O início de 2024 trouxe uma mudança significativa nesse sentido: uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes.
Sabia que sua CNH pode ser suspensa por inadimplência? Se você tem dívida no seu nome, então é bom tomar cuidado, pois sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ficar suspensa.
Sim. Não há nenhuma lei ou norma interna do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que impeça as pessoas inadimplentes de emitir o documento. A existência de dívidas não interfere em nada nesse momento.
Estou devendo ao banco. Eles podem bloquear minha CNH.?
O bloqueio de CNH por dívida é uma medida coercitiva adotada pelo Poder Judiciário para pressionar o devedor a quitar suas obrigações financeiras pendentes. Essa determinação foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2023, permitindo que a CNH seja suspensa em casos de inadimplência.
Evidências de recursos financeiros ocultos: caso o juiz considere que há posse de recursos financeiros ocultos ou ativos em nome de terceiros durante um processo, ele pode solicitar, sim, o bloqueio da CNH.
BLOQUEIO DE CNH POR DÍVIDAS. SERÁ? 🤔 ENTENDA O CASO
É legal suspender a CNH por dívida?
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido a dívidas é uma medida excepcional que pode ser adotada por um juiz quando outros meios de cobrança de uma dívida não foram eficazes.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento.
O Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), proíbe o juiz de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.
Como saber se minha CNH está bloqueada por dívida?
Para conferir se a sua CNH está suspensa é só entrar no site do DETRAN do seu respectivo estado. Basta procurar a opção “Consulta CNH” ou “Certidão CNH” e logar com seus dados. Caso prefira, a consulta pode ser feita através do aplicativo de cada órgão estadual.
Inadimplente pode ter assegurado direito de pagar dívida antes da conversão do débito em indenização. Os inadimplentes devem ter o direito de pagar o que devem antes que a obrigação seja convertida em indenização. É o que diz projeto de lei (PL 2812/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
Quem tem dívida atrasada cuja cobrança já está na justiça, pode, em caso de inadimplência, ter a documentação pessoal suspensa, como a carteira de habilitação ou até mesmo o passaporte.
Segundo o artigo 261 do CTB, a suspensão da CNH pode durar de 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência nos últimos 12 meses, o período de suspensão pode aumentar para 8 meses a 2 anos. Não é mandatório, mas o juiz pode se basear nesse prazo para determinar a suspensão da CNH em casos de dívidas.
Se você ultrapassar o limite de pontos no prazo de 12 meses, terá a CNH suspensa por pelo menos 6 meses até 1 ano. Se você voltar a atingir o limite de pontos no mesmo período de 12 meses, caso em que ocorre reincidência, a suspensão será de 8 meses a 2 anos. Nas hipóteses de suspensão imediata, os prazos variam.
É verdade que quem tem o nome sujo vai perder a CNH?
Posso perder minha CNH por estar com o nome sujo? SIM! A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal dia 09 de fevereiro de 2023. Mas pode ficar tranquilo, não são todos os inadimplentes que estão sujeitos à medida.
Em casos de reincidência nos últimos 12 meses, o período de suspensão pode ser ampliado para 8 meses a 2 anos. Embora não seja obrigatório, o juiz pode considerar esse intervalo como referência ao determinar a suspensão da CNH em casos de inadimplência.
Pode parecer estranho para as pessoas que possuem afinidade com o PT, mas o Supremo Tribunal Federal contrariando o PT, decidiu na ADI 5941 que é permitido e é possível o bloqueio e suspensão da CNH, Passaporte e Cartão de Crédito, caso as dívidas não sejam pagas.
Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da tela e insira seus dados. Após o login, você deve localizar o bloco "Condutor", localizado no centro da página principal do Portal de Serviços, e ali clicar em "Consulte sua Carteira de Habilitação".
Passaporte com nome sujo: é possível? Sim, é possível tirar o passaporte mesmo com o nome sujo. Esse direito é garantido pela Constituição Federal Brasileira. Portanto, ter o nome negativado não é motivo para restringir o seu embarque, a menos que haja uma ordem judicial específica impedindo a emissão do documento.
