Quais os principais casos de cabimento do Rese?
Principais Casos de RESE
- Contra decisão que não receber denuncia;
- Contra decisão que concluir que o juízo é incompetente;
- Contra decisão que pronunciar o réu (júri);
- Contra decisão que conceder ou negar habeas corpus;
- Contra decisão que mantiver, substituir, revogar ou deixar de revogar medida de segurança.
Quando é cabível o Rese?
Será cabível RESE quando a extinção da punibilidade se der fora da sentença condenatória e alheia ao juízo das execuções criminais, previsto no art. 581, VIII, do CPP. Exemplo: Extinção da punibilidade no curso do processo em face da prescrição do crime (art. 107, IV, do CP).Quando é que cabe recurso em sentido estrito?
Recurso que possibilita o reexame de decisões especificadas pela lei. Em geral, é cabível contra decisões interlocutórias, expressamente previstas, além de sentenças e decisões administrativas. Em qualquer decisão, só será cabível o recurso em sentido estrito se expressamente previsto em lei.Quando impetrar Rese?
O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Como saber se cabe rese ou apelação?
De um modo geral, a principal diferença é a hipótese de cabimento desses recursos. O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE.Em quais casos de decisão despacho ou sentença caberá o recurso em sentido estrito?
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008, publicada ...Quem decide o recurso em sentido estrito?
No recurso em sentido estrito procede-se ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.O que é o ReSE no Processo Penal?
O Recurso em Sentido Estrito, denominado ReSE, é utilizado para o reexame das decisões previstas no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal. Além disso, também serve para atacar decisão definitiva com julgamento de mérito.Quem faz o juízo de admissibilidade do ReSE?
O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.Quem decide o Rese?
Em via de regra, o Recurso em Sentido Estrito (RESE) é endereçado ao Tribunal competente (à época de edição do Código de Processo Penal – CPP/41 – era o Tribunal de Apelação; atualmente, são os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais).Qual o prazo para interpor o recurso Rese?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias.Qual recurso contra rese negado?
1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus. Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação. No juizado especial criminal, rejeitada a denúncia ou queixa, cabe apelação.Quais as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário?
O recurso extraordinário é um tipo de recurso usado para lidar com questões constitucionais, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional.O que quer dizer em sentido estrito?
Lato ou stricto sensuJá a pós-graduação stricto sensu, ou sentido estrito, são os programas de mestrado e doutorado. O acadêmico que cursa uma pós-graduação stricto sensu recebe um diploma ao final, sendo que o programa de mestrado dura em média dois anos e o de doutorado, quatro.
Quais os momentos de realização do interrogatório?
Momento de realizaçãoEm primeiro lugar, quem é ouvido é o ofendido. Em segundo, as testemunhas de acusação, seguidas das testemunhas de defesa, dos peritos e dos assistentes técnicos. Depois, há a acareação, o reconhecimento e, por fim, o interrogatório, conforme se vê dos arts. 400, caput, e 531 do CPP.