Quando é cabível o rese?
O RESE é aplicável quando há decisão de juiz de primeiro grau que concede ou nega ordem de habeas corpus. É importante notar que a decisão que concede habeas corpus está sujeita ao reexame necessário, e o RESE é o recurso específico para impugnar essa decisão.Quais os principais casos de cabimento do rese?
Principais Casos de RESEContra decisão que pronunciar o réu (júri); Contra decisão que conceder ou negar habeas corpus; Contra decisão que mantiver, substituir, revogar ou deixar de revogar medida de segurança.
Quando se usa o rese?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.Quando não cabe recurso em sentido estrito?
Da decisão contrária, que não julgar quebrada ou perdida a fiança, não caberá recurso em sentido estrito, sendo cabível a apelação (Tourinho Fº, Código de Processo Penal Comentado, vol. 2, p. 335.)Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Quando usar rese ou apelação?
Quanto à amplitude de revisão, na Apelação, o tribunal pode analisar tanto questões de fato quanto de direito, enquanto que no RESE a análise está limitada às questões de direito, ou seja, o tribunal avalia apenas a legalidade e a correção da decisão impugnada, sem se debruçar sobre o conjunto probatório.Para que serve um recurso em sentido estrito?
O Recurso em Sentido Estrito, denominado ReSE, é utilizado para o reexame das decisões previstas no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal. Além disso, também serve para atacar decisão definitiva com julgamento de mérito.Quando interpor recurso em sentido estrito?
Prazo para interposição. O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso.Quais os requisitos do recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito pode ser interposto por petição ou por termos nos autos, conforme o art. 587, caput, CPP. É formado por petição de interposição de recurso mais razões recursais quando o recorrente interpõe o RESE e apresenta as razões inclusas, conjuntamente.Para quem é dirigido o Rese?
Em via de regra, o Recurso em Sentido Estrito (RESE) é endereçado ao Tribunal competente (à época de edição do Código de Processo Penal – CPP/41 – era o Tribunal de Apelação; atualmente, são os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais).Qual o prazo para apresentar reses?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.Quem faz o juízo de admissibilidade do Rese?
O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.O que diz o artigo 395 do CPP?
Artigo 395Art. 395. O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. Art.