Quais são as exceções da impenhorabilidade do bem de família?
A impenhorabilidade do bem de família tem por exceção legal a obrigação decorrente de fiança concedida por livre e válida manifestação e vontade em contrato de locação, a qual não se afasta pela previsão de direito à moradia digna do idoso.Quando o único bem de família pode ser penhorado?
O STJ decidiu que um imóvel classificado como bem de família pode ser penhorado, caso a dívida tenha sido gerada pela reforma do próprio imóvel. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que esse caso deve ser enquadrado como uma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem.Quando bem de família é impenhorável?
Para ser impenhorável, o imóvel precisa ser o único imóvel residencial do devedor e ser utilizado efetivamente para a sua moradia ou de sua entidade familiar.Quando o bem não pode ser penhorado?
Segundo o referido dispositivo, são os seguintes os bens impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, tais como bem de família (único imóvel familiar onde o devedor reside com a sua família);Neste caso é possível penhorar o BEM DE FAMÍLIA
Quais os 4 bens que nunca podem ser penhorados?
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.Como impedir a penhora de um bem?
Destacamos algumas medidas que você pode seguir para evitar a penhora: Organize as finanças: mantenha um controle rigoroso das despesas e receitas, elaborando um orçamento detalhado. Pague as dívidas em dia: cumpra com as obrigações financeiras dentro dos prazos estabelecidos, evitando atrasos.Quais casos pode penhorar bem de família?
Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...Como comprovar que um bem é bem de família?
O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.Quem pode alegar impenhorabilidade bem de família?
“Assim, não apenas o cônjuge da proprietária como também seus filhos, sendo conviventes no bem de família, estão legitimados para atuar em juízo visando à desconstituição da penhora”, afirmou, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 151281/SP, rel.Como fazer prova de bem de família?
Para ser caracterizado bem de família deve haver nos autos prova cabal de que a agravante reside com sua família no único imóvel que compõe seu patrimônio tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009 /90.Quando o imóvel é considerado bem de família?
O bem de família é aquele que deve ser protegido, por ser um patrimônio mínimo necessário para se viver com dignidade e, por isso, não pode ser penhorado, ou seja, em se tratando de um imóvel residencial, por exemplo, mesmo que o proprietário daquele bem possua dívidas, ele não poderá perder aquele determinado imóvel ...É possível perder um bem protegido como um bem de família?
Em regra, não. O bem de família é um dos principais bens protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e não pode ser penhorado para quitar dívidas do casal ou da entidade familiar.Como descaracterizar um bem de família?
Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, conforme disposto na Lei nº 8.009 /90, é necessário que o imóvel sirva de residência ao devedor ou à entidade familiar, prescindindo-se do registro em cartório da condição de impenhorabilidade.Em quais casos não se aplica a impenhorabilidade?
Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. A própria lei restringe a impenhorabilidade, pois a mesma não é absoluta.Quem tem um único imóvel pode ser penhorado?
Para ser impenhorável, o imóvel precisa ser o único imóvel residencial do devedor e ser utilizado efetivamente para a sua moradia ou de sua entidade familiar.Quais documentos comprovam o bem de família?
É necessário a apresentação dos seguintes documentos:
- Instituidores. – RG e CPF, inclusive dos cônjuges; ...
- Imóvel. – Certidão de matrícula ou transcrição atualizada; ...
- Casal. – Certidão de distribuição de ações cíveis, criminais e fiscais, expedidas pela Justiça Federal;
Quando extingue o bem de família?
O bem de família extingue-se, ainda, com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.Pode vender imóvel bem de família?
Os valores decorrentes da alienação (venda) de um bem de família também são impenhoráveis, decidiu recentemente a Justiça Federal. Para a Justiça, a Lei 8.009/1990 protege os valores destinados à aquisição de um novo imóvel para residência “do executado e de seu núcleo familiar”.Quando o bem de família é impenhorável?
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas ...O que impede a penhora de imóvel?
Tal proteção abrange o devedor solteiro, divorciado ou viúvo, conforme o Enunciado 364 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo que o devedor desocupar o imóvel e o ceder para uso de qualquer pessoa da família residir, isso já basta para impedir a penhora, desde que não tenha adquirido um segundo imóvel.Qual imóvel não pode ser penhorado?
De acordo com a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o imóvel único da família (a casa em que a família reside) não pode ser penhorado, o art.Como paralisar uma penhora?
É importante perceber que, regra geral, a única forma de parar uma penhora é a pagar a dívida ao credor, contudo existem exceções. Pode acontecer que em alguns casos, a penhora realiza-se, mas a dívida não existe, ou já foi paga.Pode penhorar meu único carro?
O único veículo da família pode ser penhorado e nada impede isso. É diferente de uma casa ou apartamento, por exemplo, que, em alguns casos, não podem ser utilizados como meio de quitar dívidas pelo fato de serem a única moradia da família.Como proteger meus bens de penhora?
As principais formas de blindagem patrimonial são as seguintes:
- 1- Instituição de bem de família. ...
- 2 - Doação de bens com reserva de usufruto. ...
- 3 - Contrato de namoro. ...
- 4- Casamento no regime da separação total de bens. ...
- 5 - Criação de empresa patrimonial - Holding. ...
- 6 - Crie Empresa "Offshore" ou Conta Bancária no Exterior.