O agravo de instrumento deve ser interposto ou oposto?
Enquanto o agravo de instrumento é interposto para impugnar decisões imediatamente, o agravo retido é interposto para que a parte manifeste sua discordância, mas a decisão só será analisada em eventual recurso de apelação.Como deve ser interposto o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.Precisa comunicar a interposição de agravo de instrumento?
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ausência de comunicação ao Juízo a quo, no prazo de três dias, acerca da interposição de agravo de instrumento implica em inadmissibilidade do recurso.Onde devo protocolar o agravo de instrumento?
NCPC, arts. 1.003, § 5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art. 1.017, § 2º, I e II).AGU Explica - Agravo de Instrumento
Onde interpor agravo de instrumento?
Interpor o agravo diretamente no site do tribunal; 2. o agravo ser ajuizado pelo Advogado que consta nos autos; 3. esse Advogado substabelecer para outro; 4. Vara de 1º Grau incluir o Advogado desejado no processo. Procuradores: devem estar habilitados na Localidade TRF.O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal?
O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal competente para o julgamento, de forma que sua interposição na primeira instância é erro grosseiro, não passível de convalidação.Como apresentar agravo de instrumento?
Como interpor um agravo de instrumento? O recurso deve ser endereçado diretamente ao tribunal competente, e não ao juiz que proferiu a decisão. A petição de agravo de instrumento deve ser acompanhada de uma série de documentos obrigatórios, que compõem o chamado instrumento do agravo.Como informar um agravo de instrumento no Novo CPC?
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.O que diz o artigo 1018 do CPC?
Artigo 1018§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
Como faço para protocolar um agravo de instrumento no PJe?
AGRAVO DE INSTRUMENTO - para atender ao disposto no art. 1.016 do CPC, deve ser protocolado no PJe do 2º Grau, pelo MENU NOVO PROCESSO, selecionando-se a → classe judicial “Agravo de Instrumento (202)”.O que acontece se não apresentar contraminuta de agravo de instrumento?
1. A ausência de contraminuta não traz qualquer prejuízo ao ora agravado, na medida em que a decisão prolatada nos presentes autos não lhe é desfavorável.O que diz o artigo 1.015 do CPC?
"O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", concluiu Nancy Andrighi ao definir a tese adotada no Tema 988 dos recursos repetitivos.Quando usar opor e interpor?
Cumpre destacar que, segundo o CPC, ao dispor sobre o manejo de recursos, há o emprego do verbo interpor, ao passo que, para os Embargos à Execução, é empregado o verbo opor.O que diz o tema 988 stj?
Súmulas e OJs que citam Tema 988Tese Firmada: "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, ...