Estou devendo horas a empresa pode descontar do meu salário?
Sim, conforme a decisão do TST, o banco de horas negativo pode ser descontado do salário do funcionário. Essa decisão reconhece a validade de uma convenção coletiva que autoriza esse desconto em casos de saldo negativo no banco de horas.
Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Isso inclui os descontos decorrentes de horas negativas, desde que haja um acordo prévio entre empresa e trabalhador.
O que acontece se ficar devendo hora para empresa?
Mas existe um limite máximo de dedução na folha. “Assim como a empresa tem o dever de pagar pelas horas trabalhadas além do tempo determinado, ela também tem o direito de abater do salário o tempo trabalhado a menos. Desta maneira, banco de horas negativo pode ser descontado pelo empregador na folha de pagamento.
Da mesma forma, nada mais justo que o contrário também seja válido. Ou seja, se o banco de horas estiver negativo e o empregado optar por deixar o emprego, for dispensado por justa causa ou o prazo para compensação expirar, as horas não trabalhadas deverão ser descontadas.
Conforme explicado, as horas negativas se referem às horas não trabalhadas. Caso o trabalhador não compense essas horas negativas acumuladas, a empresa pode descontar um valor equivalente a esse período da sua folha de pagamento mensal. Ou seja, o empregador realiza o desconto de banco de horas negativo.
BANCO DE HORAS NEGATIVO PODE SER DESCONTADO NO HOLERITE? | CONTADORA LETÍCIA TORQUATO
Estou devendo horas no trabalho como calcular?
Para calcular as horas faltas/atrasos, multiplicamos o valor do salário hora pela quantidade de horas que iremos descontar: R$ 6,82 multiplicado por 2 horas = R$ 13,64.
Pode descontar saldo negativo de banco de horas na rescisão?
Notícias do TST
1º/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
A declaração de horas é um documento que garante que o trabalhador não sofra penalidades ou descontos no salário por faltas justificadas. Para que a declaração de horas seja válida, ela deve conter informações como: Nome, CPF ou RG, Data, Horários, Motivo da Ausência e Assinatura.
Isso significa que esse funcionário recebe R$ 9,09 por hora trabalhada. Em seguida, transforme o tempo de atraso, que nesse exemplo é de 25 minutos, em horas. Para isso, basta dividir esse valor por 60. Agora, basta multiplicar esse número pelo valor do salário-hora para descobrir o valor do desconto final.
O empregador é sim obrigado a pagar pelas horas extras realizadas e ainda custear os equipamentos necessários ao trabalho, quando estes não estão à disposição do empregado. A jornada de trabalho deverá ser anotada através de controle de jornada e as horas extras realizadas deverão ser pagas pela empresa.
🕒🔍 Quando você falta sem justificativa, a empresa pode sim descontar essas horas do seu banco. Mas aqui está o detalhe crucial: se você apresenta um atestado médico, essa regra muda! 🏥📝 A saúde é prioridade, e a legislação trabalhista protege seus direitos.
O banco de horas não é obrigatório. Ele pode ser adotado por qualquer empresa, desde que haja acordo individual escrito com o trabalhador ou acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. O banco de horas pode ser adotado por trabalhadores menores de idade?
Consultar o saldo do banco de horas fica muito mais fácil através do uso de planilhas ou sistema de gestão de banco de horas. Isso porque, todos os dias há um registro de dados do tempo de trabalho de cada funcionário e o saldo de banco de horas automaticamente é calculado de acordo com a fórmula definida.
Caso não cumpra a carga e fique com banco de horas negativo, poderá haver desconto de salário correspondente às horas devidas ao final de 12 meses ou em caso de pedido de demissão ou dispensa motivada.
Como calcular as horas negativas para descontar no salário? Para calcular as horas negativas a serem descontadas do salário de um funcionário, o departamento pessoal pode utilizar uma fórmula simples: Valor da hora de trabalho = (Salário bruto + Adicionais + Benefícios) / Jornada mensal de trabalho.
De forma resumida, o banco de horas funciona como uma espécie de poupança, onde as horas trabalhadas a mais (ou a menos) são depositadas. Por exemplo: se uma pessoa deveria trabalhar oito horas em um dia, porém acaba trabalhando nove, essa hora a mais será creditada em seu banco de horas.
1. Desconto no salário: Segundo o Art. 58, § 1º da CLT, os atrasos de até 5 minutos não podem ser descontados do empregado, mas os superiores a isso, podem. Assim, o empregador pode descontar proporcionalmente ao tempo de atraso, e não necessariamente o dia inteiro, a menos que o empregado tenha faltado o dia inteiro.
O TST mantém a validade de desconto salarial por horas negativas no banco de horas, reforçando o papel das normas coletivas. O banco de horas, enraizado na legislação trabalhista, constitui uma modalidade de compensação de jornada, regida pelas premissas estabelecidas na Constituição Federal.
Quantas horas a empresa pode descontar do funcionário?
O § 1º, do art. 58, da CLT, estabelece que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto dos empregados não excedentes a 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.
Quantas horas a declaração abona? A legislação não estabelece um número exato de horas que podem ser justificadas por meio de uma declaração médica ou de acompanhamento. No entanto, geralmente, o período mencionado no documento deve coincidir com o horário de trabalho do funcionário.
A empresa pode recusar declaração de horas? Da mesma maneira que as empresas podem aceitar declaração de horas mesmo que a justificativa não pertença à lista de motivos considerados plausíveis do abono de falta pela CLT, ela pode recusar a declaração se o documento não estiver de acordo com seu regimento interno.
Como a lei não prevê este tipo de atestado o trabalhador depende da anuência do empregador para não ter estas horas descontadas. A maioria das empresas abonam as horas, mas existem algumas empresas que por falta de legislação a respeito descontam estas horas do funcionário.
Nesse cenário, o saldo de horas negativas deve ser compensado através da extensão da jornada de trabalho. Se, por exemplo, o horário regular de saída do funcionário devedor é às 18h, ele pode compensar uma hora de débito saindo às 19h.
Dessa forma, um colaborador com carga horária de 40 horas semanais, precisa fazer pelo menos 8 horas de trabalho diárias. Logo, ele ficará com horas faltantes.
A 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu a validade de uma convenção coletiva que autoriza o desconto de salário em casos de banco de horas negativo. Compensação em caso de saldo positivo no banco de horas também é aprovada.
