Pode pedir efeito suspensivo em agravo de petição?
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.POSSIBILIDADE. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é possível quando demonstrada a probabilidade de seu provimento ou, ainda, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme disposto no artigo 1.012 do CPC/2015 .
Qual o efeito do agravo de petição?
Agravo de petição é um recurso próprio para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução. Está previsto no art. 897, a, da CLT. Ao ser instaurado um processo, ele passará por decisões judiciais que poderão ser atacadas por recursos ou ações autônomas.Quando cabe efeito suspensivo no agravo?
Excepcionalmente, a requerimento do executado, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando, garantido o Juízo, seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525 , § 6º , do CPC/2015 ).Qual é o efeito devolutivo do agravo de petição?
O agravo de petição possui um efeito devolutivo. Isso significa que ele devolve a matéria objeto dos embargos para que a instância superior aprecie o tema. O efeito devolutivo está previsto no artigo 899 da CLT: “Art.2 fase oab - Agravo de Petição
O que significa agravo de petição sem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.O que é o efeito devolutivo em profundidade do agravo de petição?
O efeito devolutivo em profundidade, característico do agravo de petição, transfere ao tribunal a apreciação dos fundamentos dos embargos à execução, ainda que não apreciados pelo juízo a quo. Entretanto, a devolutividade não se aplica a pedido não apreciado em sentença, salvo nas exceções previstas no art.Precisa pedir efeito suspensivo no agravo?
Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de 'liminar').Quando não cabe efeito suspensivo?
Existem algumas situações previstas em lei em que a apelação não possui efeito suspensivo, como homologação de divisão ou demarcação de terras, condenação de pagamento de alimentos, entre outros. Nestes casos, a sentença deve produzir efeitos imediatamente para evitar prejuízos às partes envolvidas.Quais são os efeitos do agravo?
O agravo possibilita a revisão da decisão sem a necessidade de aguardar o julgamento final do processo, o que pode ser fundamental para evitar danos irreparáveis. Além disso, ao interpor o agravo de instrumento, a parte pode requerer que os efeitos da decisão sejam suspensos até o julgamento do recurso.O que fazer depois do agravo de petição?
Após o agravo de petição em um processo trabalhista, as etapas seguintes podem incluir julgamento do recurso, continuação da execução, busca por conciliação, interposição de recursos adicionais ou início da fase de execução da sentença, dependendo das decisões judiciais e das circunstâncias do caso.O agravo de petição precisa de depósito recursal?
Todavia, ao contrário do recurso ordinário que exige o preparo, o agravo de petição trabalhista não depende de depósito recursal, não sendo esse um requisito para sua admissibilidade.Quando cabe agravo de petição?
Ele é cabível contra decisões tomadas nas execuções trabalhistas. Por isso, esse recurso só pode ser interposto em relação a decisões terminativas ou definitivas, proferidas por um juiz em sede de processo executivo que esteja tramitando na Justiça do Trabalho.Quais são os efeitos de um agravo de petição trabalhista?
899 da CLT, o agravo de petição terá efeito devolutivo. Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.Quando é cabível efeito suspensivo?
O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 1.012, § 4°, CPC)."O que diz o artigo 897 da CLT?
Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.O que vem depois do agravo de petição sem efeito suspensivo?
RECURSOS APÓS O AGRAVO DE PETIÇÃOEmbargos de declaração, no prazo de 5 dias, em caso de erro, obscuridade ou contradição, a ser julgado pelo próprio prolator da decisão; Recurso de revista, no prazo de 8 dias, direcionado ao TST, em caso de violação à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).
Quais recursos têm efeitos suspensivos?
Quais são os recursos que têm efeito suspensivo?
- impugnação em cumprimento de sentença;
- embargos de declaração;
- embargos à execução;
- agravo de instrumento;
- recurso especial;
- entre outros.