Quem tem laudo médico pode ser demitido?
Em casos de doença ocupacional, doença do trabalho ou acidente de trabalho, para trabalhadores que recebem o auxílio-doença, existe a estabilidade. Isso quer dizer que após o retorno às atividades, a empresa não pode demitir o funcionário por um período de 12 meses.O que acontece se a empresa demitir um funcionário doente?
Nessa situação, o trabalhador tem direito à reintegração ou a uma indenização. Também mencionamos que, se o afastamento ocorre por uma doença não relacionada ao trabalho, a empresa não pode demitir enquanto o empregado está recebendo auxílio-doença do INSS.Quanto tempo depois de voltar do afastamento pode ser demitido?
A Lei da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), prevê em seu artigo 118 que o emprego seja estável pelo prazo de 12 meses após parar de receber o auxílio-doença pelo INSS.Quais são as doenças que a empresa não pode demitir?
Não há uma lista fechada dessas doenças, mas podemos citar como exemplos: vírus HIV, câncer, hepatite, tuberculose, alcoolismo, depressão, esquizofrenia, epilepsia, diabetes, obesidade mórbida, lúpus e hanseníase.Estou em tratamento médico, posso ser demitido?
Estou em tratamento médico, posso ser demitida?
Mas é importante saber que a empresa não pode te demitir enquanto você estiver com um atestado médico ou estiver afastado pelo INSS. É bom lembrar que, depois que você voltar ao trabalho depois do afastamento, a empresa pode te demitir no dia seguinte, mesmo que isso pareça estranho.Quais doenças dão estabilidade no emprego?
As doenças ocupacionais mais comuns incluem:
- Lesões por esforço repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT)
- Problemas na coluna vertebral.
- Doenças psicossociais.
- Asma ocupacional.
- Dermatoses ocupacionais.
- Perda auditiva.
Qual mês não pode demitir funcionário em 2024?
Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.Estou encostado pelo INSS. A empresa pode me demitir?
Sim, a empresa pode demitir o funcionário após o tempo de estabilidade, mas apenas nos casos de auxílio doença comum. Em algumas situações, é possível que a empresa fique mais tempo com o funcionário. Porém, a possibilidade de demissão é prevista pela lei.Estou com perícia marcada, pode ser demitido?
Não. O empregador não pode demitir um funcionário enquanto este aguarda sua perícia do INSS por conta de incapacidade. É uma obrigação da empresa manter o trabalhador empregado em seu período de afastamento por doença ou acidente.Estava afastado pelo INSS e fui mandado embora.?
Após a alta, o segurado que recebia o auxílio-doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses, de acordo com as leis trabalhistas. O mesmo, entretanto, não ocorre com a pessoa que recebia o auxílio-doença comum. Nesse caso, ela pode ser demitida pela empresa após o seu retorno ao trabalho.Pode ser mandado embora com atestado médico?
Se você apresentou atestado médico e ao retornar foi demitido saiba que este ato do empregador pode ser considerado como dispensa discriminatória! A dispensa discriminatória é uma das formas mais graves de violação aos direitos trabalhistas.Qual o mês que a empresa não pode demitir?
Atenção! Você sabia que não pode ser demitido em dezembro? Começou a contar, a partir do último dia 01º, a estabilidade dos trabalhadores em Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo. A data marca os 30 dias que antecedem a data-base da categoria estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho.O que a empresa faz com laudo médico?
Para que serve o laudo médico? Laudo médico é um documento oficial de avaliações e exames médicos cuja principal função é a comunicação de condições de saúde e de necessidades a essas relacionadas. Sua relevância e necessidade no âmbito legal e previdenciário responde por um número significativo das consultas médicas.Qual CID não pode ser demitido?
Verificada a CID Z76. 5, a empresa pode optar por desligar o funcionário por justa causa. Existem sentenças recentes da Justiça do Trabalho que mantiveram a razão do empregador nesse tipo de decisão.Como conseguir um laudo médico para voltar a trabalhar?
Trabalho, Emprego e Previdência
- Serviço para pedir o laudo médico das perícias feitas no INSS.
- O laudo será disponibilizado em até 48 horas, mesmo que o benefício já tenha sido encerrado.
- Importante! ...
- Este pedido é totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
Quanto tempo depois do afastamento por doença pode ser demitido?
Após a alta, o segurado que recebia o auxílio-doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses, de acordo com as leis trabalhistas. O mesmo, entretanto, não ocorre com a pessoa que recebia o auxílio-doença comum. Nesse caso, ela pode ser demitida pela empresa após o seu retorno ao trabalho.Quem libera o retorno ao trabalho?
O atestado de retorno é um documento legal, emitido por médico do trabalho devidamente registrado nos respectivos conselhos regional e federal de medicina, e que tem por objetivo comprovar a aptidão do trabalhador ao retorno ao trabalho após período de afastamento.Como fica a rescisão de quem ficou afastado pelo INSS?
Quem está afastado pelo INSS pode pedir demissão? Para respondê-lo, primeiro é necessário esclarecer que o colaborador que recebe benefício previdenciário tem seu contrato de trabalho suspenso. Essa suspensão contratual permanece até que o profissional retorne às suas atividades normais na empresa.Estou em tratamento médico e fui demitido.?
É importante destacar que, quando o funcionário é dispensado durante tratamento médico por doença do trabalho, ele terá direito a: reintegração (ou indenização do período de estabilidade provisória); indenizações por danos morais; danos materiais; danos estéticos e danos existenciais.Estou com problemas de saúde, pode ser demitido?
Dependendo da causa da doença, você pode ser demitido assim que retornar do atestado, ou só depois de 12 meses. Se a doença foi causada ou piorada pelo trabalho, você possui 12 meses de proteção. Por outro lado, se a doença não tem relação com o trabalho, você pode ser demitido assim que voltar do afastamento médico.Estou em tratamento de câncer, posso ser demitida?
Direito à estabilidadeO que se proíbe é dispensa por discriminação, conforme previsto na Lei 9.029/1995. A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, presume discriminatória a dispensa de pacientes com doença grave que gere estigma ou preconceito.