Ao completar 20 pontos, o condutor é notificado pelo Detran e é aberto um processo administrativo com duas chances de defesa, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) em primeira instância e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda. E enquanto isso, o condutor dirige normalmente.
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” Ou seja, é punido o motorista que atinge 20 pontos na carteira em um período de 12 meses.
Desde abril de 2021, passou a valer o limite de 40 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Anteriormente, o limite era de 20 pontos. Isso significa que agora, os motoristas podem acumular até 40 pontos na CNH em 12 meses antes de perderem o direito de dirigir.
Se o motorista que atingiu a quantidade de pontos para suspensão da CNH ter a penalidade aplicada de fato, além de esperar o prazo passar, terá de ser aprovado no curso de reciclagem para condutores infratores. Basta se matricular em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
É preciso entregar a CNH ao Detran e fazer o curso de reciclagem no Detran ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado. Alguns estados, como o de SP, permitem fazer o curso online, em CFCs autorizados. Para saber se há essa possibilidade, consulte o Detran do seu estado.
a) Quando o condutor atingir a contagem de 20, 30 ou 40 pontos ou mais em seu prontuário (conforme regras abaixo), em um período de 12 meses, é o caso da Suspensão por Pontuação.
Se o condutor não atinge o limite legal de pontuação no período de 12 meses, não há qualquer prejuízo ou restrição em sua CNH. Assim, com a retomada das instaurações dos processos e notificações aos condutores, as pontuações que não atingirem o limite legal para instauração de processo serão automaticamente baixadas.
Para tirar ou cancelar os pontos na CNH é preciso entrar com recurso de multa e obter o deferimento. Desta maneira, não somente os pontos são cancelados, como também a multa. Outra maneira de remover os pontos é indicando o condutor na defesa prévia da multa.
Na prática, se é infração gravíssima, são 7 pontos na CNH; o valor da multa, multiplicada por três, é de R$ 880,41. Mas a principal penalidade é a suspensão do direito de dirigir: de dois a oito meses e, ainda, exige-se do motorista passar pelo curso de reciclagem.
Limite de 40 pontos – Sem infração de trânsito gravíssima. Limite de 30 pontos – Uma infração considerada gravíssima. Limite de 20 pontos – Duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses.
Quanto custa para renovar CNH em 2024? Os valores para renovar CNH em 2024 podem variar de acordo com cada estado, numa média entre R$ 58,00 e R$ 285,00, a depender do local. Em geral, são pagos o exame médico, o exame psicológico e a emissão e envio do documento.
O que acontece se atingir 20 pontos ou mais na CNH? Se isso acontecer, um Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir poderá ser instaurado contra você. Você receberá uma correspondência em sua casa, que é uma notificação sobre a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
Para conferir se a sua CNH está suspensa é só entrar no site do DETRAN do seu respectivo estado. Basta procurar a opção “Consulta CNH” ou “Certidão CNH” e logar com seus dados. Caso prefira, a consulta pode ser feita através do aplicativo de cada órgão estadual.
Quanto custa a reciclagem da carteira de motorista?
Se o curso for realizado no Detran/SP, é gratuito. Caso o motorista prefira fazer em uma autoescola, deverá consultar os valores na própria instituição. A reciclagem da CNH no Rio de Janeiro, por sua vez, custa em torno de R$ 85,00, de acordo com o valor estabelecido pelo NUDA (Núcleo de Documentos Apreendidos).
Se for do interesse do motorista que exerce atividade remunerada com o veículo, com o intuito de evitar a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir, ele poderá solicitar autorização para participação em curso preventivo de reciclagem quando atingir 30 pontos na sua habilitação, no período de 12 meses.
· Para os condutores que não cometeram infrações gravíssimas nos últimos 12 meses, o limite é de 40 pontos; · Já para aqueles que cometeram uma infração gravíssima, o limite é de 30 pontos; · e para os que cometeram duas ou mais infrações gravíssimas, o limite volta a ser de 20 pontos.
E então, descobriu por que os pontos da CNH não expiram mais? Como você conferiu, na verdade não significa que eles não expiram, mas sim que podem levar um tempo para “sumirem” do seu prontuário – medida tomada pelo próprio órgão de trânsito, como forma de manter o histórico do condutor.
A preocupação de muitos motoristas é a suspensão do direito de dirigir, que é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devido a ter certa quantidade de pontos registrados. Mas será que realmente é possível retirar esses pontos legalmente, e ficar despreocupado? A resposta é sim!
Quanto tempo zera os pontos da carteira de habilitação?
No geral, a regra é a mesma, além de válida para todos os tipos de multa e em todo o território nacional: os pontos na CNH expiram após doze (12) meses corridos.
O que fazer então para eliminar os pontos da carteira de motorista? Basta você esperar o tempo de prescrição das multas que você recebeu, que tem o prazo de 12 meses.
O que acontece quando o condutor atingir 20 pontos na carteira?
Conforme o texto, a revisão da penalidade tem por base a entrada em vigor da Lei 14.071/20, que elevou de 20 para 40 pontos na CNH a condição para que o motorista tenha suspenso o direito de dirigir.
Assim, o limite de pontos permitidos na CNH passou de 20 para 40. Contudo, é preciso ter atenção, pois a mudança não serve para todos os casos. De acordo com a lei, o limite não é fixo. Portanto, ele passa a depender de quantas infrações gravíssima foram cometidas pelo condutor em um período de 12 meses.
Quanto tempo a CNH fica suspensa por excesso de pontos?
Essa penalidade administrativa é prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode suspender o direito de dirigir por até dois anos e dois meses. O condutor também paga uma multa e precisa fazer um curso de reciclagem.
Apenas as multas gravíssimas autossuspensivas geram a penalidade de suspensão da CNH. As multas gravíssimas que não são autossuspensivas não suspendem a CNH e somam 7 pontos ao prontuário.
