Quando o MEI começou a existir?
A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.Quem foi que criou o MEI no Brasil?
O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) é autor do projeto de lei que criou a figura do Microempreendedor Individual, em 2008. De lá até dezembro de 2013, o programa – instituído pela Lei Complementar 128/2008 – já beneficiou aproximadamente 3,6 milhões de pequenos negócios em todo o país.De quem foi a ideia do MEI?
Por Décio Lima, presidente nacional do SebraeEssa realidade começou a mudar em 19 de dezembro de 2008, quando testemunhamos, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI).
Qual é o ano fiscal do MEI?
Todo mundo que é MEI precisa enviar uma vez ao ano a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual). Para ser mais exato, este documento deverá ser enviado até 31 de maio do ano subsequente, ou seja, no ano seguinte, contendo informações do ano calendário anterior.MEI - Como surgiu esse regime empresarial no Brasil
Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?
Ou seja: para saber se é preciso fazer uma Declaração do seu rendimento enquanto MEI, verifique o total de faturamento bruto da sua empresa em 2023 e confira o percentual que pode ser não tributado. Se o valor final anual for menor do que R$ 30.639,90, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física.Quem tem MEI tem que declarar todo ano?
Dessa forma, todo trabalhador que atua como MEI e que teve o seu negócio em funcionamento por pelo menos um dia em 2023 é obrigado a fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).Porque o governo criou o MEI?
O MEI foi criado, por meio da Lei Complementar nº. 128/2008, com o objetivo de ajudar os milhões de trabalhadores informais brasileiros que, até então, não possuíam qualquer amparo social ou segurança jurídica.Qual governo criou o MEI é o Simples Nacional?
De autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a lei sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, cria a figura do MEI (Microempreendedor Individual), além de incluir novos setores no Simples Nacional.Em que ano foi criada a lei do MEI?
O MEI é uma nova figura jurídica referenciada pelo Decreto estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007, e posteriormente regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006 , na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei ...Quantos anos tem o MEI?
Microempreendedor individual foi criado em 2008 para formalizar empreendedores autônomos; saiba o que pode mudar na modalidade. Sancionada em 2008, a lei complementar que criou a categoria MEI (Microempreendedor Individual) completa 15 anos nesta 3ª feira (15. dez. 2023).Quem aprovou o MEI?
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite o exercício de qualquer profissão como MEI (microempreendedor individual). O texto estabelece que devem ser observadas as normas específicas da regulamentação de cada profissão.Quem foi o criador do MEI?
O Plenário aprovou, por unanimidade (346 votos), as 21 emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Supersimples e muda diversas regras para melhorar essa forma de tributação especial para as micro ...É verdade que o MEI vai acabar?
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) não vai acabar.Quanto tempo existe o MEI no Brasil?
É isso que os 15,5 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) em atividade no país promovem há exatos 15 anos nesta terça-feira, 19 de dezembro, quando foi criada a lei 128/2008, uma das políticas públicas mais bem-sucedidas do Brasil no combate à informalidade.Quem sancionou a lei do MEI?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória que institui o Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira, 22 de abril, no Palácio do Planalto.Porque meu MEI virou Simples Nacional?
A Receita Federal considera automático o desenquadramento MEI em três situações: quando uma filial da empresa é aberta; quando há a inclusão de uma atividade econômica não permitida para a categoria; quando há alteração da natureza jurídica, descaracterizando o empreendimento individual.Quem criou o EI Empreendedor Individual?
Em dezembro de 2008, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Complementar nº 128/08, que entre outras coisas, prevê a possibilidade de registro do Empreendedor Individual (EI).O que o MEI não tem direito?
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.Qual é o custo mensal de uma MEI?
Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.Qual é o limite de faturamento do MEI?
Limite ultrapassado em até 20%Caso o faturamento seja excedido em no máximo 20% (até R$97,2 mil), será necessário pagar uma DAS complementar e seu negócio poderá continuar operando na modalidade de MEI até o final do ano fiscal vigente.