Em quais casos posso procurar o Procon?
Alguns exemplos de queixas remetidas por consumidores aos Procons são: cobrança indevida (cobrança de valores não contratados ou acima do contratado), propaganda enganosa, descumprimento da oferta, dificuldade para trocar produtos, problemas em compras online, cláusulas abusivas em contratos, etc.Quais situações o Procon resolve?
Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc). Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços. Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta.Quando devo fazer uma reclamação no Procon?
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).Quando o Procon pode agir?
O que o Procon pode fazer pelo consumidorEntre as principais funções do Procon estão a fiscalização do mercado, a orientação e educação dos consumidores, a aplicação de sanções em caso de infrações cometidas pelos fornecedores e a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.
PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
O que pode ser reclamado no Procon?
Alguns itens que geram reclamações:
- Má qualidade e falta de segurança de eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e outros produtos.
- Falta de peças para reposição.
- Problemas em embalagens.
- Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.
Quais casos o Procon atende?
A Fundação PROCON-SP atende consumidores pessoas físicas, maiores de 18 anos ou menores representados, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e organizações sem fins lucrativos que queiram fazer consultas, reclamações e denúncias acerca de problemas de consumo.O que acontece se denunciar uma empresa no Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).Quando o cliente pode acionar o Procon?
O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.Quais são as 10 áreas de atuação do Procon?
- Funções e Competências. Relação de Autoridades. Espaço Consumidor. Reclamações Fundamentadas. Publicações. Cesta Básica. EAD. Publicações.
- Ouvidoria.
- Transparência. Reclamações Fundamentadas. Receitas.
O que Procon fiscaliza?
O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. Este trabalho é realizado por meio de seus agentes fiscais devidamente credenciados.Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?
No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.Como registrar uma queixa no Procon?
ouvidoria
- Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
- Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
- Atendimento Presencial (Posto Liberdade; Postos Avançados – Delegacias)
Quando o Procon não resolve?
Como entrar na justiça quando o PROCON não resolve o problema? Você pode acionar a justiça comum com o auxílio de um advogado especializado em defesa do consumidor ou entrar na justiça sozinho, por meio dos Juizados Especiais Cíveis, em causas com importância de até 20 salários mínimos.Quantos dias o Procon resolve um problema?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação. Para orientações você também poderá acessar o Facebook, Twitter ou registrar a consulta no Atendimento Eletrônico.Em que o Procon pode ajudar?
a) Compra de produtos (má qualidade, garantia, defeitos e vícios do produto, cumprimento da oferta, atraso ou não entrega do produto); b) Contratação de serviços (cobrança indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços); c) Serviços oferecidos por instituições financeiras (cobrança indevida, fraudes);Quando posso usar o Procon?
Os consumidores que se sentirem prejudicados nas relações de consumo devem reclamar no Procon/PR. Alguns itens que geram reclamações: Má qualidade e falta de segurança de eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e outros produtos. Falta de peças para reposição.Quais são os 32 direitos do consumidor?
Atualizado:
- Compra fracionada. Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. ...
- Perda da nota fiscal. ...
- Venda casada. ...
- Produto com preços diferentes. ...
- Cartão bloqueado. ...
- Queda de energia. ...
- Custeio de medicamentos. ...
- Comida no cinema.
Quais penalidades o Procon pode aplicar?
Dentre algumas das penalidades que podem ser aplicadas nesses processos, podemos destacar: (i) multa, (ii) apreensão ou inutilização de produto, (iii) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, (iv) proibição de fabricação do produto, (v) suspensão do fornecimento de produtos ou serviços, (vi) suspensão ...Quais motivos posso denunciar uma empresa?
Dentre os principais motivos para denunciar no Canal da empresa estão:
- Não estimular práticas antiéticas, como assédio moral, assédio sexual e discriminação;
- Garantir o cumprimento de direitos trabalhistas e normas legais;
- Assegurar a segurança e o bem-estar dos trabalhadores;