Foi aprovado o novo limite do MEI para 2023?

O que acontece se o faturamento anual do MEI estourar? Quando o faturamento anual MEI ultrapassa os R$81 mil (limite para 2023) em até 20% (ou seja, excede R$97.200), a empresa muda automaticamente para o regime de Microempresa (ME) no ano seguinte, deixando de ser MEI.
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Qual o limite de faturamento do MEI em 2023?

O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns requisitos para se manter regularizado. Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil ou para R$ 144,9 mil por ano.
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Foi aprovado o limite do MEI para 2024?

Se um Microempreendedor Individual (MEI) prevê que seu faturamento em 2024 ultrapassará o limite anual estabelecido de R$ 81 mil, as ações a serem tomadas dependem se o excesso será superior ou inferior a 20% desse valor.
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Quando entra em vigor o novo limite MEI?

Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
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🤡Novo LIMITE de Faturamento do MEI para 2023: ✅Foi Aprovado? ❌Não foi aprovado? Saiba tudo aqui!

Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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Foi aprovado o aumento da MEI?

Já aprovado no Senado, o PLP 108/2021 propõe elevar o faturamento anual do microempreendedor individual dos R$ 81 mil atuais para R$ 141 mil, além de autorizar o MEI a contratar até dois novos empregados.
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?

Uma vez ultrapassado o limite MEI 2024, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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Qual o valor máximo que o MEI pode comprar?

É muito importante entender o quanto o MEI pode comprar por ano/mês para evitar dores de cabeça quando for preciso fazer as declarações necessárias. Quem é MEI, a partir do 2º ano de atividade, pode comprar somente até 80% do que vender.
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Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?

Caso o governo obtenha a aprovação para o novo limite de faturamento anual do MEI, seja em setembro ou em qualquer momento deste ano, é importante entender que as mudanças propostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024.
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O que vai mudar para o MEI em 2023?

Valor da contribuição mensal – DAS MEI

Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de: R$ 67,00 Para comércio ou indústria. R$ 71,00 Para prestadores de serviço. R$72,00 Para comércio e serviços.
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O que ocorre com o MEI que ultrapassou o faturamento de 81 mil anual?

• Se o valor ultrapassar em até 20%

Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Multa por atraso na Declaração Anual do MEI

A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.
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Quais são as novas regras para o MEI?

A nova regra de transição para microempresa deve ser implementada a partir de 2024, segundo França. Atualmente, os empreendedores que faturam de R$ 500 até R$ 6.750 por mês, por exemplo, pagam os mesmos tributos em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
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Quem é MEI tem que pagar Imposto de Renda?

O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao acima citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
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Como saber se o MEI ultrapassou o limite?

na página inicial, clique em “Simei – Serviço de Apoio ao Microempreendedor Individual”; selecione a opção “Consulta de Situação Fiscal”; na página seguinte, escolha o ano que deseja consultar e clique em “Pesquisar”; será exibido o valor total do seu faturamento anual.
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O que fazer quando a empresa ultrapassa o limite do MEI?

E se faturar acima de 20% do valor permitido para o MEI?
  1. Use o portal do Empreendedor. Para solicitar o desenquadramento acesse o Portal do Empreendedor do governo federal.
  2. Fique atento ao prazo. ...
  3. Solicite o desenquadramento do MEI. ...
  4. Faça a solicitação imediatamente.
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Qual o limite do Simples Nacional para 2023?

- R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.
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Quando vai mudar o valor do MEI?

O governo quer aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano. A proposta ainda dependerá de aprovação do Congresso Nacional e não há previsão de quando deve entrar em vigor.
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O que vem depois do MEI?

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
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O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite da RBA de R$ 3600 000 00?

Se a Receita Bruta Anual (RBA) somado o mês que está sendo apurado ultrapassar o sublimite em até 20%, o ICMS e ISS devem ser recolhidos junto com o Simples Nacional até dezembro e por fora a partir de janeiro do ano seguinte.
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O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite de RBA de R$ 3600 000 00?

III - No caso da receita bruta acumulada ultrapassar o sublimite de R$ 3.6000,00 em até 20% (receita acumulada até R$ 4.320.000,00), a empresa continuará recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do ano seguinte, devendo apurar o imposto ...
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?

Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
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