A Lei 11.804/2008 é a norma que regulamenta o direito à pensão para mulheres grávidas, conhecida como “alimentos gravídicos”. 2) Quem tem direito a receber? O direito é da mulher gestante, que pode propor a ação desde que descobre que está grávida.
Para pedir a pensão alimentícia na gravidez você vai precisar:
Ter algum exame que comprove que você está grávida;
Provas que indiquem quem é o pai, por exemplo, mensagens trocadas no WhatsApp ou e-mail, fotos juntos que demonstrem que houve um relacionamento, mesmo que breve e sem compromisso;
A responsabilidade do pai começa desde a concepção, e não apenas após o nascimento da criança. Isso significa que ele é obrigado a contribuir financeiramente com as despesas necessárias para a gestação, como exames, consultas médicas e medicamentos.
Os alimentos gravídicos têm caráter provisório e podem ser fixados em valor equivalente a até três salários mínimos. No entanto, esse valor pode variar de acordo com as necessidades específicas da gestante e com as possibilidades financeiras do genitor.
1- O pai tem direito de acompanhar a mulher grávida a consultas médicas. A lei brasileira garante que o pai empregado no regime CLT, pode acompanhar a mulher a consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez sem prejuízo do emprego e do salário.
GESTANTE TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO DO FUTURO PAI DO BEBÊ | Alimentos Gravídicos | Dra. Adriana
Qual o valor da pensão de alimentos Gravidicos?
Alimentos gravídicos. Acordo celebrado em audiência dispondo sobre o pensionamento durante a gravidez e prevendo a posterior fixação, comprovada a paternidade, dos alimentos definitivos. Sentença que fixou alimentos iniciais em 10% dos ganhos do réu, a serem paulatinamente majorados até o percentual de 15%.
É assegurado, ainda, o direito a alimentos do nascituro. Ou seja, antes mesmo do nascimento, lhe é assegurado o recebimento de auxílio por parte do genitor (pai) que não está em convivência com a genitora (mãe), a fim de que lhe sejam garantidos todos os meios para o nascimento saudável.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2024?
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024? Varia conforme a necessidade do filho e a capacidade financeira do pagador; não há um valor fixo estabelecido. Todavia, ele costuma seguir o valor do salário, e por isso é importante consultar a tabela do salário mínimo em 2024.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Qual a responsabilidade do pai durante a gravidez?
Participar das consultas de planejamento reprodutivo. Apoiar a parceira durante a gestação, o parto e o pós parto, estreitando o vínculo familiar. Realizar as consultas de pré-natal com sua parceira. Realizar os exames solicitados durante as consultas de pré-natal.
A gestante precisará do auxílio de um advogado, para entrar com processo judicial. Conforme explicou a especialista, também precisará reunir provas ou indícios da gravidez e da paternidade, que serão analisadas pelo juiz.
Diante do desaparecimento do pai da criança durante a gravidez, é crucial registrar oficialmente a gestação, buscar assistência jurídica e psicológica para proteger os direitos da gestante e da criança, e construir uma rede de apoio para enfrentar os desafios e planejar o futuro com serenidade.
Principais pontos. O pai tem a obrigação de pagar além da pensão alimentícia. As despesas extraordinárias podem incluir despesas médicas, atividades extracurriculares, material escolar, uniforme, viagens e passeios escolares.
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Estou grávida e o pai não quer assumir o que fazer?
Procure um advogado da área de Família e, faça valer os seus direitos! Sobre o autorAdvogado Especialista em Divórcio e Inventários. Ajudo pessoas a recomeçarem.
Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: carteira de identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência. Documentos de quem pede os alimentos: certidão de casamento, carteira de identidade (RG), CPF e comprovante de residência.
Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão alimentícia?
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014." Muitas mulheres acreditam que o direito de convivência é um direito do pai, quando na verdade é um direito dos filhos.
Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário. Também para ilustrar a possibilidade dos pais, imaginemos que um pai receba mil reais por mês (um salário mínimo). Seu filho tem alguns problemas de saúde e demanda um gasto de mil reais por mês.
Para provar a renda do pai do seu filho, podem ser utilizados documentos como holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários e contrato de trabalho.
Nesse sentido, caso você receba ou pague a pensão alimentícia em percentual vinculado ao salário mínimo, é necessário a realização de novo cálculo do valor. Veja a tabela demonstrativa dos valores atualizados: 20% = R$ 242,40. 30% = R$ 363,60.
As grávidas brasileiras já têm o direito de cobrar na Justiça pensão alimentícia. Pela lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mulher pode pedir que o suposto pai de seu filho contribua durante toda a gestação com as despesas de alimentação, exames, medicamentos e o parto.
Desde 2008, a Lei 11.804 prevê os alimentos gravídicos, quando a gestante pede a pensão ao suposto pai da criança para contribuir com alimentação especial, medicamentos, assistência médica e psicológica e o parto.
A pensão deve ser paga até o nascimento da criança. A partir de então, é preciso comunicar a Defensoria Pública sobre o nascimento, para que haja a conversão dos alimentos gravídicos para a pensão alimentícia.
