Se você receber ligações de cobrança de terceiros, a primeira medida a tomar é entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa envolvida na cobrança indevida. Solicite que parem de ligar e informe que as cobranças não são suas.
Estou sendo cobrado por uma dívida de outra pessoa?
Órgãos de defesa do consumidor
Para isso, reúna os documentos já separados para comprovar a cobrança indevida e procure a agência do Procon da sua cidade. Depois de entender o problema, eles vão intervir junto à empresa para buscar uma solução amigável em seu nome.
A PRIMEIRA medida para isso é procurar o PROCON e registrar a reclamação. Todavia, existe a possibilidade de continuarem a cobrança e a única escolha é prosseguir com uma ação judicial.
INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA EXCESSIVA DE PESSOA ERRADA. VEJA O QUE ACONTECEU COMIGO!
O que fazer quando fica chegando cobrança no número que não é da pessoa?
✅️ 1. Se você estiver recebendo mensagens e/ou ligações cobrando alguma dívida que não fez, informe tal fato à empresa e exija que ela pare de realizar essas ligações e/ou lhe enviar mensagens. Entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa.
Está me ligando cobrando outra pessoa posso processar?
Se um banco faz ligações telefônicas e envia mensagens de texto em excesso para cobrar alguém a respeito de uma dívida mesmo após a pessoa informar que não é nem conhece o devedor procurado, a prática da instituição financeira é abusiva e deve ser punida pela Justiça.
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, revela que o consumidor cobrado indevidamente possui o direito ao ressarcimento em dobro do que pagou indevidamente, salvo o engano justificável, assim como demonstro com o artigo abaixo: Art. 42, Parágrafo único.
Se as dívidas já foram pagas, é só informar que o pagamento já foi efetuado. Mas, mesmo se o consumidor estiver inadimplente, as empresas não podem insistir na cobrança a ponto de serem invasivas e, caso a situação venha a causar constrangimento - a cobrança vexatória - o consumidor pode requerer uma indenização.
Quantas vezes por dia uma empresa de cobrança pode ligar?
A Lei não determina quantas vezes uma empresa pode ligar para fazer uma cobrança durante o dia e nem mesmo se ela pode fazer cobranças diariamente durante o mês. Mas como o artigo 71 do CDC diz que as cobranças não podem interferir com o seu trabalho.
Basta acessar o link denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.
Estou recebendo muitas ligações de cobrança de outra pessoa?
Se você receber ligações de cobrança de terceiros, a primeira medida a tomar é entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa envolvida na cobrança indevida. Solicite que parem de ligar e informe que as cobranças não são suas.
O que fazer para parar de receber ligações de cobrança de outra pessoa?
A plataforma “Não Me Perturbe”, disponível na internet no endereço www.naomeperturbe.com.br, possibilita que os consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing ativo se cadastrem, gratuitamente, na “Lista Nacional de Não Perturbe”.
Caso a cobrança indevida tenha sido paga, guarde os comprovantes desse pagamento. Tudo isso são provas importantes para pedir o ressarcimento. Em casos não resolvidos, é possível procurar o Procon mais próximo e relatar a situação.
De acordo com o Código do Consumidor, ligações de telemarketing são ações legítimas, porém, quando acontecem de forma repetitiva, causando constrangimento e afetando a paz do consumidor – mesmo o inadimplente -, a situação passa a se tornar abusiva.
Não se pode falar com parentes e vizinhos sobre a dívida de terceiros nem mesmo colocar banda de música na porta do devedor, ação que, por incrível que pareça, já foi bem utilizada no passado. O consumidor não pode também ser cobrado em seu horário de descanso, seja nos fins de semana, nos feriados e à noite.
Podendo ser feito, cabe ao consumidor procurar o credor (a empresa que gerou a cobrança e incluiu seu nome nos cadastros) para quitar. Nesse ponto, cabe uma boa conversa franca e aberta no sentido de pacificar a questão sem que seja necessária a entrada em juízo.
Segundo, você deve entrar no site Serasa.com.br e verificar se realmente a dívida está indevida em seu nome. Em seguida, tire um print da parte em que aparece a negativação indevida em seu CPF.
Como saber se o seu CPF está sendo usado por outra pessoa?
A maneira mais eficaz como saber se estão usando meu CPF indevidamente é fazendo consultas regulares ao documento. O hábito de checar regularmente te ajuda a se resguardar e contatar as instituições financeiras ou empresas antes de ser negativado de forma indevida.
