Caso a cobrança indevida tenha sido paga, guarde os comprovantes desse pagamento. Tudo isso são provas importantes para pedir o ressarcimento. Depois disso, entre em contato com a empresa nos canais de comunicação que ela disponibiliza. O importante aqui é detalhar o problema e solicitar uma solução.
O que fazer quando fica chegando cobrança no número que não é da pessoa?
✅️ 1. Se você estiver recebendo mensagens e/ou ligações cobrando alguma dívida que não fez, informe tal fato à empresa e exija que ela pare de realizar essas ligações e/ou lhe enviar mensagens. Entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa.
Estou sendo cobrado por uma dívida que não é minha.?
A PRIMEIRA medida para isso é procurar o PROCON e registrar a reclamação. Todavia, existe a possibilidade de continuarem a cobrança e a única escolha é prosseguir com uma ação judicial.
O que fazer quando se recebe uma cobrança indevida?
Em caso de golpe financeiro, é necessário também formalizar um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia. Caso a empresa não resolva o problema, o consumidor pode procurar o órgão do Procon do seu município e ingressar com uma reclamação.
Para isso, reúna os documentos já separados para comprovar a cobrança indevida e procure a agência do Procon da sua cidade. Depois de entender o problema, eles vão intervir junto à empresa para buscar uma solução amigável em seu nome. Em geral, o contato funciona.
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Está me ligando cobrando outra pessoa, posso processar?
Se um banco faz ligações telefônicas e envia mensagens de texto em excesso para cobrar alguém a respeito de uma dívida mesmo após a pessoa informar que não é nem conhece o devedor procurado, a prática da instituição financeira é abusiva e deve ser punida pela Justiça.
Podendo ser feito, cabe ao consumidor procurar o credor (a empresa que gerou a cobrança e incluiu seu nome nos cadastros) para quitar. Nesse ponto, cabe uma boa conversa franca e aberta no sentido de pacificar a questão sem que seja necessária a entrada em juízo.
Se as dívidas já foram pagas, é só informar que o pagamento já foi efetuado. Mas, mesmo se o consumidor estiver inadimplente, as empresas não podem insistir na cobrança a ponto de serem invasivas e, caso a situação venha a causar constrangimento - a cobrança vexatória - o consumidor pode requerer uma indenização.
A Lei não determina quantas vezes uma empresa pode ligar para fazer uma cobrança durante o dia e nem mesmo se ela pode fazer cobranças diariamente durante o mês. Mas como o artigo 71 do CDC diz que as cobranças não podem interferir com o seu trabalho.
Estou recebendo cobranças em nome de outra pessoa.?
Se você receber ligações de cobrança de terceiros, a primeira medida a tomar é entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa envolvida na cobrança indevida. Solicite que parem de ligar e informe que as cobranças não são suas.
Basta acessar o link denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.
Para resolver a situação, é possível contatar a empresa para explicar os fatos e pedir a suspensão das cobranças, mas na prática, é muito raro que isso se resolva sem processo. Geralmente a empresa insiste na dívida. Dessa forma, é possível entrar com um processo para pedir declaração de inexistência da dívida.
O que não é permitido dentro de uma cobrança de dívida?
O Código de Defesa do Consumidor proíbe que a cobrança de inadimplentes os exponham ao ridículo. Portanto, não é permitido que a cobrança seja feita no trabalho do cliente, na frente de familiares, vizinhos e amigos.
Cobrança indevida pode ser uma fatura de um produto não comprado ou serviço não contratado. Também pode ser uma nota quitada anteriormente, mas que a empresa insiste em receber. Assim, a cobrança indevida acontece devido a um erro, que pode ser no sistema de pagamentos da empresa ou até mesmo falha humana.
"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
