Em que situações o Código Civil lei Federal nº 10406 de 10 01 2002 Art 1168 prevê o cancelamento do nome empresarial a pedido de qualquer interessado?

1168 prevê o cancelamento do nome Empresarial a pedido de qualquer interessado? Quando cessar o exercício da atividade, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu. Quando for ordenado por autoridade a qualquer tempo. Quando for solicitado pela autoridade fiscal por falta de pagamento de impostos.
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O que diz a Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002?

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
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Qual o artigo Código Civil Lei Nº 10.406 02 que disciplina o sistema de compra e venda no Brasil?

1. "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.", artigo 481 do CC/02 .
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Não são considerados bens de domínio público segundo o Código Civil Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002?

os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
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O que o Código Civil regulamenta?

O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”.
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Código Civil Art 1147 a 1168 concurso

Qual a importância do Código Civil lei n 10.406 02 para nossa sociedade?

O Código Civil de 2002 foi um conjunto de normas e direitos dentro das relações jurídicas privadas, atualizadas desde a concepção original. Além de garantir mais versatilidade no segmento, ele valida mudanças importantes para o desenvolvimento da sociedade.
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Quais são os 3 princípios básicos do Código Civil?

Vem à tona, pois, o novo código civil, impregnado desta essência constitucional, sendo alavancado por três princípios, segundo Miguel Reale: a) eticidade; b) operabilidade; c) socialidade.
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Quais são os tipos societários previstos no Código Civil Brasileiro lei nº 10.406 2002?

São tipos societários: sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, empresário individual e EIRELI (mas, ressalta-se que o artigo 983 do Código Civil de 2002 enumera apenas os 5 primeiros como possibilidades para uma sociedade ...
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Quais os tipos de bens conforme o Código Civil?

São elas: bens móveis e imóveis, bens fungíveis e infungíveis, bens consumíveis e inconsumíveis, bens divisíveis e indivisíveis, bens principais e acessórios, e bens públicos. 1 Juiz de Direito do Estado de Pernambuco. Ex-membro do Ministério Público de Minas Gerais.
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Quais são os três tipos de bens públicos?

Assim, o art. 66 do Código vigente categoriza os bens públicos em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
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Quais os temas fundamentais da lei 10406 2002?

De maneira sucinta, o Direito Civil trata de todos os nossos direitos e obrigações na vida privada, abordando temas como nascimento, casamento, morte, sucessão de bens, obrigações e direito de família.
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O que estabelece o artigo 618 do Código Civil lei 10406 02 que trata de contratação de empreiteiro de materiais e execução?

618 do Código Civil que prevê a responsabilidade objetiva do mesmo em prestar garantia por suas obras no período de cinco anos, a contar do recebimento da obra pela contratante, respondendo por sua solidez e segurança.
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O que significa a lei 10.406 02?

Institui o Código Civil.
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Como era chamada uma sociedade empresarial antes da lei 10406 2002?

A partir da vigência do Código Civil de 2002, a sociedade limitada, anteriormente denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada, passou a ser disciplinada no Capítulo IV (Da Sociedade Limitada).
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O que diz o Código Civil sobre condomínio?

‍Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. § 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
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Qual é a função do Código Civil?

Objetivo do Código Civil

O Código Civil tem por objetivo assegurar um equilíbrio das relações civis, preservando a justiça, a convivência social, a harmonia e um panorama mais igualitário entre as pessoas.
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Quais são os 4 tipos de bens?

Vejamos. O Direito Civil Brasileiro prevê 4 regimes de bens, sendo eles: Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação Legal de Bens, que é dividido em dois: Separação Convencional de Bens e Separação Obrigatória de Bens, e o último, Participação Final nos Aquestos.
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O que o Código Civil considera bens imóveis?

79 do Código Civil, “[s]ão bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”; dito de outro modo, bens imóveis são aqueles que se não podem transportar, sem destruição, de um lugar para outro, compreendendo o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências não artificiais (as ...
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O que são bens exemplos?

Bens materiais: São aqueles que como o próprio nome diz, são materiais e tangíveis. Ex: roupas, carros, alimentos, etc. Serviços: São aqueles que possuem preço, porém são intangíveis, como por exemplo: um serviço de advogado, uma consulta de médico, etc.
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O que diz o artigo 15 da Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002?

15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Ninguém, desde que apto a exprimir plenamente sua vontade, pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (NR).”
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Quais são os 4 tipos de sociedades?

Uma sociedade empresarial consiste na união de duas ou mais pessoas com um interesse em comum para exercer uma atividade, podendo existir em modelos como a sociedade simples, sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, dentre outras.
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Quais são os tipos societários previstos no Código Civil Brasileiro?

No Brasil, existem vários tipos de sociedade empresarial, mas as mais comuns são a limitada, simples, anônima, em nome coletivo, cooperativa, em comandita simples, em comandita por ações, de advogados, conta de participação e de economia mista.
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O que o Código Civil defende?

O Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.
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Quais são os princípios do Código Civil de 2002?

O atual Código Civil tem como princípios básicos a Socialidade, a Eticidade e a Operabilidade. Vejamos uma pequena síntese a seguir. Inspirado nos parâmetros da Revolução Francesa de igualdade, liberdade e fraternidade, a preocupação brasileira com os direitos humanos fundamentais, deram inspiração para este princípio.
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O que diz o artigo 3 e 4 do Código Civil?

§ 3º Chama-se coisa julgada, ou caso julgado, a decisão judicial, de que já não caiba recurso. Art. 4. A lei só se revoga, ou derroga por outra lei; mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela, ou ao seu assunto, ser referir, alternado-a explícita ou implicitamente.
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