O que diz o artigo 474 do Código Civil?
O art. 474 do CC estabelece que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial.Como funciona a cláusula resolutiva na escritura?
A cláusula resolutiva encontra-se presente nos artigos 474 e seguintes do Código Civil. Resumidamente, pode ser entendida como uma condição, que quando estabelecida nos negócios jurídicos, possibilita que esse negócio seja desfeito, caso o preço não seja integralmente satisfeito.Pode vender imóvel com cláusula resolutiva?
Sim, em virtude da escritura de compra e venda ser um instrumento legal que permite tanto o pagamento à vista como o pagamento parcelado. Para o pagamento a prazo, é fundamental incluir uma cláusula de condição, também conhecida como “cláusula resolutiva”, conforme previsto no artigo 474 do Código Civil.O que é uma cláusula resolutiva tácita?
A cláusula resolutiva tácita é aquela prevista pela própria lei, e se aplica nas situações em que as partes não estipularam expressamente a relevância de certas obrigações, deixando esta análise para um momento posterior do contrato.Cláusula resolutiva - CC 474-475
O que diz o artigo 475 do Código Civil?
475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.O que é uma regra tácita?
Sanção decorrente do silêncio do chefe do Poder Executivo durante o prazo de 15 dias úteis sobre projeto aprovado pelo Poder Legislativo.Qual é a vantagem da cláusula resolutiva expressa?
A expressa oferece uma maior autonomia para ambas as partes, já que elas possuem a liberdade para escolher não somente as condições de inadimplência, como também os efeitos que ela irá causar no acordo contratual.Como retirar cláusula resolutiva?
Para o cancelamento da cláusula resolutiva, o interessado deverá apresentar requerimento ao Oficial de Registro de Imóveis, acompanhado do termo de quitação assinado pelo credor com firma reconhecida, ou apresentar as notas promissórias resgatadas juntamente com o requerimento de cancelamento.Quando ocorre a extinção com cláusula resolutiva?
Dá-se a extinção do contrato pela resolução quando evento futuro e incerto se verifica, quais sejam: a)inadimplemento; b)onerosidade excessiva. Não se pode olvidar, porém, que qualquer outro evento pode figurar como condição a ensejar a resolução do negócio jurídico, à luz do art. 128 CC.Como escrever uma cláusula resolutiva?
Pontos de atenção com a cláusula resolutiva
- dê preferência a incluir a cláusula resolutiva expressa.
- inclua também as condições de inadimplência, além de reforçar o prazo limite para que os pagamentos sejam efetuados.
- expresse no texto os efeitos que a inadimplência irá possuir no acordo contratual.
Quais são as cláusulas resolutivas?
Cláusulas resolutivas e suas espéciesO art. 474 do Código Civil faz referência a duas espécies de cláusulas resolutivas, a expressa e a tácita, diferenciando-as pela forma de operacionalização (“pleno direito” vs. “interpelação judicial”).
Pode hipotecar imóvel com cláusula resolutiva?
Desta forma, é possível a hipoteca de propriedade sob condição resolutiva (como a propriedade fiduciária), caso em que se extingue a garantia com a resolução do domínio. Não há vedação legal para a constituição de hipoteca sobre propriedade resolúvel, contudo, configura um risco para o credor hipotecário.O que significa o artigo 474?
Isto significa que o art. 474 clarificou o chamado efeito preclusivo da coisa julgada, tendo em vista o princípio do deduzido e do dedutível, ou seja, a autoridade da coisa julgada se estende sobre o que foi deduzido e aquilo que poderia ter sido deduzido, mas não o foi.O que diz o artigo 478 do Código Civil?
478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.O que diz o artigo 473 do Código Civil?
O artigo 473 do Código Civil estabelece a resilição unilateral, que se estabelece mediante a denúncia notificada à outra parte. Nos contratos por tempo indeterminado, qualquer dos contraentes pode exercitar o direito de resilição unilateral.O que é uma escritura com cláusula resolutiva?
Assim, a cláusula resolutiva é aquela que, em ocorrendo previamente convencionada pela vontade das partes, determina a cessação dos efeitos do negócio jurídico, in casu, a compra e venda.O que quer dizer a palavra resolutiva?
adjectivo. 1. Que resolve ou provoca a resolução de algo.O que é causa resolutiva?
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.O que é uma cláusula resolutiva expressa e tácita?
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial” (grifo nosso). “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.O que é condição resolutiva exemplo?
De modo oposto, a condição resolutiva extingue o direito após a ocorrência do evento futuro e incerto, ou seja, cessa para o beneficiário a aquisição dos direitos anteriormente garantidos. Exemplo: Tirarei sua mesada quando conseguires um emprego.É válida a cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda?
A cláusula resolutiva tácita é válida para todos os contratos, independentemente de ser mencionada explicitamente no texto, e significa que, em todos os contratos, a parte que violar suas obrigações terá a obrigação de compensar todos os danos causados por prejudicar a outra parte.O que é lei tácita?
“Se passou os 15 dias úteis e o governador não se pronunciou, não vetou, não sancionou e publicou, ele silenciou, e quando silencia, esse projeto volta para a Assembleia Legislativa, e conforme determinação regimental e constitucional, cabe ao presidente da Assembleia promulgar essa lei. É a chamada sanção tácita.O que é revogação tácita e expressa?
2.2.Note-se que diferentemente da revogação expressa cujo objeto são os “textos legais”, o objeto da revogação tácita é sempre uma “norma jurídica”. Como tal, a revogação tácita é espécie de revogação sem disposição revogadora, pois surge de “antinomia” ou “incompatibilidade entre normas”.