Quais tipos de dados não são protegidos pela LGPD?
A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da lei.Em quais condições a LGPD não se aplica a LGPD vale somente para dados coletados na internet?
10. A LGPD vale somente para dados coletados na internet? Não. A LGPD vale para dados coletados em qualquer tipo de canal, incluindo um formulário preenchido por cliente ou uma gravação, por exemplo.Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis LGPD?
Exceções de Aplicação da LGPD
- I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
- II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou. b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. ...
- III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública;
O que não é considerado dado sensível para LGPD?
É normal pensar que qualquer dado pessoal pode ser considerado como “sensível”, já que é algo totalmente direcionado ao indivíduo. Porém, números como RG, CPF e CNH, por exemplo, não fazem parte dessa lista.Situações em que a LGPD não se aplica
O que são dados pessoais não sensíveis?
Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a ...Quais são as informações pessoais que são protegidas pela lei?
Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...Quais são os 3 princípios da LGPD?
Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.Qual dos itens não corresponde a dados sensíveis?
O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) não é considerado um dado sensível.Quem não é considerado um agente de tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD?
Não são considerados controladores (autônomos ou conjuntos) ou operadores os indivíduos subordinados, tais como os funcionários, os servidores públicos ou as equipes de trabalho de uma organização, já que atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento.O que é proibido pela LGPD?
O ponto central da LGPD é a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento dos seus dados. Fica proibido ceder ou vender informações de contato de potenciais clientes para divulgação de produtos e serviços por telemarketing, por exemplo.Quando não precisa de consentimento LGPD?
O não consentimento é a exceção: só é possível processar dados, sem autorização do cidadão, quando isso for indispensável para cumprir situações legais, previstas na LGPD e/ou em legislações anteriores, como a Lei de Acesso à Informação (LAI).O que é considerado um dado pessoal sensível?
Assim, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo.Quais são os dados pessoais sensíveis LGPD?
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.Em quais situações é possível realizar o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular?
E, sem consentimento do titular, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define que isso é possível quando for indispensável em situações ligadas: a uma obrigação legal; a políticas públicas; a estudos via órgão de pesquisa; a um direito, em contrato ou processo; à preservação da vida e da integridade física de uma ...Quando o consentimento do titular dos dados é dispensado?
É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.Quais dados são sigilosos?
Quando existe um dado que não é capaz de identificar o seu titular, utilizando os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento, ele é chamado de dado anonimizado.Quais dados pessoais podem ser coletados?
Qualquer informação somente pode ser coletada se houver uma finalidade para isso. E somente é permitida a coleta de dados pessoais adequados, necessários e suficientes para atender a essa finalidade. As pessoas têm o direito de serem informadas a respeito do tratamento conferido aos seus dados pessoais.Quem é considerado titular de dados para a LGPD?
O titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. É o dono da informação que somente a ele diz respeito.Quais os 5 fundamentos da LGPD?
Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais
- I - o respeito à privacidade;
- II - a autodeterminação informativa;
- III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
Quais os 10 princípios do LGPD?
Estes princípios é que vão ajudar a garantir que a empresa esteja em conformidade e adequada à lei.
- Finalidade. Como já comentamos, a LGPD obriga que as empresas tenham propósitos bem determinados ao tratar dados pessoais. ...
- Adequação. ...
- Necessidade. ...
- Livre acesso. ...
- Qualidade dos dados. ...
- Transparência. ...
- Segurança. ...
- Prevenção.
Quais são as 10 bases da LGPD?
Quais são as bases legais?
- Consentimento. O consentimento é uma das bases legais mais conhecidas da LGPD. ...
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ...
- Execução de políticas públicas. ...
- Realização de estudos por órgão de pesquisa. ...
- Execução ou criação de contrato. ...
- Exercício regular de direitos. ...
- Proteção da vida. ...
- Tutela da saúde.