cabe o agravo de instrumento?
Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.Quais os requisitos para agravo de instrumento?
Quais requisitos para o agravo de instrumento?
- Nomes das partes;
- Exposição do fato e do direito;
- Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
- O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
AGU Explica - Agravo de Instrumento
Quando utilizar agravo de instrumento?
recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.Quais documentos devem instruir agravo de instrumento?
Peças obrigatórias:
- petição inicial.
- contestação.
- petição que ensejou a decisão agravada.
- a própria decisão agravada.
- certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
- procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
Quais são os pedidos do agravo de instrumento?
Os pedidos podem ser resumidos em:
- Antecipação da tutela recursal ou pedido de efeito suspensivo (se for o caso);
- Conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada;
- Intimação do Agravado para responder no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).
Quais são os tipos de agravo?
Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.O que acontece depois de negado o agravo de instrumento?
O que acontece depois de negado o agravo de instrumento? Após a negativa do agravo de instrumento pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a parte interessada ainda possui a possibilidade de buscar revisão da decisão em instâncias superiores.Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?
O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda.É obrigatório comunicar a interposição de agravo?
A obrigação de comunicação ao Juízo monocrático sobre a interposição de Agravo de Instrumento só é exigível se os processos não tramitarem na forma eletrônica.Tem custas no agravo de instrumento?
O valor de custas a ser recolhido no agravo de instrumento é fixo: R$ 64,26. Para emitir a GRU, acesse: www.trf3.jus.br > Serviços Judiciais > Custas/GRU > Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais.Qual recurso cabe contra agravo de instrumento?
Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?
Lembre-se de que tanto no julgamento de apelação quanto no de agravo de instrumento votam 3 (três) desembargadores (art. 941, parágrafo 2º, do CPC/2015 39 ). O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a figura do revisor no julgamento da apelação.Qual a diferença entre agravo retido e agravo de instrumento?
Enquanto o agravo retido é a regra do sistema, o agravo de instrumento é a exceção. O agravo tem cabimento contra decisão interlocutória de 1º grau.Quando posso entrar com agravo de instrumento?
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.Quem decide o agravo de instrumento?
§1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. Veja que o agravo será prejudicado (perderá objeto) sempre que o próprio juiz que proferiu a decisão agravada decidir, de ofício, modificar sua decisão.Como funciona o agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.O que vem depois da decisão do agravo de instrumento?
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.O que juntar no agravo de instrumento?
Como interpor um agravo de instrumento?
- Cópia da decisão agravada.
- Cópia da petição inicial do processo e da contestação, se houver.
- Comprovante da interposição do recurso perante o juízo de origem (comunicação do recurso).