Quando o inquilino tem direito a indenização?
O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, desde que tenham sido autorizadas pelo locador. A indenização pode ser feita por meio de compensação no valor do aluguel ou por reembolso ao término do contrato.Como o inquilino pode processar o proprietário?
Independente do motivo, para que o inquilino possa processar o proprietário (ou vice-versa), é aconselhável que a parte contrate um advogado especialista em Direito Imobiliário. Assim, contará com todas as orientações para conduzir o processo de forma adequada, evitando contratempos ou desfecho desfavorável.O que o locador não pode fazer?
Mas há certas coisas que os locadores não podem fazer ao alugar seus imóveis e que você precisa saber – coisas como discriminação, entrada sem aviso prévio ou alterações nos termos relacionados ao aluguel sem aviso prévio.Quando posso processar o dono da casa?
Quando posso processar o dono da casa? A imobiliária pode ser processada quando existe a má-prestação de serviços, pois a imobiliária tem a obrigação de dizer ao cliente todas as informações verídicas a respeito do negócio firmado.Inquilino pode processar proprietário? #NovaFM
Qual é a Lei que protege o inquilino?
No Brasil, a legislação de locação de imóveis é regida principalmente pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Esta lei estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário) quanto do locatário (inquilino) em contratos de locação residencial e não residencial.O que pode ser considerado dano moral?
Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações.Quais são os direitos de um inquilino?
Direitos do locatárioPagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinárias são do locador); Direito a recibo de quitação dos aluguéis; Não responder por vícios ou defeitos anteriores a sua entrada; Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.
Qual a lei do inquilino 2024?
A Lei 8.245/91, mais conhecida como lei inquilinato, regulamenta a relação entre aquele que coloca o imóvel à disposição para que outra pessoa possa utilizá-lo por determinado tempo, mediante contraprestação financeira. Esses papéis são, respectivamente, de locador e locatário.O que diz a nova lei do inquilino?
A nova legislação determina que o inquilino que quiser sair do imóvel antes do término do contrato pague uma multa proporcional ao tempo de permanência que faltaria. Entre outras considerações. A Lei nº 12.112, promulgada em 2009, se tornou conhecida como a nova lei do inquilinato e assim é chamada até hoje.Quem não pode ser despejado?
Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.Pode mostrar a casa com inquilino dentro?
O locador pode visitar o imóvel locado a qualquer tempo, desde que sejam visitas previamente agendadas. Inclusive, é obrigação do locatário permitir que o proprietário do imóvel possa visitar o imóvel locado.O que é vistoria abusiva?
Como contestar a vistoria de imóvel alugado? A vistoria abusiva é um problema para muitas pessoas e ocorre quando são feitas exigências injustas ao final do contrato da locação, como consertos, pinturas ou restituição de bens que não constavam na vistoria inicial.Em que caso o dono do imóvel pode processar o inquilino?
Há várias situações em que o locador pode considerar ingressar judicialmente contra o inquilino, baseado em descumprimentos contratuais ou legais. Um dos principais motivos é o não pagamento do aluguel e encargos da locação.Quem paga vazamento inquilino ou proprietário?
O locatário tem o dever de informar o proprietário do imóvel qualquer defeito que dentro dele ocorra. Seguindo-se à posse e sem prova de mau uso por parte do inquilino, cabe ao locador o reparo (art. 22, IV, L. 8245/91) dos vícios e defeitos no imóvel objeto do contrato de locação.Quando o inquilino pode não pagar o aluguel?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.Quanto o proprietário pode aumentar o aluguel em 2024?
O índice do reajuste de aluguelDe acordo com divulgação feita no dia 30/07 pela Fundação Getúlio Vargas, o IGP-M de julho de 2024 subiu 0,61%, após ter apontado alta de 0,81% em junho. Com essa variação, o acumulado do ano ficou em 1,71%, enquanto o acumulado dos últimos 12 meses sobe para 3,82%.