O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art. 98, ECA), como quando: 1.
O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.
Quais casos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar?
Caso pais ou responsável, por ação, omissão ou insuficiência de recursos, não cumpram com os seus deveres, o Conselho Tutelar deverá agir para garantir o interesse das crianças e adolescentes.
Quais as ações do Conselho Tutelar quando acionado?
Segundo o Manual de Procedimento da Ação Conselheira, as principais atribuições do Conselho Tutelar são: Atender denúncias feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
QUAIS SITUAÇÕES O CONSELHO TUTELAR PODE TIRAR O FILHO DA MÃE?
O que acontece depois que o Conselho Tutelar é acionado?
Em caso de flagrante de violência, deve o Conselho Tutelar acionar imediatamente a Polícia e retirar a criança, comunicando o fato ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para adoção das providências necessárias.
O atendimento do Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se tomar conhecimento ou se suspeitar de uma violência e/ou violação de direitos de crianças e adolescentes.
Quando o Conselho Tutelar pode retirar a guarda dos pais?
Se houver evidências suficientes desse tipo de abuso e se for determinado que o bem-estar da criança está em risco, a perda da guarda pode ser considerada. Quando ocorrem situações graves e frequentes de negligência, abuso físico ou abuso emocional, os serviços de proteção à criança podem ser acionados.
As atribuições conferidas ao Conselho Tutelar elevam-no ao patamar de fiscalizador de todo o sistema de atendimento à infância e juventude, cabendo-lhe, entre outras, o atendimento a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados (em situação de risco) e a aplicação das medidas protetivas adequadas; ...
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, fakas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policía, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc.
O Conselho Tutelar tem recursos para o exercício de seu trabalho, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, expedir notificação, providenciar medidas de proteção ao adolescente autor de ato infracional, requisitar certidão de nascimento e ...
Quando uma criança se encontra em uma situação de risco ou vulnerabilidade, o Conselho Tutelar pode intervir e conceder a guarda provisória a um responsável.
Deve-se chamar o Conselho Tutelar quando a criança ou adolescente não está matriculada ou não frequenta regularmente a escola, apresenta problemas de saúde e não tem atendimento médico adequado, entre outras situações.
Quais casos devem ser comunicados ao Conselho Tutelar?
O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa?
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O que o Conselho Tutelar faz quando recebe uma denúncia?
Funciona da seguinte forma: o Conselho recebe alguma denúncia e começa a agir quando alguma criança ou adolescente esteja em situação de risco ou abuso. A organização então passa a aconselhar os pais ou responsáveis e mantém contato para intermediar a situação.
Acesse o Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) e clique em "Acessar" no módulo do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência , módulo – Conselho Tutelar (Sipia-CT). A chave de acesso é o número do CPF. Digite o CPF e a senha e clique em "Entrar".
Quais medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou ...
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.
Abandono, maus-tratos, exploração, abuso sexual infantil… Se tem uma situação que coloca em risco a segurança de crianças e adolescentes, um Conselho Tutelar pode ser acionado.
Quando o Conselho Tutelar deve ser acionado por falta?
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.803, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação em vigor.
O objetivo principal de um Conselho Tutelar é garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou em risco pessoal e social. Os Conselhos Tutelares são compostos por membros eleitos pela comunidade local para atuar como representantes dos direitos da infância e da adolescência.
O que fazer quando receber uma notificação do Conselho Tutelar?
Portanto, a recomendação é que os pais educadores, ao telefone, nunca deem qualquer resposta verbal ou que pessoalmente, se sintam obrigados ou tentados a deixá-los entrar na casa ou a dizer qualquer coisa ou apresentar qualquer documento.
