De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
É possível o cabimento de embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial?
"- Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art.
O que cabe contra decisão de embargos de declaração?
A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.
Dica 1. Embargos de Declaração: Cabimento e Decisões Embargáveis. Prof. Daniel Ustárroz
Quais são as hipóteses de cabimento de embargos de declaração?
De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.
Quando os embargos de declaração não devem ser conhecidos?
No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum.
Quando o juiz não aceita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."
No direito brasileiro, existem diferentes tipos de embargos para situações distintas. Abaixo, veremos as características, formações e objetivos dos embargos de declaração, os embargos divergentes e os infringentes.
Não são cabíveis embargos de declaração contra despachos?
2) Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato não possui natureza decisória.
Quais os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
Cumpre destacar que, segundo o CPC, ao dispor sobre o manejo de recursos, há o emprego do verbo interpor, ao passo que, para os Embargos à Execução, é empregado o verbo opor.
Qualquer pessoa física ou jurídica que não seja parte do processo original, mas que tenha seus bens indevidamente atingidos por uma decisão judicial, pode apresentar embargos de terceiro. Isso inclui proprietários, possuidores ou detentores de direitos sobre os bens afetados.
Competência para o julgamento: É competente o próprio juiz quando os embargos impugnam decisão dele. É competente o relator para julgar os embargos de suas decisões. Por último, compete ao órgão colegiado prolator do acordão e julgar os respectivos embargos.
Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão.
Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?
O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos de declaração em quatro situações: quando a decisão judicial for obscura, contraditória, omissa ou contiver erro material.
Quando o juiz não aprecia os embargos de declaração?
- A ausência do julgamento dos embargos de declaração pelo Juízo de origem, constitui vício, a ensejar a declaração de nulidade da sentença, para que haja a completa prestação jurisdicional; e, via de conseqüência, deve-se determinar o retorno dos autos à origem para que sejam julgados os embargos declaratórios.
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
